Ação Penal - Procedimento Sumário 0002604-76.2021.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002604-76.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: David Kauan Silva de Lima Juíza prolatora: Daniele Miola Data da decisão: 19 de setembro de 2022 Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0002604-76.2021.8.16.0033 Vistos etc. I – RELATÓRIO DAVID KAUAN SILVA DE LIMA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 136533673/PR e inscrito no CPF sob o nº 111.856.309-37, nascido em 07/02/2000, com 21 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria do Carmo Silva e Marcos Josnei Cardoso de Lima, residente na Rua Flamboyant, n° 355, Jardim Karla, Pinhais/PR, telefone (41) 99794-3915/mãe (mov. 151.1), atualmente preso na Casa de Custódia de Piraquara, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções artigo 129, §9º, por duas vezes (1º e 2º fatos), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e observadas as disposições da Lei n. 11.340/06, conforme narração fática da denúncia de mov. 52.1. O réu foi preso em flagrante no dia 17 de abril de 2021 e, no mesmo dia, teve decretada sua prisão preventiva (movs. 1.1 e 11.1). No dia 19 de abril de 2021 o Juízo revogou a prisão preventiva do réu mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança e a monitoração eletrônica (mov. 22.1). Em razão de não ter sido recolhida, a fiança foi revogada (mov. 30.1). O alvará de soltura foi cumprido no dia 23 de abril de 2021 (mov. 165.1). Foi julgada extinta a punibilidade do réu quanto ao delito de injúria em razão da decadência, nos moldes do artigo 38 do Código de Processo Penal e do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 58.1). Na audiência preliminar, realizada no dia 10 de março de 2022, as vítimas manifestaram o desejo de dar prosseguimento ao feito (mov. 80). 1 A denúncia foi recebida em 10 de março de 2022 (mov. 82.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 96.1) e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 106.1). O processo foi saneado (mov. 108.1). Na audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas e três informantes arroladas pelas partes e interrogado o réu (mov. 151.1). Em sede de alegações finais o representante do Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, com a absolvição do réu quanto ao primeiro fato descrito na denúncia e a condenação dele com relação ao segundo fato (mov. 158.1). A defesa, a seu turno, requereu a absolvição do réu com relação ao crime descrito no primeiro fato descrito na denúncia (ante a ausência de culpa ou dolo); a desclassificação do crime de lesão corporal descrito no segundo fato para a modalidade culposa, com a consequente remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal; e o arbitramento de honorários advocatício (mov. 164.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática dos crimes insculpidos no artigo 129, §9º, por duas vezes (1º e 2º fatos), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e observadas as disposições da Lei n. 11.340/06. Inicialmente, consigno que houve desistência tácita da oitiva da testemunha Rubia Carla Madureira pelas partes, pois embora não tenham se manifestado expressamente sobre este ponto, apresentaram alegações finais sem qualquer menção à ausência da oitiva. A materialidade/existência e a autoria dos crimes (na pessoa do réu) emergem do boletim de ocorrência do mov. 1.10, dos laudos de lesões corporais n. 37.502/2021 do mov. 65.1 (vítima Kamilly) e n. 37.510/2021 2 do mov. 102.1 (vítima Marcos) e dos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, todavia, a prova oral produzida autoriza apenas a condenação do réu quanto ao crime descrito no segundo fato da denúncia. Vejamos. O informante Marcos Vinícius Silva de Lima, vítima do primeiro fato, relatou que o réu namorava Rubia e sempre que “surtava” ela o acalmava; no dia dos fatos Rubia foi até a residência com a filha Kamilly, o réu se desentendeu com esta e “queria matar ela”, então o depoente segurou a faca pela lâmina e acabou se lesionando; Kamilly foi atingida no braço e perto do lábio superior, mas conseguiu correr; o réu havia bebido, estava em abstinência de drogas e não tinha dinheiro, então passou a xingar a genitora, Kamilly interferiu, ele ficou bravo e se desentenderam; Rubia segurou o réu por trás e Kamilly correu. A informante Kamilly Gabrielle Madureira Gomes, vítima do segundo fato, aduziu que na época dos fatos o réu não estava mais namorando a genitora da depoente, Rubia, pois esta descobriu que ele havia a “roubado” para comprar cocaína; na data dos fatos Marcos pediu para passar o final de semana na casa da depoente, pois o réu estava falando “coisas ruins para a mãe” e ele não queria presenciar; foi com a genitora até a casa de Marcos para buscá-lo, momento em que o réu passou a proferir xingamentos em face de ambas, disse que estava com uma faca e que mataria a depoente; o réu cortou o pulso direito da depoente, momento em que Marcos tentou tirar a faca dele, mas o réu puxou a faca e acabou cortando Marcos; Rubia segurou o réu e mandou que a depoente e Marcos corressem, o que fizeram; o réu conseguiu se desvencilhar de Rubia e correu atrás da depoente na posse da faca, sendo que quando virou para trás o réu golpeou o seu rosto, cortando o seu nariz e lábio superior; recebeu dois pontos no lábio e dois pontos na mão, já Marcos recebeu sete pontos, mas não perdeu o movimento da mão; o réu acreditava que a depoente havia feito com que a genitora terminasse o relacionamento com ele - por este motivo ele disse que mataria a depoente e praticou as agressões; fazia cerca de três semanas que o réu e a genitora da depoente não estavam se relacionando; o réu nunca havia agredido a depoente; após os fatos não teve mais contato com ele. A informante Maria do Carmo Silva de Lima, mãe do réu e da vítima Marcos, relatou que no dia dos fatos o réu estava na posse da faca, Marcos a puxou e cortou a mão, momento em que “relou” na Kamilly, cortando o braço e o lábio desta; o réu estava com a faca porque estava “surtado”, havia bebido e estava agredindo verbalmente as pessoas; quando o réu está sob efeito de drogas fica bem calmo, mas “surta” quando está em abstinência; o réu está preso em virtude de outro “surto” que teve, pois a depoente tinha medidas protetivas em face dele e acionou a Polícia. A testemunha Adriano Gonçalves, Policial Militar, afirmou que a equipe foi acionada via COPOM para atender uma situação de disparo de arma de fogo, todavia, no local constatou que se tratava de arma branca; 3 dois jovens foram golpeados com uma faca pelo réu; a vítima do sexo feminino já tinha sido encaminhada pela mãe para atendimento médico; ao que sabe a situação decorreu de um desentendimento familiar, a mãe da vítima Kamilly foi ao local para apaziguar a situação, mas Kamilly entrou em atrito com o réu e foi lesionada; a vítima Marcos tentou intervir e também foi lesionado; não se recorda se a faca foi apreendida; o réu disse ser usuário de drogas, mas não lembra se explicou o motivo das agressões. A testemunha Diego Felipe Rodrigues, Policial Militar, relatou que a equipe foi ao local dos fatos e foi informada que o réu estava em abstinência de drogas e, quando o irmão dele foi separar uma briga, este pegou na lâmina da faca e cortou a mão; o réu estava aparentemente transtornado e falava coisas desconexas; não lembra se a faca foi localizada e apreendida; o réu disse que era usuário de drogas, que havia ingerido bebida alcoólica e que não estava em seu estado mental normal. Ao ser interrogado em Juízo, o réu David Kauan Silva de Lima informou que trabalha como autônomo e tem renda mensal de aproximadamente R$ 1.100,00; nunca foi preso ou processado; quanto aos crimes que lhe são imputados na denúncia, alegou que na data dos fatos estava bebendo em um bar e foi para casa, pois tinha dinheiro com a genitora e o queria, mas ela se recusou a entregar, então pediu o celular para “mexer”; Rubia telefonou para o interrogando e foi até a residência; não tinha a intenção de machucar Marcos ou Kamilly; estava sob efeito de álcool, mas não de drogas; é usuário de cocaína há seis anos; estava discutindo, viu a faca que estava em cima da mesa, foi pegá-la, Marcos pegou junto e o interrogando a puxou, momento em que lesionou ambas as vítimas; Marcos ficou machucado na mão e Kamilly nos lábios e mão; Marcos puxou a faca pela lâmina; pegou a faca porque estava nervoso, não queria machucar as vítimas; discutiu com Rubia pelo telefone; quando ela chegou na residência, desceu do veículo brigando e Kamilly interferiu, falando “olha o jeito que você fala com a minha mãe”; pegou a faca para se defender, pois Kamilly pegou na camiseta do interrogando; Kamilly é do seu tamanho, mas o interrogando é homem, então é mais forte. Diante desse quadro probatório, infiro estarem presentes elementos de convicção hábeis a lastrear a condenação do réu pelo crime de lesão corporal descrito no segundo fato da denúncia – o que não ocorre em relação ao crime descrito no primeiro fato. Crime de lesão corporal (2º fato – vítima Kamilly Gabrielle Madureira Gomes) Quanto à negativa do acusado em Juízo, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer 4 calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17-6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue o fato a ela imputado. Por outro lado, a vítima Kamilly Gabrielle Madureira Gomes descreveu com clareza e uniformidade, na Delegacia e em Juízo, que no dia dos fatos foi com a genitora até a casa do réu para pegar Marcos; o réu passou a proferir xingamentos em face de ambas, disse que estava com uma faca e a mataria; ele desferiu um golpe que cortou o pulso direito da depoente e a mão de Marcos quando este tentou pegar a faca; a genitora da depoente segurou o réu e mandou que corressem, o que fizeram, mas o réu conseguiu se desvencilhar e correu na direção da depoente, que virou para trás e foi golpeada por ele no rosto, tendo o nariz e o lábio superior cortados. O informante Marcos Vinícius Silva de Lima disse que no dia dos fatos Rubia foi até a residência com a vítima Kamilly, o réu se desentendeu com esta e “queria matar ela”, então o depoente segurou a faca pela lâmina e acabou se lesionando; Kamilly foi atingida no braço e perto do lábio superior, mas conseguiu correr. Assim, os depoimentos da vítima e do informante Marcos, aliados ao laudo do exame de lesões corporais do mov. 65.1 atestam, com suficiência, que o acusado agrediu fisicamente Kamilly (filha de sua ex- namorada), causando nela “1) feridas irregulares, recobertas por crosta hemática seca, medindo a maior delas 6,0 cm na sua maior extensão, situadas no flanco abdominal esquerdo, lábio superior e, nariz e punho direito”. Saliento que a palavra da vítima possui valor especial em crimes praticados no âmbito doméstico, já que cometidos na intimidade do lar, geralmente sem testemunhas presenciais e, no caso concreto, encontra respaldo nas demais provas produzidas. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação Criminal. Crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). Condenação. Irresignação. Aventada atipicidade do crime de ameaça. Tese não conhecida por falta interesse recursal. Crime que não foi objeto da condenação, porquanto declarada sua absolvição na sentença. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Não-conhecimento. Competência do Juízo de execução. Alegada insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade 5 demonstradas à suficiência. Delitos praticados no âmbito da violência doméstica. Palavra da vítima que detém especial valor probante, mormente se corroborada com demais provas angariadas no iter processual. Entendimento pacificado nos tribunais superiores. (...) 1. Aos argumentos defensivos produzidos em razões de apelo sobrecai o ônus da prova do alegado. 2. “1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes.” (STJ. AgRg no REsp n. 1.684.423/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 26.09.2017). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000657-42.2017.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 21.02.2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000280-61.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020)-grifei. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU AGRESSÕES RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006161-62.2016.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 24.10.2020) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000535-85.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.03.2020) – grifei. Acrescento que não há nos autos qualquer elemento de convicção a demonstrar o interesse da vítima Kamilly e do informante Marcos em incriminar o réu falsamente. Logo, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, conforme pretende a defesa. 6 Portanto, o conteúdo probatório colacionado ao feito demonstra a certeza quanto à materialidade e autoria do delito descrito no segundo fato da denúncia. Crime de lesão corporal (1º fato – vítima Marcos Vinícius Silva de Lima) De acordo com a prova oral produzida em Juízo, em especial o depoimento prestado pela vítima Marcos, restou incontroverso que o réu estava alterado, disse que mataria Kamilly e, quando pegou a faca, a vítima Marcos tentou tirar o objeto da mão dele, segurando-a pela lâmina e cortando a mão. Assim, embora não se ignore a existência de lesões na vítima Marcos (“1) ferida de aspecto linear, recoberta por crosta hemática seca, com as bordas reaproximadas por pontos de sutura, medindo 6,0 cm de extensão, situada na região palmar da mão direita, longitunalmente, na região do primeiro raio; 2) impotência funcional parcial do primeiro quirodáctilo direito, em evolução” – mov. 102.1), não restou suficientemente demonstrado que o réu desferiu uma facada nela de forma intencional. Além disso, a própria vítima disse que segurou a faca pela lâmina, visando tirá-la da mão do réu. Diante desse quadro, há que se aplicar o princípio in dubio pro reo. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO VISIVELMENTE ENQUADRADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001529-40.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 18.01.2021) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP -RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001073-07.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 03.10.2020) – grifei. Em face do exposto, a absolvição do réu quanto ao primeiro fato narrado na denúncia é medida que se impõe. 7 III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DAVID KAUAN SILVA DE LIMA, já qualificado, nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 (2º fato) e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 (1º fato), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 165.1), verifiquei que inexistem condenações transitadas em julgado em desfavor do réu. Assim, ele não tem antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. 8 g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura penal. h) Comportamento da vítima: não restou demonstrada a contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em três meses de detenção, no termo mínimo em razão da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes e/ou agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em três meses de detenção. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição de pena, torno-a definitiva em três meses de detenção. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Conforme entendimento sedimentado pela Súmula n. 588 1 do STJ, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de crime contra a mulher, cometido com violência no ambiente doméstico. Embora cabível a suspensão condicional da pena (Código Penal, art. 77), deixo de aplicá-la por ser o regime aberto mais benéfico ao 2 réu. 1 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 588/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme o entendimento da Súmula 588/STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 3. Writ não conhecido. (HC 415.862/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017)– grifei. 2 APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA 9 Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal 3 questão compete ao Juízo da Execução. DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REGIME ABERTO MAIS BENÉFICO AO RÉU. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001160-19.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 22.02.2018) – grifei. 3 Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PAUTADO NOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS. NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – “ECSTASY”. PLEITO REFERENTE À INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001228-91.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 18.05.2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO FATO COM GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS REJEITADOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE AO AGENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 45.3000). RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010026-20.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2020) – grifei. 10 Fixada essa premissa normativa, no caso concreto verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois responde preso aos autos n. 0004648-34.2022.8.16.0033. Assim, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, em vista da quantidade de pena aplicada (três meses de detenção – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução), da primariedade do réu e da análise totalmente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu, exceto a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Reparação dos Danos Não tendo a vítima relatado a ocorrência de prejuízos e para evitar afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e da correlação entre acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a 11 reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 151.1), suspendo a exigibilidade de tais valores. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Eduardo Lemos Fiala, OAB/PR 68.909, fixo honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Provimentos Finais 1. Expeça-se certidão dos honorários advocatícios arbitrados em favor do(a) defensor(a) dativo(a). 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.2. Expeça-se guia de execução; 2.3. Comunique-se às vítimas, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.4. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 19 de setembro de 2022. Daniele Miola, Juíza de Direito. 12

20/09/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002604-76.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-76.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): DAVID KAUAN SILVA DE LIMA (RG: 136533673 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLAMBOYANT, 355 CASA - PINHAIS/PR - Telefone(s): 41 99566-9889 / 41 98747-2722 Vistos etc. 1. RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1. No mesmo prazo, deverá(ão) dizer se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos. Saliento que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos. 2.2. Caso o Oficial de Justiça não localize o(s) réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na denúncia, deverá certificar o ocorrido. Na sequência, a Escrivania deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2017 deste Juízo. 2.3. Caso o Oficial de Justiça verifique que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 2.4. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 602, III e 603. 4. Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 589 do Código de Normas. 5. Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n. 02/2017 deste Juízo. Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 5.1. Reitere-se o ofício do mov. 63.1 em relação à vítima MARCOS VINICIUS SILVA DE LIMA. 6. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio EDUARDO LEMOS FIALA, OAB/PR n. 68.909, para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação no prazo legal. 7. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 8. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 9. Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a destruição/doação imediata dos bens/objetos/documentos apreendidos. 11. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002604-76.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-76.2021.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/04/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): DAVID KAUAN SILVA DE LIMA (RG: 136533673 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLAMBOYANT, 355 CASA - PINHAIS/PR Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAVID KAUAN SILVA DE LIMA pela prática, em tese, dos delitos de injúria e lesão corporal no âmbito doméstico. O flagrante foi homologado e foi decretada a prisão preventiva do autuado durante o plantão judiciário. É o breve relatório. Avoco os autos e decido. 1. O artigo 316 do CPP dispõe que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso concreto, a prisão do réu foi decretada para garantia da ordem pública, face à gravidade dos delitos (em tese, tentativa de feminicídio) e às circunstâncias em que foi praticado, o que evidenciaria a periculosidade do detido (mov. 11.1). É cediço que o juízo valorativo sobre a gravidade abstrata do delito, por si só, não constitui argumento idôneo a justificar a custódia cautelar. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGITIMIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA URGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO QUE FUNDAMENTARIA A CUSTÓDIA E A SUA EFETIVA DECRETAÇÃO. LAPSO DE 4 ANOS EM LIBERDADE, SEM FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE O CÁRCERE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NÃO PROVIDO.1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal - justificaria a sua prisão preventiva. 2. Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao periculum libertatis, por outro lado, as instâncias ordinárias limitaram-se a registrar que o delito de homicídio é abstratamente grave, sem indicar, com base em circunstâncias do caso concreto, que o ora agravado pretendesse, por exemplo, frustrar a aplicação da lei penal, interferir na produção de provas ou reiterar condutas criminosas. 3. Ocorre que, na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. Desse modo, o cometimento de um delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. 4. Adicionalmente, nota-se que os fatos imputados ao ora agravado datam de julho de 2015, ao passo que a sua prisão preventiva só veio a ser decretada em junho de 2019, quando se contavam praticamente 4 anos em liberdade, desde aquele indício de que sua liberdade representaria risco à sociedade. 5. Tamanha distância entre o fato reputadamente criminoso e o decreto da prisão preventiva é relevante para a aferição da necessidade dessa medida extrema; entretanto, tal exame foi ignorado pelas instâncias ordinárias, a despeito de a matéria ter sido suscitado a tempo e modo pela defesa, conforme se infere do pedido de habeas corpus impetrado perante o segundo grau. 6. A negativa do direito de responder à ação penal em liberdade exigia, nesse contexto, não apenas fundamentação idônea, mas também a indicação de "fato novo" (v.g., interferência nas investigações, tentativa de fuga, nova conduta delitiva). 7. Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de periculum libertatis é um dos mais relevantes pressupostos da prisão processual: a urgência. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 115.849/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019) – grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 2. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. Precedentes. 3. O Paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário, não possui antecedentes criminais e tem residência fixa. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva do Paciente, mediante a imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. (HC 469.982/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 06/11/2018) – grifei. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ATUAIS DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE MANDAMUS CONCEDIDA IN LIMINE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (...) Não se verifica motivo hodierno à justificar a manutenção da prisão preventiva, pois não mais perdura a demonstração, em concreto, do periculum libertatis do acusado, ou seja, a demonstração de que o sujeito, em liberdade, apresenta concretamente risco para a garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal, ou para o cumprimento da lei penal, salientando-se que a instrução processual se encontra finda, estando os autos aguardando julgamento de recurso em sentido estrito. Assim, conforme já analisado liminarmente, a prisão provisória não se mostra adequada e proporcional devido às peculiaridades do caso em tela e, especialmente, por não restarem mais configurados os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal que autorizam a segregação cautelar, salientando-se que o acusado encontra-se monitorado eletronicamente. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005072-49.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 05.03.2020). - grifei. No caso concreto, verifico que o réu é primário, não possui maus antecedentes e tem residência fixa, conforme declarou perante a Autoridade Policial. Registro, também, que os elementos de convicção colhidos até o momento não evidenciam maior periculosidade do agente ou a intenção deste de obstar a aplicação da lei, bem como não demonstram a ocorrência de tentativa de feminicídio. Ao contrário, há indícios da ocorrência dos delitos de injúria e lesão corporal em ambiente doméstico, durante surto do detido em razão da abstinência de substâncias entorpecentes, tratando-se de situação (de violência) isolada no cotidiano dos envolvidos. Ademais, há que se ressaltar a atual situação de pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade de adoção de medidas preventivas à propagação do vírus, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, sendo evidente que a aglomeração de pessoas em unidades prisionais contribui para este cenário. Assim, reexaminando a questão, neste momento entendo cabível a revogação da prisão, mediante a aplicação de medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Quanto à monitoração eletrônica, é regulamentada no Estado do Paraná pelo Decreto nº 12.015, de 01 de setembro de 2014, que dispõe: Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis. [...] § 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. - grifei. No caso, está presente uma das possibilidades indicadas no Decreto nº 12.015/2014 (cabimento de medidas cautelares), o que autoriza a aplicação do monitoramento eletrônico através da colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU. Isso posto, com fulcro nos artigos 313 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de DAVID KAUAN SILVA DE LIMA, o qual deverá cumprir rigorosamente as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (autos n. 0002605-61.2021.8.16.0033), sob pena de decretação de nova prisão preventiva: a) Pagar fiança no valor de dois salários mínimos, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; b) Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente; e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento - telefone: (41) 8465-0311; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para a área determinada; 4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal). Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em favor do detido, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de prisão preventiva. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas. 2. Diante da concessão da liberdade provisória, deixo de realizar a audiência de custódia. Todavia, consigne-se no(s) alvará(s) de soltura que, caso tenha(m) sofrido tortura ou maus tratos, o(s) autuado(s) poderá(ão) comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002604-76.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DAVID KAUAN SILVA DE LIMA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba após a captura em flagrante delito do suspeito acima indicado, com base no art. 306 do CPP. 2. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, presentes os requisitos da atualidade e visibilidade, descritos no art. 302 do CPP, e presentes as formalidades do art. 304 e seguintes. A Audiência de Custódia será realizada com o retorno do expediente forense. 3. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 4. Com relação à situação prisional do custodiado, na forma do art. 310 do CPP, decido: Efetuada a captura do suspeito em situação de flagrante delito, cumpre ao Juízo promover o agendamento de audiência de custódia, na qual deverá ser deliberado acerca da situação, seja pela conversão do flagrante em prisão preventiva, seja pelo relaxamento, ou a substituição por outras medidas cautelares. Observe-se que inexiste na atual fase processual qualquer vedação à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio. Ademais, é vedada a concessão de liberdade provisória ao reincidente, integrante de organização criminosa ou que porte arma de fogo de uso restrito. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sob a luz do Princípio do Estado de Inocência (para alguns, "Presunção de Inocência ou de Não-Culpabilidade"), textualmente plasmado em nossa Constituição da República como cláusula pétrea no Art. 5º, LVII, ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Na mesma esteira, a prisão de qualquer pessoa só é possível mediante o devido processo legal (inciso LIV do mesmo artigo), sendo que é possível a prisão anterior à condenação em casos de flagrante delito e também por decisão judicial fundamentada (inciso LXI). LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; A prisão preventiva tem por pressuposto a prática de crimes nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal, ou seja: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação anterior por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Na mesma esteira, para muito além da mera gravidade em abstrato do delito, só deve ser decretada a prisão preventiva quando insuficiente sua substituição por outra medida cautelar, dentre as previstas no art. 319 do CPP, conforme prevê o art. 282, §6º do CPP, ou quando frustrada a aplicação anterior em razão do descumprimento voluntário. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Além dos citados pressupostos, de observância peremptória, é também necessário que se faça presente um dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo admitida a prisão cautelar somente quando efetivamente indispensável para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Basicamente, um reflexo do Direito Administrativo também no Processo Penal (ambos ramos do Direito Público), que impõe a supremacia do interesse público sobre o privado, de modo que as necessidades de segurança e bem estar da coletividade se impõem em detrimento da liberdade individual do flagranteado. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Em suma, é o que a doutrina, em sua expressiva maioria, traduz sob a lógica geral das medidas liminares, cautelares e de urgência: devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, que no Processo Penal, expressam-se como fumus comissi delicti e periculum libertatis. Noutros termos: são necessários fortes indícios de materialidade e autoria delitiva e concreta periculosidade do flagrado, além do atendimento aos pressupostos do art. 313 do CPP. No presente caso, conforme já esclarecido acima, para fins de homologação do flagrante, estão presentes a prova da materialidade delitiva, além de substanciais indícios de sua prática pelo flagranteado, satisfazendo assim o fumus comissi delicti. Os pressupostos do art. 313 do CPP também foram atendidos, eis que o crime de feminicídio, previsto no art. 121, §2º, VI do Código Penal, tem previsão abstrata de pena máxima de trinta anos de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 313, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. No tocante aos requisitos, constato que sua segregação é necessária para fins de garantia da ordem pública, consubstanciada no periculum libertatis do suspeito, à vista da gravidade concreta da conduta ora flagrada. Conforme consta do Boletim de Ocorrência, o flagrado, em surto decorrente do uso de entorpecentes, desferiu golpes de faca contra o próprio irmão, vindo, na sequência, a tentar matar uma menor de idade, que acabou atingida em seu rosto por golpes de faca, sendo necessário atendimento junto à Unidade de Saúde. De todo o episódio, ao menos três familiares do flagrado saíram feridos e necessitaram de atendimento médico, de onde se pode verificar que a conduta do suspeito, em vista do uso de tóxicos, representa um grave risco e de extrema violência para com todos de seu convívio, sendo inidôneo cogitar de qualquer medida menos gravosa senão a prisão preventiva como único meio de proteger seus familiares e, assim, a ordem pública. O ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, esclarece com precisão o conceito jurídico indeterminado da "ordem pública", segundo a ótica predominante em nossa Corte Constitucional: O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. (HC 101.300, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE 18-11-2010.). Destaques nossos. Destarte, satisfeitos os pressupostos e requisitos, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do flagranteado EM PRISÃO PREVENTIVA. 5. Expeça-se o competente mandado exclusivamente pela via eletrônica. 6. Comuniquem-se os Juízos nos quais o flagranteado responde a processos criminais e de execução penal, sobretudo os que eventualmente se encontram suspensos em decorrência de sua não localização (at. 366 do CPP). 7. Sobrevindo a alvorada do expediente regular, sigam os autos à Distribuição para designação de Audiência de Custódia. Cumpra-se. Pinhais, 17 de abril de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito em Plantão Judiciário

19/04/2021, 00:00

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