Execução de Título Extrajudicial 0010724-59.2015.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010724-59.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 14:08

Documento (Informações)

25/01/2024, 16:47

Remessa (em diligência)

24/01/2024, 12:16

Trânsito em julgado

24/01/2024, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 20:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 18:10

Confirmada

30/11/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Requereu a parte exequente ao mov. 422.1 "prazo de 60 (sessenta) dias para verificar se a executada ainda reside no mesmo endereço que consta dos autos. Se entendimento diverso, requer-se o nobre oficial de justiça realize novas diligências durante os finais de semana, visto que provavelmente a executada deve trabalhar durante a semana em horário comercial". Foi deferido, em parte, o primeiro pedido do exequente ao mov. 424.1, concedendo-lhe prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, quedou-se silente, conforme mov. 427. A presente execução tramita há 3.150 dias e, apesar das diligências, não houve penhora frutífera, sendo de rigor a extinção da presente execução. Conclui-se, destarte que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002323-35.2005.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:49

Inexistência de bens penhoráveis

24/11/2023, 11:05

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 14:48

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:39

Confirmada

22/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA Defiro, parcialmente, o requerimento de mov. 422.1, e, para tanto, concedo prazo de 10 dias para manifestação da parte exequente, eis que o prazo de 60 dias se revela demasiado e em dissonância com o critério da celeridade processual que rege este Juízo. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:04

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Requereu a parte exequente ao mov. 422.1 "prazo de 60 (sessenta) dias para verificar se a executada ainda reside no mesmo endereço que consta dos autos. Se entendimento diverso, requer-se o nobre oficial de justiça realize novas diligências durante os finais de semana, visto que provavelmente a executada deve trabalhar durante a semana em horário comercial". Foi deferido, em parte, o primeiro pedido do exequente ao mov. 424.1, concedendo-lhe prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, quedou-se silente, conforme mov. 427. A presente execução tramita há 3.150 dias e, apesar das diligências, não houve penhora frutífera, sendo de rigor a extinção da presente execução. Conclui-se, destarte que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002323-35.2005.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA 1.Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 394.1), opostos pela parte ré, em face da decisão de mov. 387.1. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. Sobre os Embargos a parte autora se manifestou ao mov. 402.1. 1.1. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Já o CPC, no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1.3.Alega a parte ré, ora embargante que “[…] é possível auferir do mov. 385, que os Embargantes impugnam devidamente cada argumento, bem como cada processo em que o Embargado possui créditos à receber. Primeiro, é esclarecido que o Embargado traz um relato dos processos, sem juntar um documento sequer, se tratando de mero exercício de retórica, o que, ainda com a presunção de boa-fé, não pode ser aceito de maneira tão leviana, cabendo ao Embargado, colacionar aos autos documentos que comprovem o verdadeiro estado dos processos. Neste ponto, dá-se especial enfoque nos autos nº 0039428- 43.2019.8.16.0182, uma vez que o Embargado afirma veementemente que não há qualquer possibilidade de recebimento creditório, em razão do falecimento da parte Executada […] Todavia, denota-se do petitório colacionado ao mov. 385, bem como seu anexo (mov. 385.2), que o processo em questão ainda está em trâmite, inclusive com recente instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica […] Da mesma forma, evidencia-se no mov. 385, que os Embargantes impugnaram todos os documentos trazidos pelo Embargado no corpo da petição juntada no mov. 380, haja vista a impossibilidade de visualização do inteiro teor de tais documentos, principalmente em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Nesta via, não se faz possível observar o transpasse do decisum do mov. 387 sobre esses pontos, pois, seu teor afirma que os Embargantes não fazem prova do contrário, ao passe em que há prova, bem como a devida impugnação à ausência de documentos na íntegra. […] Destarte, depreende-se da leitura conjunta dos dispositivos legais supra, que é omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos trazidos capazes de firmar o julgamento do nobre magistrado. Assim, requer seja sanada a omissão acerca de todo o contexto probatório ventilado no mov. 375, bem como o mov. 385, prestando este d. Juízo os esclarecimentos necessários.”. requer “[…] que todo o contexto fático probatório trazido nos autos de Execução de Honorários sejam ventilados, prestando este d. Juízo os esclarecimentos necessários”. 1.4.Entendo que os Embargos não merecem acolhimento. Inicialmente vê-se que a decisão objurgada foi fundada em outras premissas, além da situação financeira do devedor, quais sejam, a manutenção do benefício pela Turma Recursal e a ausência de impugnação, pela ré, em momento anterior. No mais, verifica-se que este Juízo, após detida análise das provas, foi claro ao dispor: “os argumentos e documentos juntados pela parte executada não fazem prova de modificação da situação financeira da parte exequente. Saliente-se que o fato de o exequente ser advogado e atuar em processos em trâmite não significa que possui renda. Por fim, o exequente informou o andamento dos processos referidos pela parte executada, demonstrando isto”. (grifei). Despicienda, por sua vez, a manifestação do magistrado a respeito de cada documento juntado ou argumento apresentado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGADA – ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DE CÓPIA ASSINADA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, À INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, AINDA, À PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A MATÉRIA – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELA PARTE – ACÓRDÃO CLARO AO ENFRENTAR AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0020139-56.2017.8.16.0001/1 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023)". Por fim, a reanálise do mérito, pretendida pela parte embargante, além de desnecessária, não é possível pela via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042820-86.2018.8.16.0000/1 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 08.03.2019)”. Derradeiramente, em que pese o alegado ao mov. 402.1, não entendo os embargos como protelatórios, pois não visam atrasar o andamento processual. 1.4.Ante ao exposto, nego acolhimento aos Embargos de Declaração. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. 2. Ciência às partes acerca do mov. 404.1. 3.Defiro o pedido de mov. 403.1. Expeça-se mandado de penhora, na forma da Portaria 06/2020. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA Em análise aos movs. 375.1, 380.1 e 385.1, verifica-se que assiste razão à parte exequente quanto à manutenção do benefício de Justiça Gratuita que lhe foi concedido ao mov. 315.1. Veja-se que a concessão se deu com fundamento no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, ante a Declaração e documentos de mov. 313.2, vindo a ser mantida pela Turma Recursal. Quanto à abrangência do benefício de Justiça Gratuita consta do art. 98, caput e § 1º, VI, do CPC e inclui honorários de sucumbência. No caso em tela, não houve insurgência posterior à concessão e manutenção do benefício ao exequente (art. 100, do CPC). Noutro giro, os argumentos e documentos juntados pela parte executada não fazem prova de modificação da situação financeira da parte exequente. Saliente-se que o fato de o exequente ser advogado e atuar em processos em trâmite não significa que possui renda. Por fim, o exequente informou o andamento dos processos referidos pela parte executada, demonstrando isto. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ARTIGO 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. CREDOR QUE FORMULOU E TEVE REJEITADOS QUATRO REQUERIMENTOS DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS E SEM COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.1. É ônus do “credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade” (art. 98, §3º, do CPC), hipótese não comprovada nos autos.2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com Súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos CPC/1973 543-C e 543-B [v. CPC 1036]. Se os embargos de declaração não buscam sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado – desbordando, pois, dos requisitos indispensáveis inscritos no CPC/1973 535 do CPC [CPC 1022] –, mas sim rediscutir matéria já apreciada e julgada, eles são protelatórios. (...). (Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2292)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063474-55.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.12.2022). Assim, não há razão para revogação da Justiça Gratuita concedida ao exequente, pelo que indefiro o pedido. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. executada: “CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.” (Consulta nº 49.0000.2011.001955-3. Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, j. 13.12.2011. V. U. Rel. Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia. Presidente ad hoc Marcelo Cintra Zarif). “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO ESCRITO – PROTESTO – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED – PRECEDENTES. O art. 42 do atual CED (art. 52 do novo) veda o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacado pelo advogado. Não veda, porém, o protesto de notas promissórias e cheques, cuja emissão cabe ao cliente. Admite-se, ainda, o protesto da própria sentença de procedência da ação de cobrança. Via de consequência e considerando o posicionamento nesse sentido do Conselho Federal da OAB, não se veda o protesto, embora não obrigatório, do próprio contrato de honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Noutras palavras, não tendo o contrato de honorários características mercantis e nem sendo, evidentemente, título emitido unilateralmente pelo credor, não há óbice ético ao seu protesto, que tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.492/97, embora não seja ele necessário, dada a natureza de título executivo extrajudicial que ostenta. Precedentes da Primeira Turma: E-3.851/2010, E-4.102/2012, E-3.543/2007 e E-4.009/2011. Precedente do Conselho Federal: CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP.” (1ª Turma OAB/SP. Proc. E-4.597/2016 - v.u., em 25.02.2016, parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI). 4. Lado outro, dispõe o artigo 98, §1o, inciso VI e §3o, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (…) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 5. Sendo assim, considerando que a petição de mov. 368.1, não supre o que determina o § 3o, do artigo supracitado, intimem-se os procuradores da parte executada para que se manifestem em 10 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA 1. Indefiro o pedido da parte exequente consistente na expedição de Certidão de Crédito para fns de protesto. 2. O artigo 1º da Lei 9492/97, dispõe: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 3. A parte exequente já detém título executivo passível de protesto, a saber, o contrato celebrado com a parte

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182/5 Recurso: 0010724-59.2015.8.16.0182 RecIno 5 Classe Recurso Inominado Cível Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Recorrente(s):  Rodrigo dos Passos Viviani Recorrido(s):  VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 203, §1º, DO CPC/2015 – PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO APENAS EM FACE DE SENTENÇA – CABIMENTO TAXATIVO – ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório: o Exequente ingressou com execução de título extrajudicial consubstanciada em contrato de prestação de serviços jurídicos. A r. decisão determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança (mov. 346). Pleiteia o Recorrente a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que a jurisprudência do STJ e do TJPR autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade positivada no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 quando demonstrado o desvirtuamento da natureza jurídica da conta poupança. Desse modo, pugna pela determinação de que a parte executada junte aos autos extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio (mov. 356). 2. Extrai-se da r. decisão (mov. 346): “Em que pese a manifestação da parte exequente (mov. 344.1), entendo que assiste razão à parte executada (mov. 343.1).Intimada a parte devedora para se manifestar em 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, incisos I e II, do CPC, acerca do bloqueio de mov. 340, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, requereu o desbloqueio por setratar de conta poupança, juntando cartão que comprova o alegado (operação 013). Conforme prevê o artigo 833, IV, do CPC: (...) No caso dos autos, resta comprovado que o valor penhorado o foi em Conta Poupança e inferior à quantia acima citada. Não há no caso em tela indício de desvirtuamento da natureza da conta (poupança), ônus da prova que cabe ao exequente, inclusive. Razões pelas quais determino o desbloqueio, na forma do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. (...)”. Da leitura das razões recursais, denota-se que o presente recurso não preenche um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, cabimento. Isso porque o recurso inominado foi interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. O artigo 203, §1º, do CPC/2015 dispõe que “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Desse modo, a decisão não possui qualquer caráter de sentença a se admitir a interposição de recurso inominado visando sua modificação. Considerando que o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 prevê a possibilidade de recurso inominado apenas em face da sentença, e não tendo a decisão de mov. 346 natureza de sentença, não é possível conhecer do recurso interposto, ante a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. 3. Pelo exposto, diante da ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade (cabimento), o recurso não deve ser conhecido, nos termos da fundamentação. Uma vez não conhecido o recurso, com arrimo no artigo 55 da Lei 1 nº 9.099/1995 e no Enunciado 122 do FONAJE, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1“ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010724-59.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010724-59.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$23.728,24 Exequente(s): Rodrigo dos Passos Viviani Executado(s): VERA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA 1.A parte exequente interpôs Recurso Inominado (mov. 356.1), em face da Decisão de mov. 346.1, que determinou o desbloqueio dos valores realizado na conta da executada. 2. Esclareço que, em sede de Juizado Especial, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau de jurisdição, consoante estabelece o Enunciado nº 166 do FONAJE. 3. Em análise ao Recurso Inominado interposto, verifica-se que não comporta recebimento, eis que tem por objeto a decisão de mov. 346.1, que não se trata de Sentença. 4. Conforme prevê o artigo 41 da Lei 9099/95: "Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." 5. A decisão de mov. 346.1, portanto, por não se tratar de Sentença, não pode ser alvo de recurso inominado. 6. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005999-06.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.02.2021). “RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031542-68.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 12.02.2021). 7. Assim, deixo de receber o R.I. 8. Todavia, decidiu a Turma Recursal, no Mandado de Segurança, que tramitou sob o nº 0004332-91.2019.8.16.9000: “No caso em tela, o Juízo de origem tão somente reconheceu a intempestividade do recurso inominado interposto. Assim, a decisão de origem se refere ao juízo prévio de admissibilidade do recurso, o que não afasta, por óbvio, o juízo definitivo de admissibilidade, a ser efetuado posteriormente por esta Turma Recursal. Tal entendimento converge com a previsão do Enunciado 166 do FONAJE que acresce: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, logicamente, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal. Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, caso não haja ainda contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remeta os autos ao Colegiado, para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal.” 9. Assim, em que pese o item 7, o RI de mov. 356.1, deve ser encaminhado à Turma Recursal, a quem cabe o juízo definitivo de admissibilidade. 10. Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao RI, no prazo de 10 dias. 11. Após decurso do prazo ou manifestação da parte, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. 12. Ciência. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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