Procedimento Comum Cível 0008220-66.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008220-66.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERNESTO CARLOS DE PAULA APELADO: GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO (EM REGIME DE COLABORAÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ARTIGO 988 DO CPC – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL nº 0008220-66.2014.8.16.0004, DA 2ª VARA da fazenda pública dO FORO CENTRAL Da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ernesto Carlos de Paula contra a sentença de mov. 73.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0008220-66.2014.8.16.0004, que julgou improcedente o pleito inicial, condenando, ainda, o impetrante/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (mov. 80.1), o recorrente defendeu, em síntese, que: a) prestou o concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), edital nº 074/2014, para a função de Educador Social, tendo sido convocado para a etapa de testes físicos; b) aconteceram incorreções durante a realização do teste de impulsão horizontal e preensão manual e, por essa razão, foi eliminado do certame; c) todas as alegações feitas poderiam ter sido comprovadas por meio das filmagens das provas; d) o recorrente não tinha como objetivo discutir o tipo de teste aplicado, e sim o modo como foi executado; e) a equipe de avaliação era formada, em sua maioria, por acadêmicos do curso de educação física, contrariando o edital; f) o edital não especificava a média mínima para serem os candidatos considerados aptos; e g) não poderia ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, uma vez que havia matéria fática a ser debatida em audiência de instrução. Assim, o apelante requereu o provimento do recurso. O apelado Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Administração e da Previdência deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (evento 86). No mov. 9.1-TJ, foi determinado ao recorrente que juntasse aos autos documentos que comprovassem a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em manifestação de mov. 14.1-TJ, o apelante informou sua desistência do recurso interposto. É o relatório. 2. Do que se colhe do mov. 14.1-TJ, o impetrante/agravante formalizou, em 09/03/2022, pedido de desistência do recurso. A desistência independe de anuência da parte contrária e resta autorizada pelo art. 998 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Com efeito, o pedido de desistência do presente recurso demonstra falta de interesse processual. 3. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso manifestado pelo agravante e, de consequência, julgo extinto o procedimento recursal, sem resolução de mérito, com amparo no art. 932, III do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

14/03/2022, 00:00

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