Procedimento Comum Cível 0007303-71.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007303-71.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDSON GOLTZ ROCHA. EMBARGADO: BANCO CETELEM S/A. RELATORA: DESª JOSÉLY DITTRICH RIBAS. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007303-71.2020.8.16.0025 ED 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON GOLTZ ROCHA contra a decisão de mov. 13.1 do recurso originário, por meio da qual o apelante foi intimado para realizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que: a) “não se pode olvidar a possibilidade de apresentação de novo pedido para usufruir da benesse da gratuidade da justiça, em segundo grau de jurisdição”; b) a jurisprudência é assente quanto à permissão, “para requerimento da benesse da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso, ainda que já tenha sido objeto de análise anterior, desde que os efeitos se operem a partir daquele ato”; e c) “não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau”. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, para que seja analisado “o requerimento de gratuidade da justiça apresentado, e por fim, acolhê-lo, afastando a exigência do preparo do recurso”. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material. Na espécie, assiste razão ao embargante, porquanto não analisado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nas razões do apelo (mov. 25.1), o que se faz nos termos a seguir. O pedido de concessão da justiça gratuita, formulado pelo recorrente na petição inicial, fora deferido pelo magistrado de primeiro grau, apenas no sentido de “postergar o recolhimento das custas e despesas processuais para o fim da demanda, sob encargo do vencido” (mov. 17.1), de modo que, não tendo havido oportuna insurgência pelo embargante, restou preclusa[1] tal questão. Nas razões do apelo, alegando que “não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família”, o apelante requereu “os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes” (mov. 25.1). Pois bem! Muito embora a gratuidade da justiça possa ser pleiteada e deferida a qualquer tempo no processo, em sede recursal é necessária a comprovação de que a parte sofreu comprometimento de sua capacidade financeira. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. 3. Registre-se que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve "comprovação, por parte dos agravantes, de alteração em sua situação econômica, fato que, em tese, poderia ensejar o deferimento pretendido" (fl. 122, e-STJ). 5. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016) Na hipótese, além de o recorrente sequer ter alegado eventual mudança de sua condição financeira desde então, não acostou aos autos qualquer elemento indiciário a respeito da alteração, para pior, da sua situação econômica que o impeça de arcar, nesta fase do processo, com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessarte, acolhem-se os embargos de declaração para, suprindo a omissão, determinar, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, a intimação do apelante EDSON GOLTZ ROCHA, ora embargante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre, nos autos do recurso originário, a impossibilidade de arcar com as custas do preparo recursal, com os respectivos documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, mediante as anotações e cautelas necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, “POSTERGANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO”. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA. ARTIGO 99 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056100-56.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.05.2021).

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EDSON GOLTZ ROCHA. Apelado: BANCO CETELEM S.A. RELATORA: DESª josély dittrich ribas. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0007303-71.2020.8.16.0025 – DA 1ª vara cível de ARAUCÁRIA. Intime-se o recorrente EDSON GOLTZ ROCHA para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual (procuração no mov. 1.2), nos termos do artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/94[1], segundo o qual o instrumento de mandado deve ser outorgado individualmente ao advogado, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 76, §2º, I[2]). Além de regularizar a representação processual (item 1), deverá o recorrente realizar o preparo recursal. Isso porque o benefício da justiça gratuita fora deferido pelo magistrado de primeiro grau, apenas no sentido de “postergar o recolhimento das custas e despesas processuais para o fim da demanda, sob encargo do vencido” (mov. 17.1), de modo que, não tendo havido oportuna insurgência pelo apelante, resta preclusa tal questão. Por conseguinte, deverá o apelante, no mesmo prazo do item 1, realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Intime-se. Curitiba, 16 de novembro de 2021. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [...] [2] CPC, Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...].

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007303-71.2020.8.16.0025. autor: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS SEQUER ALEGADAS – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0006320-96.2020.8.16.0017, DJ 19/03/2021). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0007303-71.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.831,72 Autor(s): EDSON GOLTZ ROCHA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1. Trata-se de demanda denominada “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” a qual a parte autora aduz, em síntese, que se espantou com diversos empréstimos consignados existentes no seu benefício previdenciário. Afirmou que um dos descontos decorre do contrato descrito na exordial, mas que não se recorda se o contratou ou não, de modo que pode ou não estar sendo vítima de fraude. Na hipótese de o contrato não ter sido firmado, requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extramateriais. De uma leitura da inicial, no entanto, se evidencia a ausência de interesse de agir da parte autora, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, na forma do art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se que a pretensão da parte autora é hipotética e eventual, pois não expõe de forma concreta nenhum ato ou fato que tenha violado algum direito seu, tampouco formula pedido certo e determinado a ser analisado pelo Judiciário. Conforme expressamente relatado, a parte postulante não sabe e nem expõe qualquer “mácula”, que só existirá quando preenchidos os requisitos por si elencados. Suas suspeitas de fraude se amparam em notícias jornalísticas, não no seu caso concreto. Não há, em suma, lide. Nesse contexto, a despeito das alegações da parte requerente, trata-se sim de uma aventura jurídica, inclusive replicada em milhares de processos no Judiciário Paranaense – e.g. apenas neste Foro Regional de Araucária são aproximadamente 500 processos, com índice de semelhança de 99,78% segundo a “análise de semelhança” do sistema Projudi; Foro Regional de Fazenda Rio Grande aproximadamente 250; Foro Regional de São Jose dos Pinhais, 150, etc -, todos com a idêntica tese de “esquecimento” sobre a contratação de um empréstimo consignado. Convém ressaltar, nesse ponto, que a parte autora fora instada a juntar aos autos o seu extrato bancário, documento de fácil acesso e que lhe sanaria todas as dúvidas sobre a celebração do contrato, pois saberia se o valor lhe fora entregue ou não. No entanto, houve resistência. Invés de analisar o documento e evitar uma ação potencialmente desnecessária, conveio à parte que é mais vantajoso movimentar o Judiciário. Ainda, nas demandas similares em que já ultrapassada a fase de deliberação inicial e fora realizada a audiência de conciliação prévia, é padrão a parte autora não comparecer pessoalmente ao ato, e.g. 3076-38.2020.8.16.0025. Embora seja juridicamente possível sua preposição, tal conduta revela vez mais a aventura jurídica representada nessas demandas com a indiferença do principal interessado. Além do número de ações massivamente distribuídos com a idêntica tese, referida proliferação também é identificada individualmente: Catarino Garcia, por exemplo, ajuizou 12 ações neste Foro Regional com base no sobredito esquecimento (0007573-95.2020.8.16.0025, 0007575-65.2020.8.16.0025, 0007576-50.2020.8.16.0025, 0007578-20.2020.8.16.0025, 0007599-93.2020.8.16.0025, 0007602-48.2020.8.16.0025, 0007603-33.2020.8.16.0025, 0010230-10.2020.8.16.0025, 0010233-62.2020.8.16.0025, 0011000-03.2020.8.16.0025, 0011008-77.2020.8.16.0025 e 0011674-78.2020.8.16.0025); Sergio Castro Pereira, outras 5 (0000968-36.2020.8.16.0025 0000972-73.2020.8.16.0025 0000975-28.2020.8.16.0025 000976-13.2020.8.16.0025 e 0000978-80.2020.8.16.0025). Se olvidar de um contrato até pode ser crível; de cinco, seis, onze, beira a má-fé. Por fim, também julgando ação idêntica à ora analisada, mas que tramitou na comarca de Maringá/PR, o E. TJPR já reconheceu a ausência de interesse de agir do Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse de agir e se indefere a petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 330, inc. III, c/c art. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não angularizada a relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Consigna-se que a questão do benefício da justiça gratuita já fora analisada pelo juízo. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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