Procedimento Comum Cível 0031787-70.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031787-70.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031787-70.2017.8.16.0021 Recurso: 0031787-70.2017.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Apelado(s): JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL JOSÉ EDUARDO ALVES, primeiro apelante, ajuizou ação revisional, sustentando, em síntese, que “firmou junto à instituição financeira contrato de abertura de conta corrente” e mencionou que “na execução deste contrato, a parte Requerida valeu-se de práticas abusivas, a saber: capitalização abusiva de juros; aplicação de taxa de juros superior a média de mercado; cobrança excessiva de encargos moratórios e tarifas não contratadas.”. Ocorre que, na apresentação da causa de pedir, o autor se limitou a sustentar, em resumo, que: a) não houve pactuação expressa de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, caracterizando a prática ilegal do anatocismo; b) a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/2001 é objeto de discussão na ADI 2.316-1, razão pela qual não pode prevalecer a cobrança de juros capitalizados; c) conforme entendimento firmado pelo STJ sobre o tema, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com a correção monetária, com juros remuneratórios, moratórios e multa moratória; d) não é possível submeter o consumidor ao pagamento de taxas que dizem respeito ao custo administrativo da operação e, tampouco, permitir a cumulação dessas tarifas com juros remuneratórios; e) “na medida em que se constata a capitalização dos juros e taxa de juros acima da média de mercado, bem como a cobrança de taxas e tarifas indevidas, e encargos moratórios abusivos, impõe-se, por consequência, o afastamento da mora do devedor.”. Ao final, requereu a procedência da demanda para o fim de: i) revisar o contrato; ii) declarar a inconstitucionalidade da prática da capitalização de juros em período inferior a um ano; iii) “determinar a descapitalização mensal e diária em todo trato contratual”; iv) declarar abusiva a cobrança de encargos moratórios; v) declarar nula a cobrança das tarifas; vi) afastar eventual mora; vii) obstar o réu a cobrar capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, nas transações futuras celebradas entre as partes; viii) condenar o réu “a devolver todos os valores cobrados indevidamente, assim entendido: a) a diferença paga devido a descapitalização; b) o pagamento de encargos e tarifas e c) a diferença produzida pela redução dos encargos moratórios e/ou afastamento da mora.”. Como se vê, a parte autora não apresentou causa de pedir e, tampouco, pedido relacionado à abusividade e limitação dos juros remuneratórios incidentes. Todavia, na sentença recorrida (mov. 209.1), a MMª Juíza de Direito, considerando a ausência da contratação expressa das taxas de juros, determinou sua limitação à média de mercado. Por conseguinte, considerando a possibilidade de declaração, de ofício, da nulidade parcial da sentença, por ser extra petita, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito, com fulcro no artigo 10 do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, 10 de março de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0031787-70.2017.8.16.0021 Autor(s): JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA contra SICOOB CASCAVEL. Narrou o autor ser correntista do réu, movimentando a conta corrente nº 17.210-3, agencia 4370-2. Disse que houve cobrança de encargos abusivos, tais como capitalização de juros, taxa de juros acima da média de mercado, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela aplicação da inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar o réu a restituir o valor cobrado indevidamente. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciaria (seq. 19). Em contestação (seq. 55) o réu alegou preliminarmente a inépcia da inicial, pois o autor não juntou o instrumento contratual, devendo ser extinto o processo. No mérito arguiu não ser aplicável às Cooperativas as normas do CDC. Disse que os juros aplicados estão de acordo com a média de mercado, que a capitalização de juros é permitida, eis que expressamente contratada. Argumentou que a comissão de permanência e as taxas/tarifas, foram contratadas, não havendo abusividade. Requereu a improcedência da ação. O autor manifestou-se (seq. 58) rechaçando as alegações da defesa e reiterando a inicial. Pediu pela procedência da ação, tendo em vista que o banco não juntou aos autos o contrato em questão. Saneado o processo (seq. 60) analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Em manifestação (seq. 68) o autor pugnou por produção de prova pericial, ante a presença de anatocismo praticado pelo réu durante a relação jurídica. O réu manifestou-se (seq. 70) requerendo a juntada de documentos. Ressaltou que todas as taxas e tarifas encontram-se disponíveis em edital afixado em todos os postos de atendimento ao Cooperado. Em manifestação (seq. 73) o autor reiterou os pedidos da seq. 68.1, e disse que os documentos juntados pelo réu, confirmam a tese da inicial. Reiterou os pedidos iniciais. Em despacho de seq. 75, foi declarada a preclusão do direito do réu em produzir provas e deferida a prova pericial requerida pelo autor. Quesitos pelo autor (seq. 86). Certificou-se o decurso de prazo do réu (seq. 89). Manifestou-se o réu (seq. 97) informando que os pedidos relacionados no item III da seq. 93.1 extrapolam os limites da solicitação contributiva da ré. Pugnou pela intimação do autor para fornecer endereço atualizado, vez que o réu ajuizou ação de execução de título extrajudicial, autos n. 0040732-12.2018.8.16.0021 não encontrando o autor no endereço informado, o qual é o mesmo constante nestes autos. Manifestou-se o autor (seq. 100) pugnando pela intimação do réu para apresentar os extratos da conta corrente. Em despacho de seq. 119, houve arbitramento dos honorários e intimado o perito para manifestação quanto a assistência judiciária do autor. Manifestou-se o perito, declinando da nomeação (seq. 125). Determinada nomeação aleatória de perito no sistema CAJU, conforme solicitação do autor (seq. 137). Em manifestação (seq. 148) o réu pugnou pela intimação do autor para informar endereço atualizado e formulou quesitos para perícia. Proposta de honorários periciais (seq. 155). Juntada de Laudo Pericial (seq. 176). Manifestou-se o réu (seq. 180) informando que a intimação de seq. 155 tratou apenas da nomeação do perito para apresentar proposta de honorários e da intimação das partes para manifestação, não se prestando para a solicitação de documentos. Requereu a juntada de documentos e pugnou pela complementação do laudo pela perita. Em manifestação (seq. 182) o autor disse que o laudo pericial, afirmando que houve a aplicação de juros mensais sem que houvesse a devida capitalização. Requereu a intimação do réu para apesentar os documentos solicitados pela perita. Manifestou-se a perita (seq. 186) informando que, em virtude da juntada de documentos, requereu prazo de 10 dias para apresentar o laudo complementar. Concedido o prazo de 10 dias para apresentação do Laudo Pericial (seq. 188). Juntada de documentos pelo réu (seq. 196). Juntada de laudo complementar (seq. 198). O réu manifestou-se sobre o laudo complementar (seq. 206) informando que os encargos foram expressamente pactuados, que os encargos flutuantes sobre o saldo devedor encontram previsão no instrumento de seq. 70.2. Manifestou-se o autor (seq. 207) informando que o laudo confirma a tese autoral. Reiterou as alegações iniciais e pediu a procedência da ação. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a matéria é essencialmente de direito, dispensável a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, I do CPC. Do limite da revisão contratual: O autor foi correntista do Banco réu, movimentando a conta corrente n. 17.210-3, agencia 4370-2, desde 04.03.2015 (seq. 70.3) e pretende a revisão de todo período. Pelos extratos de seq. 180.8, é possível constatar que o autor possuía limite de crédito na modalidade cheque especial, vez que nos meses anteriores à contratação da Cédula de Crédito Bancário – CDC, emitida em 18.09.2015, já havia saldo devedor na conta corrente. Ademais, as Cédulas de Crédito Bancário n. 21250-0, no valor de – no valor de R$4.868,50 – emitida em 18.09.2015 (seq. 180.3); Cédula de Crédito Bancário n. 21386-6 – no valor de R$1.299,94 – emitida em 01.10.2015 (seq. 19.1), trata-se de outra modalidade de crédito, qual seja, Crédito Direto ao Consumidor (CDC FÁCIL SICOOB), não fazendo parte da presente revisão, até porque, na inicial o autor pretende a revisão da movimentação financeira da conta corrente. Tal situação também se aplica à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Renegociação n. 267353, no valor de R$ 8.473,91, emitida em 22.12.2016 – seq. 180.7, eis que os valores destinaram-se a pagamento de dívidas das Cédulas de Crédito Bancário n. 21250-0 e 21386-6 e somente uma parte do valor (R$4.600,00) foi creditado na conta, para pagamento de Cartão “DÉB. AUTORIZADO CAIXA” em 26.12.2016 e uma pequena parte do saldo devedor da conta corrente, composto pelas parcelas do próprio financiamento e encargos da conta corrente, como se pode observar nos extratos (seq. 180.8, a partir da pag. 15. Portanto, as Cédulas de Crédito Bancário são créditos distintos e autônomos e não fazem parte da revisão contratual que pretende o autor, que poderá discutir tais instrumentos, caso queira, em outra ação. Da ausência de contrato de concessão de limite de credito (cheque especial): Denota-se dos extratos de seq. 180.8 – pag. 2, datado de 29.04.2015, que havia limite de credito na modalidade “cheque especial”, pois o saldo da conta corrente estava negativa, indicando tal situação. O réu não juntou aos autos o contrato que concedeu o limite de crédito, limitando-se a acostar Cédulas de Crédito Bancário, que não se destinaram a recompor o limite de crédito. Ademais, pela leitura das Cédulas é possível perceber que em momento algum consta que os valores se tratava de limite de crédito “cheque especial”, o qual tem características de encargos diversos das Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos. Assim, opera-se o efeito de presunção de veracidade acerca da contratação os encargos ditos incidentes na inicial, referente à conta corrente, na forma do art. 400, I do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça do PR: “Processo: Apelação Cível Jucimar Novochadlo Hamilton 0762131-0 Recurso: Relator: Revisor: Mussi Correa Julgamento: 29/06/2011 17:00 Ramo de Direito: Civel Decisão: Por maioria Dados da Publicação: DJ: 681: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDIRO ROTATIVO). CONTRATO DE BORDERO PARA DESCONTO. RECURSO...4. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA SANÇÃO ESTIPULADA NO ART. 359 DO CPC.SANÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE..... 4. Considerando que a presunção de veracidade (relativa) decorrente da não apresentação incidental de documentos, é uma sanção, torna-se imprescindível que na intimação do requerido conste expressamente a advertência de que não exibido o documento os fatos afirmados pelo autor presumir-se-ão verdadeiros, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil.” DO CONTRATO DE ABERTURA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (SEQ. 70.3): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) O contrato de conta corrente firmado pelas partes está acostado à seq. 70.3 e indica estar aderindo as Cláusulas Gerais do contrato registrado sob o n. 00002677705 do 2º ofício de Títulos e Documentos. Pois bem, tal documento foi acostada e é possível verificar nas Cláusulas Gerais de seq. 70.2 – pag. 19, cláusula 48, constata-se que a capitalização de juros está expressa, vejamos: “48. Sobre as importâncias utilizadas pelo(s) ASSOCIADO(S) incidirão juros capitalizados (incidência de juros sobre o capital dos juros acumulados) diariamente às taxas de juros previstas calculados, respectivamente, com base em 30 (trinta) e 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. Além dos juros, o(s) ASSOCIADO(S) restituirão os valores devidamente atualizados monetariamente.” Portanto, a capitalização está evidente, expressa e foi informada ao consumidor e contratada, aderindo o autor livremente a tal pactuação. Assim, havendo autorização legal para a capitalização de juros e tendo sido devidamente contratada pelas partes não há o que se falar em ilegalidade ou abusividade, não ferindo, em espécie alguma, as normas do Código do Consumidor. Da Tabela Price: Verifica-se que defesa o réu pede que seja afastada a Tabela PRICE como sistema de cálculo das prestações e a aplicação de juros simples, através do método GAUSS. Não há dúvidas de que a utilização de Tabela Price implica a capitalização de juros, o que é vedado nos contratos bancários não amparados por legislação especifica em que haja autorização expressa para tal prática. Nesse sentido: "A respeito da Tabela Price, a Associação dos Magistrados fez uma consulta ao Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná e o parecer técnico, do Professor Luiz Alberto Esteves, lançado em 23.11.00, não deixa nenhuma dúvida: A Tabela Price é um sistema de amortização de dívidas originado ao que se denomina 'método francês' de amortização. Tanto o 'método francês' de amortização, quanto qualquer uma de suas derivações, implica necessariamente na capitalização dos juros". (Ap. n° 324.237-5, 16ª CC, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Julg. 07/06/2006). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DE MORA. SÚMULA 379 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A grande característica do Sistema Francês de Amortização, ou método da "Tabela Price", é ter a taxa nominal, sempre menor, como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, maior do que a pactuada, implicando em capitalização mensal, que é vedada pelo sistema jurídico vigente, impondo-se o afastamento da prática (Súmula 121/STF). (...).” (Ap. n° 645.371-85, 17ª CC, Rel. Des. Francisco Jorge, Dje de 17/02/2011). Ocorre que, no particular há permissão legal e contratual da forma de cálculo de juros, de modo que não há irregularidade. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). Analisando os documentos juntados aos autos (seq. 70.2 e 70.3) verifica-se que não há contratação expressa da taxa de juros. Diante disto, é que se acolher o pedido do autor, para limitar a taxa de juros à taxa média de mercado, para o contrato em espécie. Comissão de permanência: O réu sustenta a abusividade dos encargos de mora e na incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora para o período de inadimplemento. Contudo, não houve cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros remuneratórios, para o período de inadimplemento. Examinando o contrato, verifica-se na Cláusula 52, que: “52. Qualquer quantia devida e não paga/descontada na conta de depósito na data de vencimento em virtude de inexistência de saldo acarretará a mora do(s) ASSOCIADO(S), ficando seu débito sujeito, no vencimento, ao efetivo pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros de mora às taxas da operação ora contratada e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante apurado...” A jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assim decidiu acerca da comissão de permanência: “2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”(REsp 1058114 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010) Verifica-se que não houve contratação expressa dos juros remuneratórios, de modo que para o período de inadimplemento aplicar-se-á a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para o contrato da espécie, mais juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, afastando os demais encargos. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1;Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Do afastamento da mora: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”(STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, possível a restituição do que foi cobrado em face dos juros remuneratórios. Cumpre salientar que em sendo afastada a mora, cabe a devolução dos valores pagos a título de encargos moratórios. Assim, a revisão do contrato quanto aos encargos moratórios vale para eventual inadimplência futura, após limitação dos juros. Da restituição do indébito: No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO CONTRATO DE ABERTURA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (SEQ. 70.3): 1) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para o contrato da espécie; 2) limitar a taxa de juros para o período de inadimplemento à taxa média de mercado para o contrato da espécie, mais juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, afastando os demais encargos; 3) afastar a mora, na forma da fundamentação; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1, 2 e 3. 5) autorizar compensação de débitos e créditos. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da matéria. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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