Execução Fiscal 0000568-04.2007.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000568-04.2007.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 13:44

Documento (Informações)

22/05/2023, 13:17

Remessa (em diligência)

18/05/2023, 15:08

Documento (Certidão)

18/05/2023, 15:08

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:26

Confirmada

25/04/2023, 00:03

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-04.2007.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em face de Vilson Alces da Silva. Relatório dos autos (mov. 130.1), momento em que foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente requereu a extinção do feito, sem ônus às partes, diante a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 133.1). É o relatório. DECIDO. Considerando que o próprio exequente reconheceu no mov. 133.1 a ocorrência da prescrição, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. A nova redação do “§5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. ” Assim, sem custas ou honorários. Levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Rio Negro, 31 de março de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Confirmada

02/04/2023, 00:03

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/03/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 13:49

Confirmada

25/03/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-04.2007.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em face de Vilson Alces da Silva. Relatório dos autos (mov. 50.1), momento em que foi determinada a busca por veículos registrados em nome do executado via RenaJud. RenaJud restou infrutífero (mov. 57.1). InfoJud não logrou êxito (mov. 58). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 60.1). Deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (mov. 67.1). A parte exequente requereu a penhora “online” via BacenJud (mov. 75.1). Cálculo das custas processuais (mov. 79.1). O BacenJud restou infrutífero (mov. 81.2). A pare exequente requereu a busca por bens via sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 84.1). RenaJud restou inexitoso (mov. 85.1). InfoJud não logrou êxito (mov. 88). A parte exequente requereu suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 89.1). A parte exequente requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 94.1). Determinada a remessa do processo à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, com base no art. 109, I da CF/88 (mov. 96.1). A parte exequente requereu a penhora “online” via SisbaJud, com base nos termos do art. 854 do CPC (mov. 108.1). Cálculo das custas processuais (mov. 111.1). Intimou-se a exequente para que juntasse aos autos o demonstrativo atualizado do débito (mov. 113.1). Intimada a parte exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito principal (mov. 115.2). SisbaJud restou infrutífero (mov. 120.2). A parte exequente requereu a consulta por bens via sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 122.1). RenaJud não logrou êxito (mov. 124.1). InfoJud restou infrutífero (mov. 126). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 128.1). É o relatório. DECIDO. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). Manifeste-se a parte exequente acerca da prescrição intercorrente, visto que desde 2016 não houve atos efetivos na execução. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de março de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000568-04.2007.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$750,08 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA Executado(s): VILSON ALCES DA SILVA DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo CREA em face de VILSON ALVES DA SILVA. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

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