Execução de Título Extrajudicial 0003984-75.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003984-75.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-75.2016.8.16.0174 1. Considerando que o exequente considerou os valores bloqueados via Sistema Sisbajud irrisórios, conforme petição de mov. 147, desbloqueie-se os valores encontrados. 2. Intime-se o exequente para que informe se já houve o encerramento da liquidação de sentença proferida nos autos nº 0009135-51.2018.8.16.0174, devendo dar regular andamento ao feito, em caso positivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 23:18

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 17:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 17:00

Por decisão judicial

06/06/2025, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2025, 00:49

Por decisão judicial

29/10/2024, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 00:49

Por decisão judicial

10/06/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2024, 00:22

Por decisão judicial

31/01/2024, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 02:06

Por decisão judicial

14/09/2023, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 10:09

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-75.2016.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente BANCO DO BRASIL S/A e como executados ANA MARIA FRANCO BOSTELMANN, BOSTELMAN LTDA, RODRIGO FRANCO BOSTELMANN e WALDEMAR BOSTELMANN. Realizou-se a penhora e avaliação de diversos bens de propriedade da empresa executada (seq. 352). O exequente requereu a alienação judicial (seq. 365). Deferiu-se o pedido de leilão judicial dos bens penhorados (seq. 367). Os executados requereram a suspensão do processo sob a alegação de que o débito exequendo foi modificado pela sentença proferida nos autos de ação revisional n° 0009135-51.2018.8.16.0174 que já transitou em julgado e está sendo objeto de liquidação; de acordo com a Perita contratada, após as devidas compensações, possuem um crédito no valor de R$ 54.503,58 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e oito centavos); alegaram a necessidade de reconhecimento da conexão com o processo n° 0009135-51.2018.8.16.0174; deve ser suspensa a ordem de leilão (seq. 368). Determinou-se a regularização da representação processual da parte executada e a intimação da parte exequente acerca do pedido de suspensão; determinou-se o sobrestamento do cumprimento da decisão que designou o leilão (seq. 370). A exequente apresentou substabelecimento e requereu a reabertura de prazo (seq. 373). Os executados regularizaram a representação (seq. 374). Abriu-se novo prazo ao exequente (seq. 377). O Leiloeiro nomeado aceitou o encargo (seq. 380). O exequente deixou o prazo decorrer (seq. 382). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O instituto processual da conexão decorre do postulado constitucional da segurança jurídica, pois visa evitar que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes, o que possibilitaria, em tese, na prolação de decisões conflitantes e, em última análise, macularia um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A conexão também encontra amparo no princípio da economia processual, uma vez que é completamente desnecessário o emprego de esforços e recursos para julgar duas causas ou mais ações que guardam em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como tamanha semelhança entre si. Os processualistas Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery identificam com precisão a importância desse instituto: “A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo. (...) Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., São Paulo: RT, 2012, págs. 435/436). Cássio Scarpinella Bueno sobre o assunto: “A conexão é instituto processual que enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas pelo Estado-juiz em diferentes processos, quando houver comunhão de objeto ou de causa de pedir, de acordo com o art. 103. A finalidade da regra encontra-se afinadíssima ao modelo constitucional do direito processual civil porque o julgamento conjunto de causas conexas evita que um mesmo conflito de direito material ou, pelo menos, um conflito que, no plano material, deriva de fatos muito próximos, se não idênticos, receba disparidade de soluções perante o Poder Judiciário.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinário e sumário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que são conexas duas ações quando lhe for comum o pedido ou a causa de pedir, determinando a reunião destas ações para decisão conjunta, salvo se já houver sentença em algum dos processos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Parágrafo único. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Pois bem. Analisando os autos, infere-se que os executados pretendem seja reconhecida a conexão desta execução de título extrajudicial com a ação revisional sob nº. 0009135-51.2018.8.16.0174, onde, dentre várias ilegalidades, se reconheceu a abusividade no título objeto da cobrança. Embora o artigo 55, § 2º, inciso I do Códex trate expressamente da conexão em casos como o dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento, pois no processo da ação revisional, já foi preferida sentença, o que atrai a incidência do artigo 55, § 1º, do Código Processual, cuja expressão tem como amparo a súmula nº. 235 do Superior Tribunal de Justiça. Deve-se ter em mente a finalidade da norma, que, na hipótese, é evitar a prolação de decisões conflitantes caso os processos tramitem em apartado. Considerando que já existe sentença proferida e que, aliás, já transitou em julgado, não há mais perigo de decisões contraditórias, bastando apenas, que seja liquidada a sentença da ação revisional para então prosseguir-se com esta execução, seja adequando o valor ou até mesmo a extinguindo. 2.1. Ante ao exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de conexão entre a presente execução de título extrajudicial e a revisional sob nº. sob nº. 0009135-51.2018.8.16.0174, em tramite neste Juízo, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, até que seja identificado eventual crédito da parte executada em relação a exequente, passível de compensação, prudente que a presente execução reste suspensa, até porque, a parte exequente, intimada, não se opôs ao pleito de suspensão, o que possibilita a aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, suspendo o processo até a liquidação da sentença proferida na ação revisional sob nº. 0009135-51.2018.8.16.0174, a fim de verificar se existe possibilidade de compensação, o que deverá ser comunicado nos autos pelas partes interessadas. 3.2. Como consequência lógica, qualquer ato de leilão igualmente fica sobrestado. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-75.2016.8.16.0174 1. Na sequência 232 deferiu-se a penhora de quotas sociais junto à Cooperativa Sicoob Credicanoinhas de titularidade da executada Bostelmann e Cia Ltda., CNPJ 07.030.179/0001-79. A executada foi intimada quanto a penhora, deixando decorrer o prazo de manifestação (seq.344). A Cooperativa Sicoob informou a realização do bloqueio de R$ 17.025,68 (dezessete mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) no dia 29/12/2021 referente ao saldo de capital da empresa (seq.348). 1.1. Assim, oficie-se a Cooperativa Sicoob requisitando-se a transferência da quantia de R$ 17.025,68 (dezessete mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) e eventuais acréscimos para conta judicial vinculada a estes autos. 2. Na sequência 352 foi realizada a penhora e avaliação de diversos bens de propriedade da empresa executada, tendo a exequente requerido a alienação judicial. Infere-se que a executada foi intimada no ato, não tendo sido apresentada nenhuma impugnação. 3. Assim, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 882 e § 3º, CPC) dos bens penhorado na seq.352, sendo: I- SERVIDOR IBM X3100 M4 E3-1220 3.1GHz 8GB HD SSD 240 AVALIADO EM R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais); II- NOTEBOOK CORE I5 8 GB MEMORIA HD SSD240- ITATUTEC AVALIADO EM R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais); III- MICROCOMPUTADOR - CEL DUAL CORE INT, HD 500GB, 4GB MEM C/ MONITOR 18AVALIADO EM R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); IV- NOTEBOOK ACER 15,6 LED ES1-533-C27U / CELERON QC N3450 /4GB / 500GB AVALIADO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais); V- Impressora HP LaserJet Pro M201W Laser Mono Wireless 110V AVALIADO EM R$ 1.149,00 (um mil, cento e quarenta e nove reais); VI- Impressora Multifuncional LaserJet Panasonic KX-MB283 110V AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- -IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3150 - TANQUE DE TINTA WIFI COLORIDA USB AVALIADA EM R$ 1.000,00 (mil reais); VIII- IMPRESSORA TERMICA EPSON TM-T20 AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IX- APARELHO DE AR CONDICIONADO agrato 24.000 btus AVALIADO EM R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); X- APARELHO DE AR CONDICIONADO KOMEKO/LOTUS 12000BTU - QUENTE/FRIO AVALIADO EM R$ 2.100 (dois mil e cem reais); XI- APARELHO DE AR CONDICIONADO PHILCO 9000BTU - FRIO AVALIADO EM R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); XII- APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AVALIADO EM R$ 800,00 (oitocentos reais); XIII- RELÓGIO PONTO TOPDATA DIGITAL - INNER REP PLUS AVALIADO EM R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); XIV - NOBREAK laser seno 3.300 AVALIADO EM R$ 6.000,00 (seis mil reais); XV - SISTEMA DE CAMERAS INTELBRAS COM 16 CAMERAS EM HD AVALIADO EM R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); XVI - CENTRAL TELEFONICA INTELBRASAVALIADO EM R$ 700,00 (setecentos reais); XVII - 4 ARMARIO/BALCÃO EM MDF AVALIADOS EM R$ 6.000,00 (seis mil reais); XVIII- 8 MESAS GRANDES EM MDF AVALIADAS EM R$ 12.000,00 (doze mil reais); XIX- 25 CADEIRAS DIVERSAS AVALIADAS EM R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); XX - 15 CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS P/ SALA DE AULA COM MESA APOIO AVALIADAS EM R$ 1.348,00 (mil trezentos e quarenta e oito reais); XXI- TV 32" HBUSTERAVALIADO EM R$ 700,00 (setecentos reais); XXII- FORNO MICROONDAS PHILCO AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais); XXIII - MINI GELADEIRA CONSUL AVALIADO EM R$ 600,00 (seiscentos reais); XXIV- BEBEDOURO DE MESA REFRIGERADO IBBL AVALIADO EM R$ 700,00 (setecentos reais); 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com diferença mínima de 10 (dez) dias. 4.1. Somente será realizado o segundo leilão se não houver interessados no primeiro ou não conte com nenhum lance válido. 4.2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 4.3. No segundo leilão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, CPC) ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência: a) o devedor, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta/mandado de intimação dirigida ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos (art. 889, I, CPC); Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). b) se for o caso, intimação do cônjuge do devedor, os titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietários e/ou os credores com penhora anteriormente averbada e demais intimações elencadas no artigo 889, do Código de Processo Civil. 6. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá também constar do edital que: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, sempre que possível, deverá conter fotos do bem; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) a indicação de local, dia e hora do primeiro leilão; e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. f) a intimação do devedor, quando citado por edital. 7. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg, matrícula Junta Comercial do Paraná nº. 653, com estabelecimento no local Rua Padre Anchieta, nº. 2540, Bairro Champagnat, sala nº. 401, 4º andar, em Curitiba/PR, fone (41) 3233-1077 e cel. (41) 99886-1400, e-mail [email protected], o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. 7.1. O Leiloeiro fica nomeado como avaliador para a realização de nova avalições do bem a ser levado a leilão que se faça necessária. 7.2. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; em caso de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; e de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 9.1. Caberá ainda ao leiloeiro o encaminhamento dos ofícios e intimações pelo Correio ou meio eletrônico, excetuadas intimações via Sistema Projudi, previamente expedidos pela Secretaria deste Juízo. 9.2. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC) na rede mundial de computadores, afixando-o também em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (§ 3º). 10. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 11. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-E. 13. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, ou de forma parcelada. 14. Será admitido o parcelamento, mediante oferta de pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando bem imóvel. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações, haverá cominação de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC), bem como a perda da caução prestada em favor do exequente e realização de novo leilão do qual o arrematante e fiador remissos não poderão participar (art. 897), bem como o atraso pode ser considerado causa de resolução da arrematação, se requerido pelo exequente (art. 895, § 5º do CPC); 14.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta indicando o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, devendo tal proposta ser realizada até o início de cada leilão, o que não importará suspensão: (i) para o primeiro leilão, a proposta deve ser por valor não inferior ao da avaliação; (ii) para o segundo leilão, a proposta pode ser em valor não inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15. Havendo mais de uma proposta de pagamento: (i) o pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado, e entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, § 7º, do CPC) (i) se houver proposta de parcelamento em diferentes condições, será decidida pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (ii) se a proposta de parcelamento for em iguais condições, será decidida pela formulada em primeiro lugar. 16. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas/presenciais, não cabendo à Justiça Estadual ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares. 17. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (art. 908, § 1º, CPC). 18. O arrematante deverá ficar ciente, no momento do leilão, de que poderá desistir do leilão apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903: (i) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (ii) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações de arrematação invalidade, ineficaz ou resolvida; (iii) uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 19. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º, CPC), bem como ao contido no artigo 395 do Código de Normas. 19.1. Cartas de adjudicação, alienação ou arrematação serão expedidas em relação a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Em outros casos, a expedição da carta ficará a critério do interessado, conforme dispõe o artigo 397 do Código de Normas. 20. O executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 20.1. Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder, ainda, pela comissão do leiloeiro. 21. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Código de Normas. 22. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003984-75.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003984-75.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.797,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) St Saun Setor De Autarquias Norte, QUADRA 5 BLOCO B - TORRE I, SALA 101, 201, 301, 401, 501, 601, 701, 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): ANA MARIA FRANCO BOSTELMANN (CPF/CNPJ: 773.023.039-91) Rua Marechal Deodoro,, 607 - PORTO UNIÃO/SC BOSTELMAN LTDA (CPF/CNPJ: 07.030.179/0001-79) Rua Prudente de Morais, 790 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Rodrigo Franco Bostelmann (CPF/CNPJ: 048.569.719-05) Rua Prudente de Morais,, 790 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR WALDEMAR BOSTELMANN (CPF/CNPJ: 076.844.449-72) Rua Marechal Deodoro,, 607 - PORTO UNIÃO/SC Vistos, 1. Oficie-se novamente a SICOOB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se procedeu o registro em seus sistemas da penhora realizada sobre quotas de sociedade cooperativa pertencentes a devedora BOSTELMAN LTDA. (CPF/CNPJ: 07.030.179/0001-79), no valor de R$ 17.025,68 (dezessete mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) junto à COOPERATIVA SICOOB CREDICANOINHAS/SC, sob pena de crime de desobediência. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Indefiro o pedido da parte exequente de fixação de multa, vez que não se faz necessária tal medida no presente momento. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(416)