Execução de Título Extrajudicial 0002925-94.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002925-94.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

01/11/2023, 18:01

Documento (Informações)

19/09/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 14:29

Trânsito em julgado

19/09/2023, 14:29

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:35

Confirmada

28/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002925-94.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-94.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.219,57 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 087.918.629-14) RUA GERONIMO DE ALBUQUERQUE, SN - CENTRO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) exequente contra a sentença que julgou extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Sustenta a empresa exequente, em síntese a existência de omissão, argumentando que: a sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especificamente a definição de franquia empresarial, a avaliação das decisões do TST colacionadas e os CNPJs distintos da micro empresa e da franqueadora; a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Alegou ainda obscuridade por ter se utilizado do Enunciado 172 do FONAJE que é posterior ao ajuizamento da ação. Requer a declaração da sentença para o fim de sanar a omissão e a contradição apontadas. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Vale dizer, embargos de declaração não se prestam para reavivar matéria controvertida devidamente decidida através do pronunciamento atacado, pois seu objetivo é, simplesmente, a integração ou correção da decisão em questão e não sua substituição por pronunciamento diverso. A contradição passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, porém não entre o quanto decidido e o entendimento reputado correto pela parte embargante[2]. Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade a ser sanada. A parte interessada discute a interpretação dada pelo juízo, não sendo este o ‘remédio processual’ adequado, uma vez que se trata de matéria de recurso inominado. Não menos certo, o Colendo STJ há muito já firmou entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Apenas para fins de argumentação, consigne-se o fato de que a ilegitimidade da empresa exequente para figurar no polo ativo da ação perante os Juizados Cíveis merece ser mantida nos termos da decisão ora embargada, sendo certo que legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive ex officio pelo Juízo, por força do art. 485, VI e § 3º do CPC. De mais a mais, não há disposição legal que restrinja o uso de jurisprudências ao seu trânsito em julgado, sendo certo que o que elas mostram é a consolidação do entendimento dos Tribunais em determinado sentido. Por fim, acerca da matéria colocada à avaliação, o próprio Tribunal de Justiça deste Estado, em recente manifestação, lançou a Nota Técnica 05/2023 em que, em resumo, disciplina aos Magistrados que: “... entendendo prudente, adotem, no livre exercício da Jurisdição, medidas aptas a garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham suas demandas processadas no Juizado Especial Cível.... caso entenda o Magistrado ou Magistrada aplicável, recorrer ao Enunciado 172 do Fonaje.... refletir sobre julgados da Turma Recursal do Estado que estão extinguindo ações em que pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos procuram litigar nos Juizados Especiais (0019305-24.2021.8.16.0030 - J. 28.02.2023; 0000522-64.2022.8.16.0089 - J. 09.12.2022);...”. (grifo meu) 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul-PR, 17 de agosto de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILANTÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO - A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A SUPOSTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE SE ADMITA QUE OS ACLARATÓRIOS POSSAM VIR A TER EFEITOS INFRINGENTES, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE ADMITIR QUE OS MESMOS POSSAM SE PRESTAR À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME E DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1421830-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.05.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DE OUTRAS CÂMARAS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1070247-5/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 22.04.2015)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 18:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2023, 18:26

Conclusão (para julgamento)

17/08/2023, 16:37

Trânsito em julgado

27/07/2023, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2023, 09:19

Confirmada

22/07/2023, 00:26

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002925-94.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-94.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.219,57 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 087.918.629-14) RUA GERONIMO DE ALBUQUERQUE, SN - CENTRO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) exequente contra a sentença que julgou extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Sustenta a empresa exequente, em síntese a existência de omissão, argumentando que: a sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especificamente a definição de franquia empresarial, a avaliação das decisões do TST colacionadas e os CNPJs distintos da micro empresa e da franqueadora; a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Alegou ainda obscuridade por ter se utilizado do Enunciado 172 do FONAJE que é posterior ao ajuizamento da ação. Requer a declaração da sentença para o fim de sanar a omissão e a contradição apontadas. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Vale dizer, embargos de declaração não se prestam para reavivar matéria controvertida devidamente decidida através do pronunciamento atacado, pois seu objetivo é, simplesmente, a integração ou correção da decisão em questão e não sua substituição por pronunciamento diverso. A contradição passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, porém não entre o quanto decidido e o entendimento reputado correto pela parte embargante[2]. Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade a ser sanada. A parte interessada discute a interpretação dada pelo juízo, não sendo este o ‘remédio processual’ adequado, uma vez que se trata de matéria de recurso inominado. Não menos certo, o Colendo STJ há muito já firmou entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Apenas para fins de argumentação, consigne-se o fato de que a ilegitimidade da empresa exequente para figurar no polo ativo da ação perante os Juizados Cíveis merece ser mantida nos termos da decisão ora embargada, sendo certo que legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive ex officio pelo Juízo, por força do art. 485, VI e § 3º do CPC. De mais a mais, não há disposição legal que restrinja o uso de jurisprudências ao seu trânsito em julgado, sendo certo que o que elas mostram é a consolidação do entendimento dos Tribunais em determinado sentido. Por fim, acerca da matéria colocada à avaliação, o próprio Tribunal de Justiça deste Estado, em recente manifestação, lançou a Nota Técnica 05/2023 em que, em resumo, disciplina aos Magistrados que: “... entendendo prudente, adotem, no livre exercício da Jurisdição, medidas aptas a garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham suas demandas processadas no Juizado Especial Cível.... caso entenda o Magistrado ou Magistrada aplicável, recorrer ao Enunciado 172 do Fonaje.... refletir sobre julgados da Turma Recursal do Estado que estão extinguindo ações em que pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos procuram litigar nos Juizados Especiais (0019305-24.2021.8.16.0030 - J. 28.02.2023; 0000522-64.2022.8.16.0089 - J. 09.12.2022);...”. (grifo meu) 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul-PR, 17 de agosto de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILANTÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO - A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A SUPOSTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE SE ADMITA QUE OS ACLARATÓRIOS POSSAM VIR A TER EFEITOS INFRINGENTES, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE ADMITIR QUE OS MESMOS POSSAM SE PRESTAR À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME E DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1421830-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.05.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DE OUTRAS CÂMARAS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1070247-5/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 22.04.2015)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ex vi art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. A exigência de tais requisitos busca com que o demandante apresente meios idôneos de prova da qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, meios estes que estão ao alcance da pessoa jurídica que busca o acesso aos Juizados. Ressalta-se que o acesso ao sistema dos Juizados é sim limitado (especial) e demanda cautela redobrada, para que a gratuidade não seja alcançada a quem não lhe faz jus, e haja o absoluto desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. No caso sub judice, constatado que o represente legal da parte exequente, FABIANO VEIGA DE NORONHA, CPF sob o nº 172.239.768-37, é sócio de nove pessoas jurídicas, foi determinada a juntada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do ano-calendário anterior a propositura da presente demanda de cada uma dessas empresas, para aferição do disposto no art. 3°, § 4°, inciso III da LC 123/2006. Da análise detida dos DREs das pessoas jurídicas: a) CNPJ: 06.025.314 /0001-25; b) CNPJ: 23.524.480/0001-85 em relação a esta consta alteração contratual, com a retirada de FABIANO VEIGA DE NORONHA; c) CNPJ: 34.010.542/0001-67; d) CNPJ: 10.698.364/0001-40; e) CNPJ: 18.198.990/0001-80; f) CNPJ: 17.941.788/0001-33; g) CNPJ: 07.312.991/0001-97; h) CNPJ: 20.443.171/0001-00; e i) CNPJ: 07.313.003/0001-24, é possível verificar que a receita bruta anual global de todas elas, das quais a pessoa física Fabiano Veiga de Noronha participa, extrapola ao teto de R$ 4.800.000,00 e, portanto, a parte exequente não pode propor ação perante o Juizado Especial. Aliás, somente em relação à empresa de CNPJ: 23.524.480/0001-85, da qual Fabiano Veiga de Noronha foi sócio até outubro de 2021, a receita bruta anual em 2021 foi de R$ 12.389.558,21 (doze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), de modo que está evidente que a parte exequente não pode ser beneficiada com a gratuidade deste sistema especial, sob pena de haver desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. Apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Não se trata, portanto, de imposição de dificuldades para o acesso à justiça, como indicado na peça retro, mas apenas de prestigiar o acesso ao Juízo especializado à quem, de fato, se enquadre, nas exigências legais. Saliento ainda que o Fórum Nacional de Juizados Especiais delibera regras para um melhor funcionamento da estrutura dos Juizados Especiais, e nenhum de seus enunciados é contra lege, de sorte que seu uso se mostra absolutamente viável e adequado. O argumento apresentado no sentido de que permitir o acesso da exequente a esta Justiça especializada é contribuir com a função social observando a realidade econômica é descabido, sendo certo que assoberbar os Juizados Especiais com número de demandas de natureza predatória e que poderiam fielmente ser negociados por assessoria de cobrança ou na Justiça Comum com o recolhimento dos emolumentos necessários é desprestigiar quem, de fato, se enquadra na situação de pessoa física ou microempreendedor. Além de tais considerações, outra questão que não pode passar desapercebida é o fato de que a empresa exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação, ao contrário do alegado pelo interessado, é bastante robusta e advém, dentre outros, de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/2023). Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como qualificação da clínica: Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto Excellence: No mesmo portal eletrônico da empresa franqueadora, extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022). Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). III – DISPOSTIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC e artigo 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, à secretaria para que: a) promova a baixa na penhora/bloqueio (SISBAJUD) e na restrição RENAJUD eventualmente existentes/pendentes; b) no caso de impossibilidade de desbloqueio de valores, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada, intimando-a para indicar conta bancária a fim de possibilitar o cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Rio Branco do Sul-PR, 5 de maio de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002925-94.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-94.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.219,57 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 087.918.629-14) RUA GERONIMO DE ALBUQUERQUE, SN - CENTRO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95. Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. Isso porque, apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Além disso, dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). A jurisprudência deste Estado, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022). Desta feita, diante das considerações e precedentes supra, nos termos do artigo 10 do CPC, visando evitar alegação de decisão surpresa, manifeste-se o exequente no prazo de dez (10) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul-PR, 8 de março de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002925-94.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-94.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.219,57 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 087.918.629-14) RUA GERONIMO DE ALBUQUERQUE, SN - CENTRO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 AVOQUEI OS AUTOS Suspenda-se eventual cumprimento de determinação já exarada. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). A Lei 123/2006 prevê em seu artigo 3º, § 4º, III: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Da leitura das demandas que tramitam na competência do Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba e dos documentos que instruem estes autos é possível concluir que FABIANO VEIGA DE NORONHA, CPF sob o nº 172.239.768-37 é sócio das seguintes pessoas jurídicas: a) CNPJ: 06.025.314/0001-25; b) CNPJ: 23.524.480/0001-85 em relação a esta consta alteração contratual, com * a retirada de FABIANO VEIGA DE NORONHA; c) CNPJ: 34.010.542/0001-67 (seq. 1); d) CNPJ: 10.698.364/0001-40; e) CNPJ: 18.198.990/0001-80; f) CNPJ: 17.941.788/0001-33; g) CNPJ: 07.312.991/0001-97; h) CNPJ: 20.443.171/0001-00; i) CNPJ: 07.313.003/0001-24; Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa reclamante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV) e busca judicial das informações via sistema Sisbajud, instruir os autos com o DRE do ano de 2020 de todos os CNPJs acima mencionados, ainda que tenha ocorrido a retira de uma delas ao final do ano de 2021. Os documentos deverão ser juntados observando o artigo 169 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual prevê: Art. 169. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico deforma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical. Essa determinação tem como finalidade atender a norma fundamental prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ocorre que a juntada de documentos de modo desordenado, com a nomenclatura genérica ou de forma agrupada dificulta a conferência dos documentos imprescindíveis para a tramitação do processo e exige um tempo maior para sua análise, o que, considerando o volume de processos, prejudica o andamento de todos os feitos em tramite e os distancia do " tempo razoável". Cumprida a determinação, retornem conclusos. Rio Branco do Sul-PR, 24 de outubro de 2022. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(102)