Execução de Título Extrajudicial 0000685-40.2017.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000685-40.2017.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 14:28

Ato ordinatório

25/05/2022, 14:28

Ato ordinatório

25/05/2022, 14:26

Documento (Informações)

25/05/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 17:11

Trânsito em julgado

24/05/2022, 17:10

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000685-40.2017.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-40.2017.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): LAUDAIR PEDROSO Executado(s): BRIAN DE ABREU SENTENÇA Devidamente intimada a impulsionar o feito, a parte exequente restou silente (mov. 88 e 93 ). Os autos ainda permaneceram arquivados por mais de 30 (trinta) dias, aguardando eventual manifestação da interessada, que permaneceu inerte (mov. 95). Assim sendo, não tendo a parte promovido as diligências que lhe competiam, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

10/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 15:52

Abandono da causa

06/05/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 11:11

Desarquivamento

05/05/2022, 00:31

Provisório

21/03/2022, 18:00

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000685-40.2017.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-40.2017.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): LAUDAIR PEDROSO (RG: 41355395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.054.109-30) Rua Domingos de Faria, 59 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): 4199896730 - 413652-1252 Executado(s): BRIAN DE ABREU (CPF/CNPJ: 009.469.929-16) Rua Copo de Leite, 30 - Vila São Pedro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 DESPACHO DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. 1. Diante alteração do empregador do executado, oficie-se à empresa CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA (mov. 70.1), para realizar a penhora no salário nos moldes da decisão de mov. 34.1, salientando que deverá ocorrer com base no valor líquido do salário do executado.[1] 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito exequendo. 3. Comunique-se o empregador anterior do reclamado que deverá, obviamente, cessar os descontos determinados. 4. Intimem-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO. PERCEPÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18, TR’S/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003317-87.2019.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA PENHORA EM SALÁRIO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (...) Isto posto, considerando que a omissão recai sobre o binômio entre a efetividade da constrição, e o meio menos gravoso de garantia do crédito, em atenção aos precedentes apontados, pontua-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve ser operada sobre o salário líquido da embargante, ora devedora. Isto posto, sem prejuízo de reanálise do mérito, acolho os presentes aclaratórios, modificando o acórdão prolatado, para determinar que a penhora praticada no patamar de 10% (dez por cento) recaia sobre o salário-líquido. No mais, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos. da embargante Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDELEUZA SACONATTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 03 de Julho de 2018 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002133-67.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Doutor Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.07.2018)

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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