Execução de Título Extrajudicial 0031367-87.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031367-87.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/11/2023, 16:28

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:27

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:31

Confirmada

28/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031367-87.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031367-87.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.174,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TEREZA MENDES RODRIGUES DA SILVA 1. Relato dos autos nos eventos 213, 236, 250 e 262, tendo a última deliberação determinado a intimação do exequente para manifestação acerca da (in) ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado (evento 263), o exequente não se manifestou (evento 267). Esse o relato. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, na data de 18/07/2022 (evento 252), os autos foram arquivados provisoriamente, ante a inércia do exequente e em atendimento à decisão de evento 250. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o processo foi desarquivado (evento 255, 16/02/2023), e o exequente, intimado (eventos 256/257), mas não houve manifestação da parte (cf. certidão de evento 260). Determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da (in) ocorrência de prescrição intercorrente (evento 262), este permaneceu inerte (cf. certidão de evento 267). Considerando que o processo foi remetido ao arquivo provisório na data de 18/07/2022 (evento 252) e, desde então, não foi impulsionado pela parte exequente, tem-se que a partir de 18.07.2023 iniciou-se a contagem do prazo prescricional, aplicando a interrupção do prazo prescricional pelo período de um ano, prevista no artigo 921, III, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo para configuração de prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, conforme pacífico entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 924, INCISO V, DO CPC.APELO Nº 1. EXEQUENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO VISANDO A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO Nº 2: EXECUTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Configurada a prescrição intercorrente em razão do transcurso do prazo prescricional trienal do título, após a suspensão da execução, escorreito seu reconhecimento com a extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC.II. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022648-14.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.04.2023 – destacou-se) 2.1. Assim, iniciando-se em 18.07.2023 a contagem do prazo prescricional, afasto a incidência de prescrição intercorrente. 3. No mais, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de três anos. 3.1. Ausente manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo supra. 3.2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para manifestação e, após, conclusos. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:20

Mero expediente

10/10/2023, 18:47

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 01:03

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:39

Decurso de Prazo

16/07/2023, 01:03

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:44

Confirmada

01/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031367-87.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031367-87.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.174,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TEREZA MENDES RODRIGUES DA SILVA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 250, que determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Arquivado provisoriamente (evento 252). Processo desarquivado (evento 255). Intimado para dar prosseguimento ao feito (evento 257), o exequente permaneceu inerte (evento 260). É o relatório. 2. Com amparo no artigo 10 do Código de Processo Civil e diante do período em que os autos permaneceram no arquivo provisório, intime-se o exequente para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente, em 10 (dez) dias. 3. Na sequência, conclusos para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 13:02

Mero expediente

19/06/2023, 07:46

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031367-87.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031367-87.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.174,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TEREZA MENDES RODRIGUES DA SILVA 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TEREZA MENDES RODRIGUES DA SILVA. Alegou, em síntese, que a executada emitiu, em 06 de outubro de 2010 cédula de crédito bancário – empréstimo, na importância de R$ 11.685,61 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Acontece que a executada não efetuou o devido pagamento, se tornando, então inadimplente. Pugnou pelo pagamento do débito exequendo, no importe atualizado de R$ 12.751,88 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Juntou os documentos. Proferida decisão inicial de evento 10. Expedido mandado de citação da executada (evento 12), com diligência infrutífera (evento 17.1). Devidamente intimado (evento 17.2), o exequente pugnou pela expedição de ofício à Brasiltelecom, à Copel, à Sanepar, à GTV e à Receita Federal, a fim de encontrar endereço atualizado da executada (evento 20). Ofícios à Brasiltelecom (evento 22), à Copel (evento 25), à Sanepar (evento 23) e à GTV (evento 24) e respectivas respostas (eventos 50, 40.1, 39 e 42). Devidamente intimado (evento 40.2), o exequente pleiteou a citação da executada via oficial de justiça nos endereços encontrados (evento 45). Expedido novo mandado de citação (evento 47). Devidamente citada (evento 56), a executada não se manifestou no sentido de efetuar o pagamento do débito exequendo ou apresentar embargos à declaração (evento 58). Devidamente intimado (evento 62), o exequente pugnou pelo desentranhamento do mandado para o oficial de justiça diligenciar em busca de bens de propriedade dos executados, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá (evento 65), pedido este que foi deferido em decisão de evento 67. Expedido mandado de penhora e avaliação (evento 68), com diligência infrutífera (evento 79.1). Devidamente intimado (evento 79.2), o exequente pugnou pela realização de penhora via Bacenjud e pesquisa via Renajud (evento 82), pedidos estes deferidos em decisão de evento 84.1. Resultado negativo da diligência realizada via Renajud (evento 84.2). O exequente pugnou pela realização de pesquisa via Infojud (evento 87), que foi deferida em decisão de evento 89. Resultado da pesquisa realizada via Infojud (evento 91). O exequente pugnou, novamente pela realização de penhora via Bacenjud (evento 95), pedido este que foi deferido em decisão de evento 97, restando infrutífera a diligência realizada (evento 105). Devidamente intimado (evento 111), o exequente requereu a realização de nova pesquisa via Renajud (evento 113), que foi deferida em decisão de evento 116. O exequente requereu a suspensão do feito diante das infrutíferas tentativas de localização de bens no nome dos executados (evento 119), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 122). Posteriormente, o exequente pugnou pela realização de nova penhora via Bacenjud e pesquisa via Renajud (evento 125), pedidos estes deferidos em decisão de evento 128. Devidamente intimado (evento 142), o exequente juntou planilha atualizada do débito exequendo, no importe de R$ 34.076,29 (trinta e quatro mil, setenta e seis reais e vinte e nove centavos) (evento 145). Resultado negativo das diligências realizadas via Bacenjud (evento 147) e Renajud (evento 153). Devidamente intimado (evento 154), o exequente pugnou pela realização de pesquisa via Infojud (evento 158), que foi deferida em decisão de evento 160. Ofício à Receita Federal (evento 169), com respectiva resposta (evento 175.1) e resultado da pesquisa realizada via Infojud (evento 170). Devidamente intimado (evento 175.2), o exequente pugnou pelo desentranhamento do mandado para o oficial de justiça diligenciar em busca de bens de propriedade dos executados, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá (evento 178), pedido este que foi indeferido em despacho de evento 180. O exequente requereu, então, prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar em busca de bens de propriedade dos executados, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá (evento 183) e, posteriormente, pugnou pela suspensão do feito (evento 184), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 189). Posteriormente, o exequente pugnou pela realização de nova penhora via Sisbajud e pesquisa via Renajud (evento 190). Devidamente intimado (evento 192.3), o exequente juntou planilha atualizada do débito exequendo, no importe de R$ 44.174,65 (quarenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (evento 201). Alterado o valor da causa (evento 204). Resultado negativo da diligência realizada via Sisbajud (evento 207.2). Devidamente intimado (evento 207.3), o exequente pugnou pela realização de buscas via sistemas Renajud e Infojud (evento 210). É o relatório. Decido. 2. Proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 2.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Negativa a consulta via Renajud e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 210), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos. 3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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