Cumprimento de sentença 0025011-07.2010.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025011-07.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 11:59

Documento (Informações)

05/09/2024, 16:48

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 15:49

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025011-07.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025011-07.2010.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$487.865,34 Exequente(s): COMERCIO E TRANPORTE DE MADEIRA TRANSMICKAELLY LTDA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 13 de maio de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Confirmada

13/05/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:35

Arquivamento

13/05/2024, 07:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 01:01

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:22

Ato ordinatório

23/04/2024, 09:34

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025011-07.2010.8.16.0019. executada: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica o entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015. 3. P. R. II. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de penhoras, bloqueios e arrestos, caso existentes. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. Verifique a escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funrejus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito (item 5.13.15 CN). Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. Pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 28 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025011-07.2010.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$487.865,34 Exequente(s): COMERCIO E TRANPORTE DE MADEIRA TRANSMICKAELLY LTDA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita). 2. Sem custas iniciais nesta fase processual, considerando o Enunciado Normativo 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, sem prejuízo das custas referentes aos atos praticados no curso da fase, as quais são de responsabilidade da parte

29/01/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025011-07.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): COMERCIO E TRANPORTE DE MADEIRA TRANSMICKAELLY LTDA 1. Trata-se cumprimento de sentença no qual a parte exequente pleiteou o pagamento de R$ 2.277.267.09, a título de dívidas remanescentes dos contratos revisados em fevereiro de 2017 (1.1). Intimada, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 1.13. Alegou a existência de excesso de execução, pois o valor correto seria de R$1.170.774,31. Ainda, o Exequente não considerou que seria devedor de honorários e custas processuais num total de R$45.737,54. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (3). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (9). Argumentou que o saldo recomposto da conta corrente apurado pela Executada está totalmente equivocado, o que afetou o restante do cálculo. Ainda, o saldo recomposto foi atualizado da data da sentença quando deveria ter sido da data do evento; não houve recálculo dos juros; o período de juros de mora também está incorreto; a multa aplicada pela Executada foi de 44% quando o correto seria 10%. Foi nomeado perito (38 e 50), que apresentou a sua proposta de honorários (54). Foi deferido o parcelamento do pagamento dos honorários (95), que foram pagos pela Executada (91/120). Na decisão de mov. 127 foi deferido o levantamento de metade do valor dos honorários periciais, levantados no mov. 138. O Exequente foi intimado para juntar documentos (152), apresentados no mov. 159. O laudo pericial foi apresentado no mov. 162. Intimadas, as partes apresentaram impugnações ao laudo (172 e 174). O perito prestou esclarecimentos (180). As partes reiteraram suas impugnações (188). Foi concedido prazo complementar ao Exequente para juntada de contrato (190). O Exequente pediu prazo complementar (197), que foi concedido (200). Solicitado novo prazo, o pedido foi indeferido (217). Na mesma oportunidade foi acolhida a impugnação ao laudo apresentada pelo Exequente, determinando-se a retificação do laudo. O Exequente juntou documentos (225). O perito apresentou laudo retificado, indicando o valor de R$2.862.378,33 para o saldo devedor e de R$46.608,64 de honorários em favor da parte executada (226). O Exequente apresentou impugnação (232), alegando que houve equívoco no índice de atualização utilizado pelo perito. A Executada por sua vez, também impugnou, afirmando que a incidência dos 20% de honorários sucumbenciais deveria ocorrer sobre a diferença entre o valor dos contratos antes da sentença e o valor após os abatimentos (234). O perito concordou com as impugnações apresentadas e refez o cálculo, passando a indicar como correto o valor de R$4.243.144,22 como saldo devedor dos contratos e de R$99.668,53 a título de honorários sucumbenciais (240). O Exequente concordou com o laudo (245) e a parte executada pediu prazo complementar (247). O prazo complementar foi indeferido (249). A Executada reiterou os termos da impugnação de mov. 234 (252). O perito levantou o valor remanescente de seus honorários (254 e 256). 2. O laudo retificado apresentado pelo perito no mov. 240 abrange todos os abatimentos de cobranças ilegais determinados em sentença e não foi especificamente impugnado por qualquer das partes. A impugnação de mov. 252 não merece acolhimento, pois apenas reiterou os termos da impugnação anterior, a qual foi acolhida pelo perito no mov. 240. Como se verifica no laudo, o perito alterou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, passando a incidir o percentual sobre a diferença entre o saldo devedor dos contratos antes da sentença e o saldo devedor depois da sentença. Assim, o valor apontado pelo perito deve ser homologado. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, o perito não informou qual seria o valor do saldo dos contratos em fevereiro de 2017, que é a data do cálculo apresentado pelo Exequente. Porém, o perito informou no mov. 240.2, p. 2 que em dezembro de 2017 o valor do saldo devedor seria de R$2.141.320,93, valor pouco inferior aquele apontado pelo Exequente para fevereiro de 2017 (R$ 2.277.267.09). Há que se concluir, portanto, que existe um excesso de execução. Entretanto, o valor apontado pela Executada como correto em agosto de 2017 (1.13, R$1.090.337,14) era muito inferior ao valor indicado pelo perito para dezembro de 2017, existindo uma diferença de R$ 1.050.983,79, ou seja, o valor correto a ser executado equivale a praticamente o dobro daquele apontado pela Executada. O valor que a Executada pretendia abater do saldo devedor seria de aproximadamente R$1.050.983,79. Caso se considere a diferença entre o valor apontado pelo Exequente em fevereiro de 2017 e o valor apontado pelo perito para dezembro de 2017, tem-se R$135.946,16. Isso significa que somente 13% do excesso de execução apontado pela parte impugnante foi reconhecido. Embora os valores comparados possuam datas-bases diferentes, é possível utilizá-los como parâmetro para a análise da sucumbência da parte executada. Assim, a impugnação deva ser acolhida parcialmente e a Executada deve arcar com a maior parte da sucumbência, de forma proporcional, pois o excesso de execução existente é muito inferior ao defendido na impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar a existência de excesso de execução e homologar o valor do saldo devedor apontado pelo perito no mov. 240.1 de R$ 4.243.144,22 em junho de 2021. Condeno a Executada ao pagamento de 87% das custas do incidente, de 87% dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, que fixo em R$10.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, (considerando que o valor executado é elevado e geraria valor exorbitante de honorários, incompatível com os serviços prestados no incidente). Condeno a Executada ao pagamento de 13% das custas do incidente, de 13% dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Executada, que fixo em R$2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, (considerando que o valor do excesso de execução é elevado e geraria valor exorbitante de honorários, incompatível com os serviços prestados no incidente). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA REGRA DA EQUIDADE. PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES, COMO A DOS AUTOS, EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC, AINDA QUE EM PERCENTUAL MÍNIMO, EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO, CONTUDO, CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019158-76.2017.8.16.0017 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2021) Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 06 de outubro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

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