Execução de Título Extrajudicial 0030151-28.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030151-28.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:43

Confirmada

19/06/2026, 03:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:07

Ato ordinatório

18/06/2026, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 20:19

Confirmada

27/05/2026, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:39

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030151-28.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030151-28.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.581,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HERCULANO DO CARMO ME Giovani Antunes JOAO CARLOS HERCULANO SANTIAGO DO CARMO LUCAS HERCULANO SANTIAGO DO CARMO VERA LUCIA ALVES ANTUNES Vistos e examinados Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. Sustentem que o prazo prescricional se iniciou a partir da ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos executados, em 23/9/2011, de modo que já decorreu prazo maior que cinco anos, acarretando a extinção da execução em razão da prescrição. Ao final, pugnam pela extinção da execução. Em petição de ev. 485, o Banco se opôs ao pedido dos executados, alegando que não ficou caracterizada a sua inércia. Relatei. Decido. Embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor, e será apreciada desde que a matéria alegada diga respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. No caso dos autos, a prescrição pode ser sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Quanto à prescrição, dispõe o Enunciado nº 150 da Súmula do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, dispõe o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso, trata-se de execução materializada na Cédula de Crédito Industrial nº 40/02365-6., e, conforme o art. 206, § 3º, VIII, CC, o art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, prescreve em três anos a pretensão para haver o seu pagamento: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DE CAUSA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO RESP 1604412/SC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 E ART. 70 DA LUG. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 14 ANOS SEM O REQUERIMENTO DE QUALQUER MEDIDA ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ADEQUADAMENTE RECONHECIDA.Apelação cível desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000191-76.1996.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.09.2023) A respeito da prescrição intercorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu o incidente de assunção de competência no REsp nº.1.604.412/SC, para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Consignou-se a aplicação do instituto da prescrição intercorrente às causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, nas hipóteses em que a parte exequente permanecer inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito reclamado, estabelecendo-se, ademais, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciaria no fim do prazo fixado para suspensão do processo ou, inexistindo fixação de termo final, após o decurso de um ano. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O julgado também abordou a distinção existente entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material, razão pela qual concluiu pela desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito; contudo, ressalvou ser imprescindível sua intimação para demonstrar eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em observância ao princípio do contraditório, o que foi respeito no caso em tela. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada em novembro de 2010, sendo os devedores Carlos Herculano do Carmo ME, Pedrosina Santiago, Vera Lúcia Alves Antunes e Giovani Antunes citados em agosto de 2011 (ev.1.13). Houve a penhora do bem de matrícula nº 57.388 em setembro de 2011 (ev. 1.20), que foi posteriormente revogada, ante sua impenhorabilidade. O e. TJPR reformou a decisão e afastou a impenhorabilidade do bem (ev. 45). Sobreveio informação de falecimento de Carlos Herculano de Carmo e Pedronisa Santiago de Mendonça, sendo os autos suspensos para regularização em julho de 2015, intimando-se o Banco para indicar os herdeiros (ev. 32.1). O feito foi remetido ao arquivo em novembro de 2015. Em agosto de 2018, o Banco pediu a penhora de bens, sem, contudo, regularizar o polo passivo (ev. 63). Foi novamente oportunizado ao Banco regularizar o polo passivo (ev. 74), em outubro de 2018. Apenas em novembro de 2019 houve a indicação dos herdeiros do polo passivo, sendo determinada sua citação para pagamento do débito (ev. 154.1). A citação dos herdeiros ocorreu em janeiro de 2022 (ev. 283 e 284). Desde então houve tentativa de penhora de bens, conforme pesquisa SISBAJUD (ev. 310), parcialmente frutífera. Foi reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito (decisão de ev. 335 e acórdão de ev. 418). Em seguida, foi reconhecida a impenhorabilidade do primeiro imóvel que havia sido penhorado em juízo, conforme decisão de ev. 474.1 datada de novembro de 2023. De todo o exposto, verifica-se que, além da tramitação do processo sem a concretização de atos executórios ou expropriatórios, é certo que o exequente permaneceu inerte desde julho de 2015 (intimação para regularização do polo passivo), até novembro de 2019, quando finalmente indicou os herdeiros que deveriam suceder os executados falecidos. Neste período, não requereu quaisquer medidas aptas a promover a regularização do feito. Pelo contrário, por quase três anos, os autos permaneceram em arquivo aguardando a movimentação do exequente, que veio a se pronunciar mais de um ano depois do desarquivamento. Logo, ante a inércia do Banco por mais de quatro anos, é de se reconhecer a prescrição material do crédito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e consequentemente, julgo extinto o feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso I, do CPC, em razão da prescrição. Em respeito à norma do artigo 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes aos ônus sucumbenciais. Neste sentido: “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21)". (TJPR - 15ª C.Cível - 0014867-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2022) Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030151-28.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030151-28.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.581,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HERCULANO DO CARMO ME Giovani Antunes JOAO CARLOS HERCULANO SANTIAGO DO CARMO LUCAS HERCULANO SANTIAGO DO CARMO VERA LUCIA ALVES ANTUNES Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Banco do Brasil requereu a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n.º 57.388, de propriedade do executado. Em ev. 441.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que constituiria bem de família. A parte exequente, chamada a se manifestar, alegou em petição de ev. 449.1 que houve preclusão da matéria, pois o Tribunal de Justiça já declarou que o bem é penhorável, conforme decisões de ev. 35.2 e 44. Relatei. Decido. O acórdão juntado ao ev. 35.2, prolatado no ano de 2015, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de matrícula n.º 57.388, sob o fundamento de que o executado não apresentou provas de que o bem se tratava de bem de família à época. Contudo, nada impede que, agora, o executado apresente as provas necessárias para efetiva análise da destinação do imóvel. Ressalto que a impenhorabilidade de imóvel que constitui bem de família é uma matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não limitada ao efeito material da preclusão, principalmente diante da possibilidade de alteração da situação fática que motivou a decisão anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DOIS (2) BENS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELOS RESPECTIVOS DEVEDORES – SUPOSTA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – MAGISTRADO SINGULAR QUE INICIALMENTE REJEITOU AS ALEGAÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVA – JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO PELOS EXECUTADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SINALIZADA PELO JULGADOR DA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE CONSTATAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DOCUMENTOS NOVOS AMEALHADOS, SEM QUALQUER APARENTE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CONFERIDOS À PARTE CONTRÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – MAGISTRADO SINGULAR QUE AINDA SE MANIFESTARÁ QUANTO A APLICAÇÃO (OU NÃO) DA LEI 8.009/90 – NATUREZA DA MATÉRIA QUE PERMITE A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA, CONFORME INDICAÇÃO HAVIDA NESTE ACÓRDÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017428-08.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.07.2022) A preclusão consumativa opera-se consoante a cláusula rebus sic standibus, isto é, conforme o estado de coisas, não impedindo que, havendo alteração nas circunstâncias fáticas apreciadas, possa o Poder Judiciário examinar quais seriam suas consequências jurídicas. Trata-se de conclusão já invocada em precedentes do próprio STJ, a exemplo do EDcl no REsp nº 806.235/ES, onde manifestado que “toda e qualquer decisão judicial é rebus sic standibus, ou seja, sua força está sujeita à manutenção dos aspectos fáticos e jurídicos que a subsidiaram”. Daí que, havendo modificação no contexto fático inicialmente apreciado pelo Poder Judiciário, nada obsta o reexame da matéria, desta feita à luz das novas situações apresentadas. Portanto, no presente caso, passados 8 anos desde o acórdão de ev. 35.2, o executado novamente alega a impenhorabilidade do bem de família, juntando os documentos de ev. 441, contendo cópia de conta de energia elétrica e água, em nome do executado Giovani Antunes. O oficial de justiça também certificou no ev. 468 que o bem se trata de um imóvel residencial, no qual reside a Sra. Vera Lúcia Alves Antunes (executada) e sua filha Débora Antunes. Nesse caso, como não houve o oferecimento do imóvel em garantia de dívida, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família descrito na matrícula n.º 57.388, prevista na Constituição Federal, já que se trata de imóvel onde reside a família dos executados. Isso posto, ACOLHO a exceção oposta pela devedora e reconheço a impenhorabilidade do imóvel. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030151-28.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030151-28.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.581,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HERCULANO DO CARMO ME Giovani Antunes JOAO CARLOS HERCULANO SANTIAGO DO CARMO LUCAS HERCULANO SANTIAGO DO CARMO VERA LUCIA ALVES ANTUNES Trata-se de execução de título extrajudicial em que a executada VERA LUCIA ALVES ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade (ev. 441), alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 57.388 (1º CRI de Maringá), por se tratar de bem de família. Ao final pugnou, pugnou pelo levantamento da restrição. O credor sustenta que a matéria já foi objeto de análise pelo e. TJPR, estando preclusa. Além disso, argumenta que a comprovação da impenhorabilidade do bem, neste caso, depende de dilação probatória, o que impediria sua análise. Pois bem. Ressalto que a impenhorabilidade de imóvel que constitui bem de família é uma matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não limitada ao efeito material da preclusão, principalmente diante da possibilidade de alteração da situação fática que motivou a decisão anterior. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS QUE NÃO TRATAM DAS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE EMBASAM ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE “ENTIDADE FAMILIAR”. PRECEDENTE DO STJ. ÚNICO IMÓVEL DO AUTOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069658-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DISCUSSÃO QUANTO À PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – JUNTADA DE NOVAS PROVAS NA TENTATIVA DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO – ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE BEM DE FAMÍLIA – REQUISITOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059192-71.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.03.2023) No caso em tela, entendo necessário o cumprimento da diligência determinada em decisão de ev. 440, em complementação à documentação acostada pela devedora, para melhor analisar os argumentos das partes. É pacífico entendimento do c. STJ de que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção, sem que isso configure dilação probatória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Portanto, intime-se a credora para apresentar a matrícula do imóvel, no prazo assinalado na decisão de ev. 440. Quanto ao mandado de avaliação, deverá o sr. Oficial de Justiça verificar as condições em que se encontra o bem, certificando todas as informações relevantes sobre a avaliação do imóvel e a suposta natureza de bem de família. Com o retorno das diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

23/06/2023, 00:00

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030151-28.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030151-28.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.581,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HERCULANO DE CARMO CARLOS HERCULANO DO CARMO ME Giovani Antunes PEDRONISA SANTIAGO DE MENDONÇA VERA LUCIA ALVES ANTUNES I – Considerando a declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela parte postulante, com base na norma contida no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, notadamente porque não há, nos autos, indícios que autorizem dúvidas de que a parte realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. II – Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Vera Lúcia Alves Antunes e outros, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação das custas processuais devidas pela parte ré (ev. 294.1). Em manifestação de ev. 320 a devedora apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que os valores penhorados em conta de sua titularidade recai sobre verbas alimentares, bem como que houve penhora sobre créditos depositados em poupança que não excedem 40 salários mínimos. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial. É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 649 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho. Acerca do tema, oportuno é o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se reafirma a impenhorabilidade da verba de caráter alimentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifei) Sustenta a parte executada que os valores encontrados via sistema Banjud na conta de titularidade de Vera Lúcia Alves Antunes são provenientes de pensão por morte, razão pela qual estaria caracterizada sua impenhorabilidade nos termos da norma do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se no extrato de movimentação da conta juntado em ev. 320.5 e 320.6 que a penhora foi realizada na mesma conta bancária em que foi creditado o valor da pensão por morte pago à devedora, conforme relatório de ev. 232.2. Neste contexto, há que se reconhecer que a penhora recaiu sobre verba alimentar auferida pelo devedor, estando claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado. Quanto a penhora de saldo em conta poupança, a parte executada não juntou aos autos documentos que comprovem a natureza da conta na qual ocorreu o bloqueio, sendo impossível analisar a alegação de impenhorabilidade. Isto posto, acolho a impugnação de ev. 320 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (ev. 310) em nome da executada Vera Lúcia Alves Antuntes junto à instituição bancária Sicredi (C/C 16877-6, cooperativa 0718) e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do montante de R$5.262,82 (cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). III – Intime-se a parte executada para juntar aos autos documento que comprove a natureza da conta poupança, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

31/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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