Execução de Título Extrajudicial 0023815-56.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023815-56.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023815-56.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023815-56.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$277.357,85 Exequente(s): BANCO OURINVEST S/A Executado(s): F. MORIGGI NUNES E CIA LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 341.1. Para tanto, suspendo o trâmite processual do feito por 60 (sessenta) dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:47

Confirmada

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:31

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:47

Confirmada

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Confirmada

04/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023815-56.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023815-56.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$277.357,85 Exequente(s): BANCO OURINVEST S/A Executado(s): F. MORIGGI NUNES E CIA LTDA Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar a alienação judicial dos bens constritos nos autos nº 0021780-60.2019.8.19.0017, em que foi averbado o termo de penhora no rosto dos autos. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023815-56.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023815-56.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$277.357,85 Exequente(s): BANCO OURINVEST S/A Executado(s): F. MORIGGI NUNES E CIA LTDA I – Analisando os autos, verifiquei que a execução tramita desde 2020 e as pesquisas recentes não localizaram endereço do executado, tampouco bens passíveis de penhora. Nesse caso, o art. 921, III, do CPC, determina que o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Desse modo, determino, de ofício, a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano. Após o decurso de referido prazo, intime-se o credor para dar andamento ao processo, considerando que, a partir daí, se encerrará a suspensão da prescrição intercorrente (art. 921, §§1º, 4º e 5º, do CPC). II – Promova-se a baixa no Boletim Mensal, sem baixa na distribuição. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023815-56.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023815-56.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$277.357,85 Exequente(s): BANCO OURINVEST S/A Executado(s): F. MORIGGI NUNES E CIA LTDA O exequente foi intimado para juntar a comprovação do distrato da empresa devedora, a fim de que pudesse haver a sucessão processual. Em petição de ev. 288, o exequente informa que o distrato não foi formalizado pela empresa perante a Jucepar, o que comprova seu encerramento irregular e autora a inclusão dos sócios no polo passivo. Como se sabe, a inclusão de sócios no polo passivo depende da demonstração de indícios de uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Havendo encerramento regular (compreendido como o procedimento trifásico de dissolução, liquidação e partilha do acervo entre os sócios), a parte exequente pode pleitear a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda por aplicação analógica do art. 110 do CPC, caso demonstrada a existência de patrimônio e de distribuição entre os sócios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp 1784032/SP, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 02/04/2019, DJe 04/04/2019, REVPRO vol. 295 p. 460. Grifou-se). No caso, o Banco requer a inclusão dos sócios sob a alegação de que houve o encerramento irregular das atividades desenvolvidas pela empresa, sendo que a extinção da empresa se equipara à morte da pessoa natural, a autorizar a sucessão processual sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que não há comprovação de que a empresa efetivamente tenha passado pelo procedimento trifásico apto ao encerramento da personalidade jurídica da sociedade. O art. 51 do Código Civil é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se extinguir até a conclusão de sua liquidação e, tratando-se de sociedade limitada, sua personalidade não se confunde com a das pessoas de seus sócios, de modo que não podem ser automaticamente responsabilizadas pelos atos da empresa, conforme preconiza o art. 1.052 do Código Civil. Quanto à alegação de que o encerramento irregular é circunstância capaz de autorizar a sucessão, razão não assiste ao Banco, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é meio adequado para a demonstração da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme estabelece o art. 133 do CPC, que estabelece a instauração em autos apartados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL E CONSIGNOU PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA SUCESSÃO PROCESSUAL COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE OCORRE APENAS COM O PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM ENCERRAMENTO IRREGULAR, QUE DEVE SER AVERIGUADO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. SOCIEDADE LIMITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010391-56.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.04.2024) Não comprovada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, incabível a inclusão dos sócios no polo passivo como pretende o Banco. Portanto, rejeito o pedido. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023815-56.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023815-56.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$277.357,85 Exequente(s): BANCO OURINVEST S/A Executado(s): F. MORIGGI NUNES E CIA LTDA O exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de atingir o patrimônio pessoal das sócias ANGELA TEREZA MORIGGI NUNES e FERNANDA MORIGGI NUNES. Argumenta que é clara a intenção do sócio de fraudar credores com uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução contra a pessoa física. A desconsideração da personalidade jurídica de determinada pessoa jurídica é feita mediante procedimento próprio e apenso aos autos principais, a fim de se verificar se estão presentes os requisitos que configuram o abuso da personalidade jurídica descritos no artigo 50 do Código Civil. Veja-se a redação do artigo 134 do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Por meio da instauração deste procedimento incidental é que será analisado o caso concreto e oportunizado o exercício do contraditório pela parte que supostamente agiu com abuso de personalidade. A única exceção que admite a alegação de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais ocorre quando o pedido é feito já na petição inicial pelo autor, o que não ocorreu neste caso. Portanto, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a alegada ocorrência de confusão patrimonial entre a pessoa física e a empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049634-75.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023) Isso posto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica feito no bojo da ação principal. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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