Cumprimento de sentença 0069852-29.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0069852-29.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:02

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 01:17

Confirmada

12/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069852-29.2015.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "5" acima. 7. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069852-29.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): EMERSON VIEIRA BARBOSA Executado(s): SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Utilize-se a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 dias, a fim de dar maior efetividade aos comandos de execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 2. Promova a parte Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:20

deferimento

01/12/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 23:35

Confirmada

17/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069852-29.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069852-29.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): EMERSON VIEIRA BARBOSA Executado(s): SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA O Supremo Tribunal Federal autorizou que fossem determinadas medidas coercitivas necessárias atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, entretanto, de modo genérico, mantendo a discricionariedade do juízo. A decisão menciona, inclusive, que para a realização de medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil devem ser respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual, bem como os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser analisado no caso concreto, de modo proporcional, visando a efetividade da medida. Contudo, como o nome mesmo já diz, tais medidas são atípicas, excepcionais, de modo que para seu deferimento faz-se necessária a demonstração da necessidade e a adequação das medidas, assim, por óbvio, o deferimento da apreensão de CNH não deve ser adotado como regra geral. Nessa perspectiva, a parte exequente não demonstrou a ocultação da realidade patrimonial ou a utilização de veículos incompatíveis com a situação e dificuldade de localização de bens para satisfazer a execução que justifique o deferimento da medida. Assim, não sendo meio adequado para satisfação do crédito, visto que não há correlação entre o almejado e a situação concreta descrita nos autos, INDEFIRO o pedido de apreensão de CNH. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 5 anos. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, venham conclusos. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069852-29.2015.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "5" acima. 7. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069852-29.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): EMERSON VIEIRA BARBOSA Executado(s): SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Utilize-se a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 dias, a fim de dar maior efetividade aos comandos de execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 2. Promova a parte Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069852-29.2015.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência, não obtidas informações, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso ou arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente (em tal situação o processo deverá vir conclusos para análise). 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "4" acima. 7. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069852-29.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): EMERSON VIEIRA BARBOSA Executado(s): SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 2. Promova a parte

18/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069852-29.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069852-29.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): EMERSON VIEIRA BARBOSA Executado(s): SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Trata-se de alegação de impenhorabilidade por ser o imóvel penhorado bem de família, na forma do art. 1º, da Lei 8.009/90. O executado narra, resumidamente, que: o bem se refere ao único bem da família e, portanto, impenhorável; comprovado está que a residência do executado se trata de bem de família;. Pede a desconstituição da penhora. Juntou documentos (mov. 349). Instada a se manifestar (seq. 352.1), a parte exequente apresentou resposta (seq. 355.1), arguindo, em suma, que: as matérias deveriam ter sido trazidas ao juízo por meio de impugnação ao cumprimento de sentença e não de exceção de pré executividade; o executado não trouxe aos autos qualquer prova de que o bem se trata de bem de família, ônus que lhe incumbia., não trouxe aos autos documentos que comprove que reside no imóvel; caso acolhida, possível a penhora somente da vaga do de garagem do apartamento; pede a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito. É o relatório do que interessa. DECIDO. A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, já que não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício e que independem de dilação probatória. No caso, a exceção de pré-executividade trata de matéria de ordem pública e todos os fatos estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual não há nenhum óbice ao julgamento da exceção oposta, conforme manifestado pelo exequente de maneira preliminar ao mov. 355. Pois bem. Em detida análise do caderno processual, verifico que somente houve a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis, haja vista que estes se encontram alienados ao Banco do Brasil por meio de contrato de compromisso de compra e venda com alienação fiduciária (matrícula de mov. 349.7 e 349.8 Trata-se, em verdade, de pedido de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, razão pela qual analisei o pedido como se assim o fosse, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas. A jurisprudência pátria entende plenamente cabível a alegação de impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos do imóvel, eis que a existência de pendência administrativa – v.g. registro do bem no cartório competente -, não é apta para, por si, ensejar alteração na natureza jurídica do bem propriamente considerado. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.(STJ - AgRg no REsp: 512011 SP 2003/0014817-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011). Igual entendimento é exarado nos contratos de alienação fiduciária à terceiro, quando o bem sobre o qual foram penhorados os direitos é oriundo de constrição judicial entre particulares. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990.1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques).3.Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4.A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.5.Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.6.Recurso especial provido. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.079 -SP (2017/0026538) Entretanto, a presença dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade definida na Lei 8.009/90 ainda necessita de comprovação, quais sejam: a. que efetivamente reside no imóvel e; b. que não se enquadra nas exceções legalmente previstas (a jurisprudência mais moderna do e. TJPR dispensa o requisito de comprovação de que é o único imóvel da parte, bastando que efetivamente resida neste). Basta, para o deferimento do pedido, que o imóvel efetivamente se trate de bem de família e que sirva de residência para o executado e sua família. Neste sentido há inúmeros julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES, POR SI SÓ, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES QUE PODEM SER A ELA OPOSTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COISA JULGADA A ESSE RESPEITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002939-05.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.07.2018) Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Impugnação. Bem de família. Único imóvel. Desnecessidade de comprovação. Residência familiar. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido. 1. A condição de impenhorabilidade se dará tão somente sobre um imóvel de propriedade do devedor, não havendo exigência de que seja o único bem de sua propriedade. 2. Devidamente comprovado nos autos o fato de se tratar o bem imóvel penhorado de bem de família, há que se reconhecer a impenhorabilidade do mesmo. (TJPR - 16ª C.Cível - 0038193-73.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 13ª C.Cível - 0042400-18.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 25.04.2018) Despicienda, pois, a juntada de certidões expedidas pelos cartórios de registros de imóveis desta comarca para fins de comprovação de que o imóvel é o único em nome da parte executada. Acontece que, a despeito disto, restou suficientemente comprovado nos autos que o imóvel serve de moradia para a executada,conforme certifficou o oficial de justiça ao mov. 364.2: “Certifico, eu Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao presente mandado dirigi-me no endereço indicado, e CONSTATEI que o requerido SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, reside no local ou seja apartamento 1803, na rua Fernando Monteiro Furtado, 150, tudo confirmado na portaria do condomínio com o Sr. Anderson Souza, é o que constatei no endereço indicado(..,)” Portanto, a parte executada cumpriu o ônus que lhe incumbia, demonstrando que estabeleceu residência no imóvel em questão, não logrando êxito a parte exequente em afastar quaisquer das alegações ou documentos trazidos ao processo. Nesta conjuntura e tratando-se de bem de família legal – regido pela Lei 8.009/90 -, o art. 1º é categórico: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Quanto à alegação do exequente, de fato observa-se que os imóveis penhorados (apartamento e vaga de garagem) possuem matrículas autônomas (mov. 88 799 e 88.083) razão pela qual o reconhecimento da impenhorabilidade deve ficar adstrito ao apartamento que foi objeto da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449 DO STJ. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITOS JUDICIAIS FUTUROS E JOIAS. IMPOSSBILIDADE. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DO CREDOR. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0032065-61.2022.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.10.2022) Desta forma, efetivamente comprovado que o imóvel se trata de bem de família, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação e DECLARO a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n.º 88.799 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. DETERMINO o levantamento da penhora realizada em seq. 338 em relação ao respectivo imóvel. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE, bem como INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 05 de outubro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(608)

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