Execução de Título Extrajudicial 0005460-36.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005460-36.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005460-36.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-36.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.857,55 Exequente(s): Claudemar Ferreira da Silva Executado(s): CLEONICE BERTRAN EURICO ARAUJO No contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes restou estabelecido o pagamento de R$ 1.000,00 no ato da assinatura do contrato e R$ 10.000,00 mediante a devolução dos valores referentes ao contrato de compra e venda firmado pelos embargantes com a Agropecuária Terra Roxa Ltda., a ser corrigido pelo índice do TJPR a partir da data do ajuizamento da ação até o recebimento dos valores. É incontroverso que o serviço foi prestado pelo embargado, o qual representou os embargantes nos autos de nº 4982-04.2017.8.16.0014 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina, desde janeiro de 2017 e até a revogação do mandato. Quanto ao valor devido. Constou expressamente no contrato firmado entre as partes que o pagamento do valor de R$ 1.000,00 foi realizado no ato da assinatura por meio de transferência bancária, não sendo, portanto, passível de execução. O pagamento do valor de R$ 10.000,00, como consta no contrato firmado entre as partes, está condicionado à devolução dos valores referente ao contrato de compra e venda firmado pelos embargantes com a Agropecuária Terra Roxa Ltda., e que foi objeto de discussão nos autos de nº 4982-04.2017.8.16.0014 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina. E a cláusula 2.9 do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes que estabelece que os honorários podem ser exigidos imediatamente em caso de rescisão do contrato é incompatível com a cláusula que condiciona o recebimento dos honorários à devolução de valores. Assim, ainda que tenha havido a revogação do mandato, o valor de honorários estipulado no contrato continua sendo devido ao advogado embargado, mas o recebimento continua condicionado à devolução de valores naqueles autos, ou seja, ao implemento da condição, o que ainda não ocorreu. Isto porque, analisando os referidos autos, verifica-se que o único alvará expedido até o momento, no valor de R$ 903,49, foi retirado pelo advogado embargado, o qual sustenta ter pleiteado a dedução dessa quantia dos honorários de sucumbência que também são objeto do cumprimento da sentença. Os embargantes, portanto, não receberam valor algum nos autos de nº 4982-04.2017.8.16.0014, e sem o implemento dessa condição o título de seq. 1.2 é inexigível. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de reconhecer a atual inexigibilidade do título de seq. 1.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se as penhoras e devolvam-se aos executados os valores penhorados, via alvará eletrônico, e voltem para extinção. Indique a parte executada os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco). Londrina, 23 de setembro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0005460-36.2022.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 11 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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