Execução de Título Extrajudicial 0065800-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065800-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 06:24

Definitivo

16/02/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 17:01

Documento (Informações)

15/02/2024, 10:16

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 16:02

Trânsito em julgado

14/02/2024, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2024, 10:02

Confirmada

25/01/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065800-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.431,55 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDREA LUCIA MOSCOGLIATO Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são casados entre si desde 2004 no regime da comunhão parcial de bens. Luiz Antônio Nunes é o único sócio da pessoa jurídica SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI, EPP que presta serviços de rastreamento de veículos, de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação. Renata Alessandra dos Santos Nunes é a única sócia da pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, EPP que presta serviços de rastreamento veicular, locação de equipamentos de rastreamento veicular e comércio varejista de equipamentos de rastreamento veicular. Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são os únicos sócios da pessoa jurídica NUNES PARTICIPACOES LTDA, que não é micro nem pequena empresa. São três, portanto, as pessoas jurídicas de propriedade do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, sendo duas listadas como EPP e uma como DEMAIS. A lei complementar 123/2016 dispõe em seu artigo 3º., inciso II, que se consideram empresas de pequeno porte a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dispõe, ainda, no § 4º. do referido artigo, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo e IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge. Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite. Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas. Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Londrina, 17 de janeiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 13:53

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/01/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 10:06

Documentos

Conclusão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065800-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.431,55 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDREA LUCIA MOSCOGLIATO Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são casados entre si desde 2004 no regime da comunhão parcial de bens. Luiz Antônio Nunes é o único sócio da pessoa jurídica SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI, EPP que presta serviços de rastreamento de veículos, de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação. Renata Alessandra dos Santos Nunes é a única sócia da pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, EPP que presta serviços de rastreamento veicular, locação de equipamentos de rastreamento veicular e comércio varejista de equipamentos de rastreamento veicular. Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são os únicos sócios da pessoa jurídica NUNES PARTICIPACOES LTDA, que não é micro nem pequena empresa. São três, portanto, as pessoas jurídicas de propriedade do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, sendo duas listadas como EPP e uma como DEMAIS. A lei complementar 123/2016 dispõe em seu artigo 3º., inciso II, que se consideram empresas de pequeno porte a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dispõe, ainda, no § 4º. do referido artigo, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo e IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge. Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite. Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas. Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Londrina, 17 de janeiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065800-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065800-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.431,55 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDREA LUCIA MOSCOGLIATO Quanto à multa contratual. As partes firmaram dois contratos de prestação de serviços de rastreamento veicular e comodato do rastreador móvel com prazo de 36 meses. Verifica-se que o prazo previsto em contrato (36 meses) se mostra abusivo e deve ser reduzido, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato por tanto tempo assim, sendo que a existência de cláusula nesse sentido visa, obviamente, dificultar cancelamentos e manter contratos mesmo contra a vontade do consumidor, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como os contidos nos incisos III e V do artigo 39 e no inciso IV do artigo 51 em combinação com o inciso III do parágrafo único deste mesmo artigo. Assim, reduzo o prazo dos contratos para 12 meses. Considerando que os contratos preveem multa de 50% sobre o valor das mensalidades faltantes no caso de rescisão (119544 em sua cláusula 21ª, §4º e o contrato 122447 em sua cláusula 19ª), com a redução do prazo do contrato haverá a consequente redução do valor da multa, que deve incidir apenas sobre as mensalidades faltantes no período de 12 meses. O contrato 119544 foi firmado entre as partes em janeiro de 2020, com vencimento da primeira mensalidade em 15 de fevereiro de 2020. A parte embargante pagou as mensalidades vencidas de fevereiro a setembro de 2020, atrasou as mensalidades com vencimento em outubro de 2020 e janeiro e fevereiro de 2021, o que ensejou a resolução do contrato. Logo, considerando que o contrato foi resolvido após 12 meses, a multa de 50% não é devida. O contrato 122447 foi firmado entre as partes em junho de 2020, com vencimento da primeira mensalidade em 10 de julho de 2020. A parte embargante pagou as mensalidades vencidas de julho de 2020 a março de 2021, atrasou as mensalidades com vencimento em abril a junho de 2021, o que ensejou a resolução do contrato. Logo, considerando que o contrato foi resolvido após 12 meses, a multa de 50% não é devida. Quanto ao equipamento. Nos termos do artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. No caso dos autos, por uma questão de lealdade e boa-fé contratual, era exigível da parte embargada que ao menos notificasse extrajudicialmente a parte embargante comunicando a rescisão do contrato e exigindo a devolução do equipamento de rastreio no prazo de dez dias sob pena de multa. Até porque não era possível à parte embargante saber o exato dia em que ocorreu a rescisão do contrato e se iniciou o prazo de dez dias para a devolução do equipamento. Assim, não é razoável exigir da parte embargante a multa pela retenção indevida do aparelho (R$ 1.000,00) em ambos os contratos. Quanto ao contrato 119544, considerando que o equipamento foi devolvido à parte embargada, deixa também de ser devido o valor executado referente ao equipamento de rastreio (R$ 1.980,00). Quanto ao contrato 122447, considerando que o equipamento não foi devolvido à parte embargada, é devido pela parte embargante o valor referente ao equipamento de rastreio. Não é devido, todavia, todo o valor pedido pela parte embargada (R$ 1.980,00). Isto porque, conforme documentos apresentados pela parte embargante, o valor de equipamentos semelhantes e que se prestam à mesma função podem custar de R$ 53,04 a R$ 733,32, o que significa que o valor médio desse equipamento é de R$ 225,00. E a parte embargada não apresentou documento algum que demonstre a marca e modelo do equipamento por ela utilizado, até mesmo para possibilitar à parte embargante a devolução do mesmo, tampouco demonstrou que o valor pago pelo equipamento é muito superior àquele que consta na pesquisa feita pela parte embargante (não apresentou nota fiscal, contrato firmado com seu fornecedor, etc.). Diante disso, deve ser pago à parte embargada referente ao equipamento de rastreio o valor de R$ 225,00, o qual atualizado nos mesmos termos do cálculo apresentado com a petição inicial é de R$ 245,03 (cálculo anexo). Quanto aos honorários. Os honorários advocatícios são devidos, pois há previsão contratual expressa nesse sentido em ambos os contratos, com a qual a parte embargante concordou ao assinar o contrato, e este percentual não destoa do normalmente cobrado em contratos semelhantes. Quanto ao valor devido. Quanto ao contrato 122447, como se observa no cálculo apresentado com a petição inicial, o valor devido é de R$ 361,52 (R$ 301,27 das mensalidades + 20% de honorários advocatícios R$ 60,25). Quanto ao contrato 119544, como se observa no cálculo apresentado com a petição inicial, o valor devido é de R$ 1.096,80 (R$ 668,97 das mensalidades + R$ 245,03 do equipamento + 20% de honorários advocatícios R$ 182,80). O valor devido pela parte embargante é inferior ao pedido pela parte embargada. Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ 1.458,32 em novembro de 2021. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, via alvará eletrônico. Ainda, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do seu crédito, devendo abater os valores levantados, bem como considerar o novo valor fixado nessa sentença, e indique bens passíveis de penhora da parte executada sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Londrina, 31 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 31/08/2023, 19:09 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=225%2C00&diainiSelect=15&mesiniSelect=6&anoiniSelect=2021&diafimSelec… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 225,00 TJ/PR (média IGP/INPC) - Calculado pelo critério mês Indexador e metodologia de cálculo cheio. Período da correção Junho/2021 a Novembro/2021 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 15/06/2021 a 30/11/2021 Dados calculados Fator de correção do período 153 dias 1,037135 Percentual correspondente 153 dias 3,713450 % Valor corrigido para 01/11/2021 (=) R$ 233,36 Juros(168 dias-5,00000%) (+) R$ 11,67 Sub Total (=) R$ 245,03 Valor total (=) R$ 245,03 Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=225%2C00&diainiSelect=15&mesiniSelect=6&anoiniSelect=2021&diafimSelect=30&mesfimS… 1/1

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0065800-77.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 11 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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