Execução de Título Extrajudicial 0020307-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020307-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:08

Documento (Informações)

04/12/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 16:49

Trânsito em julgado

01/12/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 11:17

Confirmada

10/11/2023, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 18:28

Confirmada

07/11/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020307-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.137,64 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANA BEATRIZ BARROZO BRUNO Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são casados entre si desde 2004 no regime da comunhão parcial de bens. Luiz Antônio Nunes é o único sócio da pessoa jurídica SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI, EPP que presta serviços de rastreamento de veículos, de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação. Renata Alessandra dos Santos Nunes é a única sócia da pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, EPP que presta serviços de rastreamento veicular, locação de equipamentos de rastreamento veicular e comércio varejista de equipamentos de rastreamento veicular. Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são os únicos sócios da pessoa jurídica NUNES PARTICIPACOES LTDA, que não é micro nem pequena empresa. São três, portanto, as pessoas jurídicas de propriedade do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, sendo duas listadas como EPP e uma como DEMAIS. A lei complementar 123/2016 dispõe em seu artigo 3º., inciso II, que se consideram empresas de pequeno porte a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dispõe, ainda, no § 4º. do referido artigo, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo e IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge. Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite. Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas. Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Interrompa-se a ordem de bloqueio enviada via SISBAJUD e proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores penhorados. Após, arquivem-se. Londrina, 27 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 10:55

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/10/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 01:09

Documentos

Conclusão

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020307-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.137,64 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANA BEATRIZ BARROZO BRUNO Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são casados entre si desde 2004 no regime da comunhão parcial de bens. Luiz Antônio Nunes é o único sócio da pessoa jurídica SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI, EPP que presta serviços de rastreamento de veículos, de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação. Renata Alessandra dos Santos Nunes é a única sócia da pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, EPP que presta serviços de rastreamento veicular, locação de equipamentos de rastreamento veicular e comércio varejista de equipamentos de rastreamento veicular. Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são os únicos sócios da pessoa jurídica NUNES PARTICIPACOES LTDA, que não é micro nem pequena empresa. São três, portanto, as pessoas jurídicas de propriedade do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, sendo duas listadas como EPP e uma como DEMAIS. A lei complementar 123/2016 dispõe em seu artigo 3º., inciso II, que se consideram empresas de pequeno porte a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dispõe, ainda, no § 4º. do referido artigo, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo e IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge. Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite. Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas. Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Interrompa-se a ordem de bloqueio enviada via SISBAJUD e proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores penhorados. Após, arquivem-se. Londrina, 27 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0020307-77.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 11 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

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