Execução de Título Extrajudicial 0003161-12.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003161-12.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003161-12.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003161-12.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.877,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE LOPES ESTEVES, JOSÉ ESTEVES JUNIOR MARCOS ROBERTO ESTEVES MAURO RICARDO ESTEVES Maria Helena Guerra Esteves DECISÃO A citação por edital é modalidade subsidiária de convocação do réu ou executado para integrar a relação processual, na medida em que apresenta caráter ficto, presumindo-se a ciência do processo por parte do réu, diante da publicidade conferida ao edital. Nesse sentido, entende-se que “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021). No mesmo sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. (...) (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.)” Analisando os autos, verifico que não foram empregados os meios disponíveis para identificação de endereço dos executados (art. 256, §3º, do CPC). Assim, INDEFIRO a citação por edital. À exequente para que requeira as diligências necessárias à localização dos executados, no prazo de 15 dias. Ficam desde já deferidas as buscas requeridas em sistemas que estejam disponíveis à Secretaria, mediante recolhimento das custas respectivas, independentemente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data da assinatura. Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003161-12.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003161-12.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.877,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE LOPES ESTEVES, JOSÉ ESTEVES JUNIOR MARCOS ROBERTO ESTEVES MAURO RICARDO ESTEVES Maria Helena Guerra Esteves 1. Trata-se de pedido de reconsideração (seq. 64.2 e 68), o qual não é ato processual adequado para impugnação/modificação da decisão proferida. Contra a decisão deveria a parte ter manejado o recurso cabível, não se prestando a petição de seq. 64.2 e 68 para modificá-la. Os autos mencionados na seq. 68 (0004851-76.2019.8.16.0105) se tratam de carta precatória, e não embargos à execução. Ainda, verifico que no bojo dois referidos autos foram opostos embargos à execução, contudo a competência para conhecimento e julgamento é do r. Juízo Deprecante, já que a matéria alegada extrapola a do §2º do art. 914 do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Ademais, a referida carta precatória já foi devolvida ao Juízo Deprecante. Assim, mantenho a decisão de seq. 58, por seus próprios fundamentos. 2. Ao exequente para que, no prazo de cinco dias, indique quem é o inventariante ou informe os herdeiros da parte falecida, caso não tenha sido aberto inventário, conforme decisão de seq. 58. 3. No mais, cumpra-se o item 3.1 ou 3.2 da decisão mencionada. 4. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

14/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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