Cumprimento de sentença 0008972-02.2019.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008972-02.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008972-02.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0008972-02.2019.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DIONEI DOS SANTOS ALVES COSTA Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA VALKIRIA GALDINO DINIZ Vistos. 1. Levante-se a restrição pendente, conforme determinado no item 1.1 da decisão de mov. 261 (art. 782, § 4º, do CPC). 2. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 28 de março de 2023. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/03/2023, 00:00

Definitivo

29/03/2023, 13:51

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:49

Confirmada

29/03/2023, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2023, 13:07

Determinação de Diligência

28/03/2023, 21:31

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 17:20

Documento (Certidão)

28/03/2023, 17:19

Reativação

28/03/2023, 17:17

Definitivo

28/03/2023, 17:17

Documento (Informações)

28/03/2023, 10:01

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 14:14

Trânsito em julgado

27/03/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 06:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 13:42

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008972-02.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0008972-02.2019.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DIONEI DOS SANTOS ALVES COSTA Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA VALKIRIA GALDINO DINIZ Vistos. 1. Acerca do pedido de pesquisa de busca no SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e de consulta por escritura pública, consigno que expedição de ofícios e realização de diligências diversas no âmbito dos Juizados envolve dinheiro público e, portanto, exigem razoabilidade no deferimento. Destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS AO SREI (SERVIÇO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PESQUISA VIA SREI – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP N. 1.377.507/SP E SÚMULA 560 DO STJ - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058873-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.03.2021). (sem grifo no original). Dito isso, e também por se tratarem de demandas que podem ser realizadas pelo requerente, indefiro. 2. Em relação ao pleito relativo ao CNIB, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp de nº1.808.565), somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. [...] Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente". (...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019). (sem grifo no original). Não verificado o preenchimento das hipóteses regulamentares no caso concreto, o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB é medida que se impõe. 3. Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. 4. diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 12 de abril de 2022. Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008972-02.2019.8.16.0024/2 Recurso: 0008972-02.2019.8.16.0024 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Requerente(s): VALKIRIA GALDINO DINIZ Requerido(s): DIONEI DOS SANTOS ALVES COSTA Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Valkiria Galdino Diniz, em face da decisão que entendeu pelo não conhecimento do Recurso Especial. Requer a aplicação do Princípio da Fungibilidade para que o recurso mencionado seja recebido como Recurso Extraordinário. Da análise dos autos, verifica-se, contudo, que o pedido não merece prosperar. No processo civil, a fungibilidade é a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, aplicável, no caso em tela, aos recursos (fungibilidade recursal). Ainda que não haja previsão expressa, a fungibilidade recursal está umbilicalmente ligada aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo, cooperação e princípio lógico. Assim, o princípio da fungibilidade recursal permite que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso por outro, desde que preenchidos alguns requisitos. São eles: (a) dúvida “objetiva” sobre o qual o recurso a ser interposto; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Todavia, no caso em tela, verifica-se que não existem dúvidas sobre qual o recurso deve ser interposto. Das decisões das Turmas Recursais cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Essa é questão pacífica tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência. Resta afastada, portanto, qualquer dúvida sobre o tema. Considera-se, assim, erro grosseiro a interposição de recurso totalmente diverso quando não há dúvidas sobre a correlação do recurso ao caso concreto. Na verdade, como leciona Fredie Didier, a inexistência de erro grosseiro e a existência de ‘dúvida objetiva’ são as duas faces de uma mesma moeda. Poder-se-ia dizer que o requisito para aplicação da fungibilidade seria um só: a inexistência de ‘dúvida objetiva’, pois havendo tal dúvida não há erro grosseiro; não havendo a dúvida, haverá erro grosseiro[1]. E mais: a dúvida deve ser extrínseca, ou seja, não se considera adequada que a dúvida seja interna ao próprio recorrente; ao contrário, a dúvida há de ser exterior, pois a incerteza para aplicação da fungibilidade deve ser verificada pela ausência de posição doutrinária ou jurisprudencial dominante. Observe-se, dessa forma, para fins de aplicação da fungibilidade, a necessidade de ser verificada dúvida que transcenda as próprias incertezas internas do recorrente, bem assim seja verificada ou, melhor dizendo, constatável sob a ótica doutrinária e jurisprudencial com base em posicionamentos díspares e críveis para a conversão de um recurso em outro. No caso dos presentes autos, o Recorrente fundamentou seu recurso como se Especial fosse. Apresentou violação à Lei Federal, nomeou como Recurso Especial e direcionou a peça recursal ao Superior Tribunal de Justiça. Em nenhum momento fez menção ao Recurso Extraordinário ou a sua intenção de vê-lo julgado perante o Supremo Tribunal Federal. Deve-se verificar que a redação do Recurso Extraordinário requer pressupostos cumulativos específicos, tais como o prequestionamento da matéria e a demonstração de Repercussão Geral da questão debatida. Nada disso foi observado em seu recurso. A simples menção a artigo da Constituição Federal não o qualifica como Recurso Extraordinário. Demonstra-se, no caso em comento, a inabilidade técnica do causídico, que não soube manejar adequadamente os recursos extraordinários postos à disposição do jurisdicionado perante os Tribunais Superiores. Resta inviável a homenagem ao princípio da fungibilidade quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição àquela expressamente indicada. Diante do exposto, indefiro o presente pedido, mantendo a decisão de movimento 9 – (Pet 1) por seus próprios fundamentos Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2018, vol.3.

24/06/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Reativação

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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