Reintegração / Manutenção de Posse 0021411-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0021411-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 10:02

Documento (Informações)

07/03/2023, 09:58

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 09:37

Confirmada

28/02/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 04:18

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 20:27

Confirmada

13/01/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

16/12/2022, 14:29

Trânsito em julgado

16/12/2022, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 14:39

Confirmada

16/11/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021411-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021411-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$33.921,24 Polo Ativo(s): C.R. RUFINO LAVACAR E ESTACIONAMENTO - ME Polo Passivo(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL SENTENÇA Trata-se de Ação de Manutenção de Posse que teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram que houve composição amigável, requerendo a extinção do feito (evento 93.1). É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o acordo celebrado pelas partes, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015. Custas e honorários na forma pactuada. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (4) Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Recebo à inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c.c pedido liminar promovida por F. HULLEN LTDA em face de SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCA- VEL, já qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que: i) no dia 01/08/2014 a requerida realizou com a empresa C.R RUFINO LAVACAR E ESTACIONAMENTO – ME, um contrato de locação do imóvel situado na Rua Paraná, nº 3953, com área total de 1.370,1 m², com vencimento em um ano (08/2015), o qual, contudo, passou a vigorar por tempo indeterminado (Lei nº 8.245/91, art. 56), haja vista ausência de qualquer pedido de desocupação por parte da Requerida na época do vencimento do negócio; ii) em meados de 2020, a empresa CR RUFINO LAVACAR E ESTACIONAMENTO – ME, quem realizou o contrato de locação com a requerida, foi vendida pelo seu proprietário para a Sra. FABRÍCIA HULLEN, o que foi posteriormente (11/2020) oficializado com a alteração do contrato social, quando então o imóvel objeto do contrato de locação passou a ser utilizado pela empresa Requerente, que tomou sua posse imediata; iii) diante da compra e venda da empresa, com a integral transferência das cotas do Sr. Cristino Ricardo Rufino para a Sra. Fabrícia, tal situação foi então levada a atenção da Requerida, a qual concordou com a sucessão da locação da empresa requerida, sob nova direção, como também assegurou que requerente poderia ficar no imóvel por, pelo menos, mais cinco anos (contrato verbal); iv) recentemente, contudo, para total surpresa da Requerente, foi recepcionada a citação extraída dos autos de nº 0015497- 38.2021.8.16.0021, que se trata de ação de despejo ajuizada pela requerida em face da antiga empresa que utilizava o imóvel (CR RUFINO LAVACAR E ESTACIONAMENTO – ME); v) afirma que, pelo que se extrai da ação de despejo mencionada, a Requerida, ao providenciar a intimação da locatária junto ao 1º Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, deliberadamente apresentou informações totalmente obsoletas e omitiu o fato de que já era de seu conhecimento, qual seja, de que a empresa locatária havia sido vendida para a Requerente e que esta é quem estava na posse do imóvel, ignorando sua própria promessa em renovar a 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL avença; vi) em razão desses fatos, e diante da citação recebida na ação de despejo (turbação), alega que não restou outra alternativa senão interpor a presente ação de manutenção de posse. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela possessória. É o relato do necessário. DECIDO. 3. Como cediço, para a obtenção de tutela possessória incumbe ao autor provar os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, neste momento de cognição sumária, a autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Consoante se verifica, não há nos autos nenhuma prova da suposta renovação do contrato de locação, o qual conforme alegado pelo próprio autor se deu verbalmente. Assim, não há como aferir de plano, a indigitada turbação, na medida em que a ação de despejo tem por fundamento o regramento previsto no artigo 57 da Lei 8.245/91, que assim dispõe: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Destarte, para análise das alegações relativas à nulidade/ineficácia da notificação (mov. 1.10 dos autos em apenso), entendo prudente e recomendável aguardar a angularização da relação processual, com a instauração do contraditório. Por esses fundamentos, indefiro o pedido liminar. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 4. Cite-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 5. Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no pra- zo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justifi- cando sua pertinência e necessidade. 6. Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. Int. Dil..[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(112)