Execução de Título Extrajudicial 0018786-44.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018786-44.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018786-44.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018786-44.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$77.412,07 Exequente(s): CARTROM EMBALAGENS INSDUSTRIAIS LTDA Executado(s): Kango Brasil Ltda. 1. Haja vista que infrutíferas todas as tentativas realizadas nestes autos para o fim de localizar passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica executada ao fito de satisfazer o débito em execução, ante a inércia da pessoa jurídica executada em garantir a execução, apesar de devidamente constituída nos autos por intermédio de profissional habilitado, assim, defiro o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 406.1. Nos termos do art. 866 do CPC, defiro a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 10% (vinte por cento), limitado ao valor da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. 2. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime-se a pessoa jurídica executada, pessoalmente, por mandado, acerca da penhora, com anotação de urgência. 4. Nos termos do art. 866, §2º do CPC, nomeio administrador-depositário o profissional advogado e contador, Sr. DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA, OAB/PR 75.866. 5. Intime-se o profissional administrador judicial ora nomeado para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente. 6. Caberá à pessoa jurídica exequente a antecipação dos valores dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. 7. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração. 8. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018786-44.2018.8.16.0001 1. Pelo despacho anexado ao mov. 291.1, foi determinada a intimação da pessoa jurídica executada para indicar a localização dos bens penhorados, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Devidamente intimada pessoalmente, a pessoa jurídica executada quedou-se inerte (mov. 325). Pois bem. Com efeito, as hipóteses de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça estão descritas no artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso vertente, a pessoa jurídica executada apesar de devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa idônea. Assim, verifica-se que a sua conduta omissiva se configura como atentatória à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 774, V, CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA – EXISTÊNCIA DE VULTUOSO PATRIMÔNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025380-43.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.09.2019) De tal modo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do débito em execução, o que faço com fulcro no disposto no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. No mais, de modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição de mov. 362.1 e ao fito de evitar a prática de atos processuais inócuos, diligencie-se à expedição de mandado de constatação direcionado ao endereço da empresa executada, oportunidade que o Sr. Oficial de Justiça deverá verificar se esta está ativa e em pleno funcionamento, bem como a indicação do responsável legal, que deverá ser questionado a respeito do faturamento da empresa. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018786-44.2018.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 262.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

18/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(489)