Procedimento Comum Cível 0020300-85.2012.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020300-85.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JULIANA PAVELSKI Inventariado: JOSÉ PAVELSKI SENTENÇA I – RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº 20300-85.2012 Inventário Trata-se de inventário iniciado por JULIANA PAVELSKI em face dos bens deixados por seu genitor JOSÉ PAVELSKI. A viúva LAINE GOMES PAVELSKI foi citada no evento 50. Foi nomeada a autora como inventariante (evento 54). Primeiras declarações, indicando o imóvel de matrícula nº 37.115 do 2º CRI local com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, os veículos marca/modelo GM CORSA SPER, ano 1996, placas AGK2468, marca/modelo GM MONTANA, ano 2004, placas alr7648 e marca/modelo VW VOYAGE, ano 2008, placas AQR7137, sendo informado no ato que a inventariante não teria conhecimento sobre a administração dos referidos bens, se existiriam outros bens ou passivo deixados pelo falecido (evento 61). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (evento 67). Foram juntadas as certidões negativas estadual e federal, bem como o termo de parcelamento da dívida ativa municipal (evento 85). Informação de que o veículo Voyage foi apreendido nos autos nº 31444-85.2014, que tramitaram nesta Vara Cível (evento 118). Aberta a audiência de conciliação, as partes transacionaram da seguinte forma: a) a inventariante se responsabilizaria pela venda do imóvel; b) efetivada a venda, seriam quitados todos os débitos deixados pelo de cujus, inclusive referente ao imóvel e a empresa; c) o saldo remanescente seria dividido igualmente entre a viúva e a inventariante; d) a viúva se comprometeu em adimplir as parcelas de financiamento imobiliário (evento 157). O feito foi suspenso para que a inventariante efetuasse o pagamento das custas processuais, sendo que posteriormente, esta compareceu informando a existência de maquinários de costura e de bordar pertencentes à empresa em poder da viúva, os quais desconhecia, pleiteando, assim, o prosseguimento do inventário com relação a estes bens, bem como pediu a concessão da gratuidade processual e a homologação do acordo efetuado junto ao CEJUSC (evento 215). Os pedidos de gratuidade processual da inventariante, expedição de mandado de constatação, apresentação do balancete contábil da empresa foram deferidos e, na mesma oportunidade, foi determinado que a inventariante informasse se houve a baixa do gravame que recaia sobre os veículos (evento 223). Foi juntado o auto de constatação, na qual consta a existência de 04 máquinas em posse da viúva e que a empresa não funciona ali há mais de 04 anos (evento 235). O feito foi relatado no evento 252 e homologado o acordo do evento 157 com relação ao imóvel e as dívidas contraídas pelo falecido e por sua empresa, sendo determinado o prosseguimento dos demais bens do espólio. Penhora no rosto dos autos para garantia dos autos nº 5001215-71.2015.4.04.7009, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Comarca (evento 279). No evento 308, foi substituída a inventariante, sendo nomeada a viúva meeira. Na sequência, foi determinada a expedição de mandado de constatação para averiguar o imóvel em questão, bem como a intimação da inventariante para comprovar a alegação de que existiriam interessados em adquirir o imóvel (evento 340). A inventariante reiterou sua manifestação anterior e informou que conseguiu um casal para ajudar a cuidar do imóvel junto com a vizinha, sendo que estaria ofertando o imóvel para venda (evento 347). Certidão do Oficial de Justiça no evento 350. No evento 353, foi deferido o pedido de imissão da herdeira Juliana na posse do imóvel. Cumprimento do mandado de imissão no evento 368. A herdeira Juliana pediu autorização para venda do imóvel (eventos 381/393/402), o que foi concedido no evento 384. A inventariante pediu a continuidade do feito, aduzindo que a questão do imóvel já teria sido objeto de decisão não recorrida e informando que na ocasião da morte do autor da herança a empresa não possuía estoque de materiais, motivo pelo qual teriam restado poucas máquinas de costuras (evento 382). Em seguida, pediu a avaliação judicial do imóvel (evento 401) e informou que estaria fazendo o levantamento dos débitos do falecido, aguardando, assim, o desenrolar das negociações (evento 410). No evento 414, foi autorizada a alienação do imóvel, mediante a comprovação do depósito de R$ 94.000,00 e determinada a intimação da inventariante para efetuar a declaração do imposto e apresentar esboço de partilha. Comprovante de depósito judicial no evento 420. Extrato bancário no evento 421. Em seguida, a inventariante pediu o levantamento do valor depositado para pagamento das dívidas do falecido (evento 423), o que restou autorizado no evento 426. Alvará expedido no evento 433. O advogado CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS pediu sequestro e levantamento de R$ 8.600,00 para pagamento dos honorários advocatícios contratados com a herdeira Juliana (evento 462), o que foi indeferido no evento 477. Interposto agravo, autos nº 47975-02.2020, em apenso, foi julgado prejudicado pela desistência do referido advogado, conforme se verifica em apenso. A herdeira Juliana juntou cópia do termo de acordo para encerramento de empresa (evento 508), sendo deferida a expedição de alvará para estes fins no evento 509. Manifestação da Fazenda Estadual nos eventos 516/550. A inventariante apresentou esboço de partilha nos eventos 542/596. O advogado OSVALDO DA SILVA SANTOS reiterou o pedido de bloqueio de valores devidos a herdeira Juliana no evento 554, o que foi indeferido no evento 566. Em seguida, no evento 573, a herdeira informou concordar em pagar 5% da sua quota parte ao final do processo aos seus ex-advogados. Informação a respeito da regularização da venda do imóvel no evento 578. A viúva meeira trouxe os comprovantes de pagamento das dívidas do espólio nos eventos 581/583. A 2ª Vara Federal local pediu o levantamento da penhora realizada nos autos (evento 589). Manifestação da viúva meeira no evento 601. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS Considerando que não houve irresignação com relação ao esboço de partilha apresentado no evento 596 e que a Fazenda Estadual manifestou-se favorável, impõe-se a homologação da partilha. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA apresentada no evento 596 do imóvel deixado por JOSÉ PAVELSKI e, por consequência, com fulcro no art. 654 do CPC, julgo por sentença a partilha apresentada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Condeno a herdeira e a viúva ao pagamento das custas e demais despesas processuais proporcionais, verbas estas que restaram com a exigibilidade suspensa com relação àquele que for beneficiário da gratuidade processual. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Formal(is) de Partilha/Carta(s) de Adjudicação/Alvará(s), inclusive ao ex-patrono da herdeira Juliana, conforme ela se manifestou no evento 573. Levante-se eventuais constrições existentes. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Ciência à Fazenda Estadual. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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