Procedimento Comum Cível 0035807-08.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035807-08.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035807-08.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.950,00 Autor(s): RONALDO DE SOUZA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RONALDO DE SOUZA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A. Afirma o autor que foi vítima de acidente automobilístico no dia 09 de abril de 2016, bem como que, ao procurar a seguradora Ré, teve negado seu pedido de pagamento do seguro, sob a alegação de que o pedido estava prescrito. Sustentando ter sido indevida a negativa, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento da indenização. A decisão de evento 14.1 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinou a inclusão dos autos junto ao Programa Justiça no Bairro. A Ré apresentou contestação no evento 19.1 alegando, em sede de preliminar, a ausência de condições da ação diante da não apresentação de Laudo do IML. No mérito, arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova; que a negativa foi legítima, pois pautada no inadimplemento e não comprovação da invalidez. Impugnou os documentos juntados pelo autor e pediu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 37.1). Laudo (evento 47.2). Após, as partes se manifestaram (eventos 52.1 e 53.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que não há necessidade de produção de outras provas. II.1 – Da preliminar Da ausência de documento indispensável à propositura da ação - Laudo IML A seguradora ré aduziu que a ausência de laudo do IML enseja a extinção da demanda sem resolução do mérito. Com efeito,. o laudo do Instituto Médico Legal certamente é indicativo da existência dos fatos constitutivos do direito do autor, já que, em tese, comprovaria o nexo causal entre o acidente automobilístico e a suposta invalidez, bem como o grau desta. Todavia, as provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar a existência de acidente automobilístico que gerou lesões ao autor, sobretudo os documentos juntados nos eventos de sequências 1.11 a 1.17 – boletim de ocorrência e prontuários médicos. Logo, afasto a presente preliminar. Não havendo outras preliminares a enfrentar, passo a analisar o mérito. II.2 – Do mérito Da inversão do ônus da prova pela aplicação do CDC Observa-se, de plano, que a relação existente entre segurado/beneficiário e seguradora não é de consumo, porque o Seguro obrigatório DPVAT, além de ser fruto da imposição estatal aos proprietários de veículos automotores, é regido por legislação própria, qual seja, a Lei nº 6.194/1974. Com efeito, este sistema de seguro, tão particular e tão relevante socialmente, decorre de uma obrigação legal, não havendo que se falar em acordo de vontades ou aplicação dos princípios inerentes aos contratos em geral. Aos proprietários de veículos compete o pagamento do prêmio, e às seguradoras integrantes do consórcio seguro DPVAT o pagamento da verba indenizatória, nos termos da tabela anexa à Lei de regência. Não há, portanto, autonomia da vontade, requisito essencial para configuração da relação consumerista. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015, CPC/15. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSITIVA, INDEPENDE DA VONTADE DA PARTE EM CONTRATAR. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 E SEGUINTES, CPC/2015) (TJPR. 9ª Câmara Cível. Relator Luis Sergio Swiech. Julgamento: 15/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE SEGURO REGULAMENTADA POR LEI ESPECIAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO CONSUMERISTA PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR. Relatora Vilma Régia Ramos de Rezende. 9ª Câmara Cível. Julgamento em 16/08/2020). Desta forma, deve ser aplicada a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, II do CPC. Diante disso, cabe à autora demonstrar nos autos o acidente automobilístico e a incapacidade decorrente deste. Da negativa Em que pese a seguradora, na contestação, sustente que a negativa ao pagamento da indenização foi pautada no inadimplemento do prêmio, verifica-se que esta deu-se em razão do pedido de entrada no seguro DPVAT ter sido feito após o prazo estabelecido em lei, conforme demonstra o documento atrelado no evento 1.10. Vejamos: Pois bem. Apesar do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda buscando o recebimento do seguro DPVAT ser de 3 (três) anos (súmula 405 do STJ), tal lapso temporal não passa a fluir a partir da data do acidente, mas, sim, a partir da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, a qual depende de laudo médico. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DPVAT. SITUAÇÃO FATICA QUE DEMONSTRA O CONEHECIMENO PRÉVIO DA LESÃO AO LAUDO DO IML. CORRESPONDENCIA DO ENTENDIMENTO QUE DEU ORIGEM À SUMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. DIVERSIDADE FATICA QUE ENSEJA TRATAMENTO DISTINTO. RESPEITO A TEORIA JURÍDICA ADOTADA PELA TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. DECISÃO: Por estes motivos, o não acolhimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000855-7/01 - Londrina - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 23.01.2014) (TJ-PR - ED: 20120000855701 PR 20120000855-7/01 (Acórdão), Relator: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida, Data de Julgamento: 23/01/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 1272 05/02/2014) No caso em apreço, nota-se que o pedido do seguro DPVAT foi realizado em 16/12/2019 (evento 1.10). Contudo, pelos prontuários médicos acostados nos autos, atesta-se que o autor foi submetido a tratamento que perdurou até 15/01/2017 (evento 1.16), de modo que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu em momento subsequente ao acidente. Deste modo, não há como acolher a negativa suscitada pela seguradora, vez que a demanda foi ajuizada pouco mais de 2 anos após o laudo médico. Quanto ao atraso na quitação do prêmio do DPVAT, este não é causa para recusa do pagamento da indenização. Ao contrário do que sustenta a seguradora ré, entendo que se aplica ao presente caso a Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões suportadas pela vítima pode se dar por quaisquer meios de prova admitidos em direito, especialmente por boletim de ocorrência. O atraso na quitação do prêmio do DPVAT não é causa para recusa do pagamento da indenização (aplicação da súmula do STJ) (...). (TJMG. AC 10702160181369001 MG. Relator: Tiago Pinto. Julgamento em 31/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CPC/15. APLICABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DEPAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO INDISTINTA DA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARTIGO 85, §11, DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 8ª Câmara Cível. Relator: Luis Sérgio Swiech. Julgamento em 21/02/2019). Assim, estar o autor ou proprietário em atraso quanto ao pagamento do prêmio não justifica a negativa ao pagamento da indenização, de forma que esta foi deveras indevida. Da indenização É oportuno consignar que a Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, passou a dispor expressamente que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização no presente caso deve corresponder à realidade do requerente, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474 “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/64 (ATUALIZADA), PARA O RESPECTIVO MEMBRO AFETADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, POIS A SEGURADORA EFETUOU PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 10ª Câmara Cível. Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito. Julgamento em 01/02/2021). Logo, tratando-se de Danos Corporais Segmentares (parciais), o cálculo a ser realizado deve seguir o disposto no art. 3º, §1º, II da Lei nº 6.194/74 enquadrando a lesão sofrida na tabela que faz parte da Lei. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência atrelado ao evento 1.11 demonstra que em 09/04/2016 o autor foi vítima de acidente de trânsito do tipo colisão frontal na Avenida Valério Ronchi. Na mesma data do acidente o autor deu entrada no Hospital Universitário Regional de Ponta Grossa. Vejamos a descrição contida no prontuário: Os demais documentos atestam que o autor foi submetido à procedimento cirúrgico fixador externo do fêmur (evento 1.12). Outrossim, a fim de apurar a alegada incapacidade restou deferida a prova pericial. A fim de apurar a extensão de invalidez do autor, o perito apontou a existência de incapacidade funcional definitivo PARCIAL: No que se refere ao grau de invalidez assim esclareceu o perito: Em linha com a tabela da Lei 6.194/74 temos: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores – 70% Membro inferior esquerdo: R$ 13.500,00 * 70% (redução tabela) = R$ 9.450,00 *75 (laudo): R$ 7.087,50; Membro superior esquerdo: R$ 13.500,00 * 70% (redução tabela) = R$ 9.450,00 *10 (laudo): R$ 945,00; Total: R$ 8.032,50 (oito mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Desta forma, sendo indevida a negativa da seguradora e tendo o autor desincumbido-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a procedência dos pedidos é medida que se impõe devendo a seguradora ré pagar ao autor o valor de R$ 8.032,50 (oito mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), pelo que CONDENO a Seguradora ré ao pagamento do valor R$ 8.032,50 (oito mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (Súmula 426 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Ponta Grossa, 13 de agosto de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035807-08.2020.8.16.0019 Ação de cobrança Decisão (com urgência devido a necessidade de inclusão no PJB) I – Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, todos do CPC/15. Considerando a necessidade de produção de prova pericial, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresenta-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inc. V, do CPC/15). II - Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com seus ônus e bônus. III – Cite-se a parte ré, por carta oficial (art. 246, inc. I, do CPC/15), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC/15), contados a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 335, inc. I, do CPC/15). Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do NCPC). Deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V – Em tempo, considerando que o PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO provavelmente será realizado nesta comarca no mês de fevereiro do corrente ano, determino a imediata inclusão dos autos na pauta do projeto para realização da respectiva perícia, caso ainda seja possível. Assim, concretizada a citação e decorrido o prazo para habilitação, intimem-se as partes deverão, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Saliento que somente se realizará a perícia no referido programa caso tenha sido efetivada a citação da parte contrária, devendo ser observadas as seguintes diligências: a) confirmado o horário da perícia, promova-se a intimação das partes, com urgência, para comparecimento ao ato no local indicado. Deverá constar no mandado que as partes deverão apresentar todos os documentos necessários ao exame, inclusive aqueles que não constarem nos autos, mas que tiverem relação com o objeto periciado. b) comunique-se, ainda, que será lavrada ata de audiência no local, arbitrando-se honorários, se for o caso e, sendo necessário o depósito prévio dos honorários, a parte incumbida do ônus terá prazo de 15 (quinze) dias para depositá-los, nos termos do artigo 95 do NCPC. c) caso sejam apresentados quesitos, a Escrivania deverá extrair cópias e fornecer aos experts; d) cientifiquem-se as partes de que seus assistentes técnicos, se indicados, deverão comparecer no local, sob pena de não poderem futuramente impugnar os laudos. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/01/2021, 00:00

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