Execução de Título Extrajudicial 0031917-04.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031917-04.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031917-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031917-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.982,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CAROLINA JACINTO ALARCÃO Aliança Engenharia e Assessoria Ltda JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO I – As partes executadas requereram, em manifestação de evento 306, o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula n.º 62.538, do 2º CRI de Maringá, argumentando que se trata de bem de família. Merece ser acolhido a manifestação dos executados. Nos termos da norma contida no artigo 1º da Lei n°8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. Prescreve, ademais, o artigo 5º do mesmo dispositivo legal que, para os efeitos de impenhorabilidade, considerar-se-á residencial um único imóvel utilizado pela entidade familiar para sua moradia permanente. É o caso dos autos, onde se verifica que o imóvel constituído pelo Lote nº 7-B-1-N (sete-B-um-N), situado na Gleba Caxias, na cidade de Floresta-PR, é utilizado como moradia dos executados e de sua família, conforme se verifica do comprovante de residência em nome do executado Jefferson de ev. 306.5. Ademais, as decisões de outros processos judiciais juntadas pelos executados em ev. 306.6 a 306.9 demonstram que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão em outros feitos, sendo que a parte exequente não juntou aos autos documento capaz de desconstituir a caracterização do bem de família, ou demonstrar que o devedor possua outros bens. Assim, havendo evidências de que o imóvel em questão é utilizado pela família dos devedores como sua moradia permanente, como se depreende dos documentos juntados em ev. 306, há que ser entendido como absolutamente impenhorável, nos termos da norma supramencionada. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial adotado pelos tribunais pátrios nos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Ademais, cumpre esclarecer que, por se tratar de matéria de ordem pública, não precluiu o direito da parte de apresentar novas provas em juízo e rediscutir o reconhecimento do imóvel como bem de família, o que foi feito de forma escorreita nesta oportunidade. Defiro, portanto, o pedido da parte executada para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 3.666, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá. Cancele-se o termo de penhora do imóvel. II – Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para busca de bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta rc

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:46

Confirmada

08/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031917-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031917-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.982,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CAROLINA JACINTO ALARCÃO Aliança Engenharia e Assessoria Ltda JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:59

Mero expediente

25/05/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:28

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:35

Confirmada

20/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031917-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031917-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.982,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CAROLINA JACINTO ALARCÃO Aliança Engenharia e Assessoria Ltda JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO Os executados alegaram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 62.538, alegando se tratar de bem de família. Intimado, o exequente alegou que os executados não comprovaram suas alegações. Relatei. Decido. A impenhorabilidade de bem de família pode ser suscitada diretamente no processo de execução, sem a necessidade de dedução de embargos ou impugnação, porque pode não ser definitiva - mais tarde, essa condição poderá eventualmente desaparecer. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, pode ser arguida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor.” (STJ, Recurso Especial n.º 222823/SP (1999/0061903-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 16.11.2004, unânime, DJ 06.12.2004). A Lei n. º 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. Compulsando os autos, verifica-se que não restou suficientemente demonstrado que a parte executada utiliza o bem como residência pela entidade familiar. Neste ponto, veja-se que poderia a parte executada ter pugnado por outras medidas aptas a demonstrar suas alegações - como a expedição de mandado de constatação - mas quedou-se totalmente inerte a parte, não demonstrando minimamente suas alegações, ônus que lhe competia. Assim, considerando que não foi demonstrado de forma clara que os executados residem no imóvel penhorado com sua família,, rejeito o pedido de impenhorabilidade do bem de família. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031917-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031917-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.982,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CAROLINA JACINTO ALARCÃO Aliança Engenharia e Assessoria Ltda JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, pelo Sistema CNIB. O Superior Tribunal de Justiça admite utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." A Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, a parte executada ANA CAROLINA JACINTO ALARCÃO foi citada pessoalmente (seq. 60) e as partes ALIANÇA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA e JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCÃO compareceram espontaneamente aos autos (seq. 80), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de seqs. 156, 129 e 143. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens,. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). ADMISSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em nome da efetividade da execução. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 024686-69.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

18/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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