Execução Fiscal 0028470-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0028470-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028470-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028470-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.293,53 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): KISSNER E SARAIVA MARIANO LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requereu que a citação do executado seja realizada por meio de edital. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte ré. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Foram realizadas diversas tentativas de citação nos endereços obtidos através das pesquisas realizadas. Ao analisar os autos, verifico que não foram esgotadas as diligências passíveis de execução pelo juízo em busca do endereço da parte ré, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Assim sendo, necessária a complementação das diligências, sob pena de posterior nulidade, vício que pode ser conhecido inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2.1. Visto isso, promova-se a consulta de endereço do executado, por meio dos sistemas PORTAL JUD, SERASAJUD E SANEPAR. 2.2 Caso sejam encontrados endereços nos quais ainda não foram realizadas tentativas de citação, cite-se. 3. Na hipótese de não terem sido localizados novos endereços, ou caso a citação reste frustrada nos novos endereços localizados, esgotadas todas as diligências de localização da ré, o que deverá ser certificado pela Escrivania, desde já defiro a citação por edital, nos termos do artigo 8º, III da Lei 6.830/80. 3.1. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. 3.2. No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3.3. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, sem que a parte ré tenha constituído procurador, determino que a serventia nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 19:09

Confirmada

14/02/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:01

Indeferimento

10/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 01:14

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:14

Confirmada

12/02/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 17:12

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:40

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028470-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028470-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.293,53 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) PARANA, 5000 Complemento - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): KISSNER E SARAIVA MARIANO LTDA (CPF/CNPJ: 11.269.094/0001-15) GENERAL OSORIO, 2774 SALA - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-070 DECISÃO I – A parte exequente pretende iniciar a execução do crédito tributário inscrito nas certidões de dívida ativa de n. 1168/2021 e n. 1169/2021 (movs.1.2 e 1.3). Intimada a indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (mov.7.1), a parte exequente se manifestou no petitório de mov. 10.1. Decido. Inicialmente, sabe-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para propor a ação de execução de um crédito tributário definitivamente constituído (art. 174 do CTN), salvo se houver qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 25/10/2021, tendo como finalidade exigir a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa Verificação Regular de Funcionamento (Alvará) e ISSQN - MULTA PENALIDADE com vencimentos entre 15/02/2016 e 03/06/2020 (movs. 1.2 e 1.3). Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do dia seguinte à data de vencimento para pagamento dos tributos em questão e levando em conta a natureza da dívida[1], nota-se que ocorreu a prescrição com relação aos débitos cujo o vencimento se deu em período anterior a 25/10/2016. Deste modo, revela-se pertinente o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos, uma vez que houve o decurso de tempo superior a 5 anos entre a constituição dos créditos supramencionados e o ajuizamento da execução fiscal, sem a verificação de qualquer marco suspensivo ou interruptivo, como informado pela parte exequente (mov. 10.1). Ante o exposto, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa nº 1168/2021, cujo o vencimento seja anterior a 25/10/2016, nos termos do art. 156, inciso V[2] c/c art. 174, parágrafo único, inciso I[3], ambos do Código Tributário Nacional e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal em relação aos referidos créditos, devendo prosseguir com relação aos demais lançamentos não atingidos pela prescrição quinquenal. Sem ônus para as partes. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. II – Sem prejuízo, em relação aos créditos tributários não atingidos pela prescrição, com fulcro no artigo 9º, §2º da Lei 11.419/2006 c/c. artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, cite (m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie(m) bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). II – Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. III – Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 dias, art. 16 LEF. IV – Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. V – Em havendo pronto pagamento, os honorários acima indicados ficam reduzidos à metade. VI – Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e/ou PORTALJUD. VII – Oportunamente, voltem conclusos. [1] TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. 1. A suspensão do lapso prescricional de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830 somente é aplicável às dívidas de natureza não-tributária. Em hipóteses como a dos autos, que trata de execução de crédito relativo à contribuição de melhoria, a matéria é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Precedente do STJ.” (STJ – AgRg no REsp 991520/RS – 2ªT – Min. Rel. HERMAN BENJAMIN – d.j.07.10.2008) – Grifei. [2] “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência;” [3] “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;”

14/03/2022, 00:00

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