Execução de Título Extrajudicial 0002692-86.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002692-86.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:51

Confirmada

01/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Documento (Informações)

25/11/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99989-2131 Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA (RG: 137602342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.409.089-10) Rua Eugênio Branco, 523 distrito de Palmeirinha - Porteirite - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98817-1522 / (42) 99983-1307 1. Anote-se na capa dos autos sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado nos termos do item 2 da decisão proferida no evento 141.1. 2. Tendo em vista que o presente feito encontra-se na fase de execução forçada e diante da ausência de bens em nome do devedor para fins de penhora, bem como considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 193.1), defiro o pedido formulado pela exequente para fins de determinar a indisponibilidade de bens do executado (evento 144.1). Diante da ausência de bens individualizados, a ordem de indisponibilidade de bens imóveis deverá ser inserida através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, mediante juntada do respectivo relatório nos autos. 2.1. Com a juntada do relatório, intime-se a exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado no evento 191.1 e determino a intimação do executado, através de sua procuradora, para indicar bens passíveis de penhora em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a não indicação dos bens no prazo estipulado, em constatada a má-fé, consistirá em ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, inc. V). 3.1. Decorrido o prazo concedido, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 17:58

Confirmada

11/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:42

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 13:31

deferimento

14/10/2025, 06:59

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99989-2131 Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA (RG: 137602342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.409.089-10) Rua Eugênio Branco, 523 distrito de Palmeirinha - Porteirite - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98817-1522 / (42) 99983-1307 1. Anote-se na capa dos autos sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado nos termos do item 2 da decisão proferida no evento 141.1. 2. Tendo em vista que o presente feito encontra-se na fase de execução forçada e diante da ausência de bens em nome do devedor para fins de penhora, bem como considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 193.1), defiro o pedido formulado pela exequente para fins de determinar a indisponibilidade de bens do executado (evento 144.1). Diante da ausência de bens individualizados, a ordem de indisponibilidade de bens imóveis deverá ser inserida através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, mediante juntada do respectivo relatório nos autos. 2.1. Com a juntada do relatório, intime-se a exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado no evento 191.1 e determino a intimação do executado, através de sua procuradora, para indicar bens passíveis de penhora em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a não indicação dos bens no prazo estipulado, em constatada a má-fé, consistirá em ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, inc. V). 3.1. Decorrido o prazo concedido, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA 1. Em atenção ao teor da petição juntada no evento 172.1, defiro o pedido formulado no item 4 da petição juntada no evento 144.1. 1.1. Expeça-se mandado de constatação e penhora, ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, a ser atendido pelo Oficial de Justiça no ato do cumprimento do mandado de penhora. 1.1.1. Feita a penhora, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se for o caso, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, inclusive para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhe será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 1.1.2. Consigne-se que ainda que não se encontre quaisquer bens penhoráveis o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada. 2. Diante do pedido de consulta ao sistema CNIB (itens 6, evento 144.1), certifique a secretaria se houve recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico. 2.1. Em caso positivo, voltem conclusos. 2.2. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício por meio eletrônico nos termos dos artigos 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99989-2131 Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA (RG: 137602342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.409.089-10) Rua Eugênio Branco, 523 distrito de Palmeirinha - Porteirite - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98817-1522 / (42) 99983-1307 1. Diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 157.1) e nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 402/2017 do Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido formulado no item 2 da petição juntada no evento 144.1 e determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria utilizar-se dos sistemas SERASAJUD e SCPJUD. 1.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 2. Ainda, observando-se a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no item 3 da petição juntada no evento 144.1 no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome do executado via RENAJUD. 2.1. A secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome do executado e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Com a juntando do resultado das diligências, intime-se a exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Antes de apreciar os pedidos formulados nos itens 5 e 6 da petição juntada no evento 144.1, cumpra-se o artigo 97 da Portaria nº 01/2023 deste Juízo. 5. Oportunamente este Juízo analisará os demais pedidos formulados pela exequente, sob pena de tumulto processual. 6. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA Vistos. 1. Da análise da petição juntada no evento 144.1, verifica-se que a exequente pretende: a intimação do executado para indicar bens à penhora; a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes; a busca de bens móveis via sistema RENAJUD; a busca de bens na residência do executado e a busca de informações aos sistemas INFOJUD e CNIB. No entanto, a exequente deverá observar a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. A propósito, o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 790). 2. Dessa maneira, por ora, antes da análise dos pedidos de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes e de consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios por meio eletrônico nos termos dos artigos 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA Vistos. 1. Após bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD em conta bancária de titularidade do executado, este sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se tratam de valores oriundos de salário, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, pugnando pelo imediato desbloqueio. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 130.1). Juntou documentos (eventos 130.2/130.8). A exequente se manifestou pelo indeferimento, e propôs ao executado o pagamento da dívida em 10 (dez) prestações mensais (evento 135.1) É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de analisar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que nos dias 22/03/2024 e 19/04/2024 a pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio das quantias de R$ 520,84 (quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e de R$ 762,18 (setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), perfazendo o montante de R$ 1.283,02 (mil duzentos e oitenta e três reais e dois centavos) bloqueado em conta bancária de titularidade do executado mantida pela Cooperativa Sicredi (eventos 131.2/ 131.3). Alega o executado que os valores são oriundos de salário, portanto, impenhoráveis. Extrai-se dos recibos de pagamento juntados nos eventos 130.7 e 130.8 que o executado exerce a função de auxiliar administrativo na empresa Palmeirinha Indústria e Comércio de Madeiras, auferindo renda de R$ 1.028,00 (mil e vinte e oito reais). Ainda, os extratos bancários juntados no evento 130.6 atestam que o executado recebeu pagamento de salário na conta bancária objeto de bloqueio nos autos, razão pela qual reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.283,02 (mil duzentos e oitenta e três reais e dois centavos), o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, diante dos comprovantes de renda juntados nos eventos 130.7 e 130.8, dos quais se extrai que o executado aufere renda mensal inferior a 03 (três salários) mínimos, demonstrando, assim, a insuficiência de recursos para pagamentos das custas processuais, concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMADA. AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0057278-06.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 27.05.2022) (TJ-PR - AI: 00572780620218160000 Apucarana 0057278-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 27/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022). 3. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em benefício da parte executada para fins de levantamento dos valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade. 3.1. Antes, intime-se o executado para indicar conta bancária para fins de transferência de valores e também para se manifestar sobre a proposta de pagamento ofertada pela exequente na petição juntada no evento 135.1, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA - Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002692-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.066,47 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99989-2131 Executado(s): ALISSON DE ANDRADE DA ROSA (RG: 137602342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.409.089-10) Rua Sorocaba, 52 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99983-1307 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Por ora, indefiro o pedido formulado no evento 56.1 através do qual a exequente pretende o arresto de bens do executado considerando que não houve esgotamento das tentativas de citação e não há comprovação de eventual dilapidação do patrimônio que vise frustrar a execução. 3. Em atenção ao princípio da celeridade processual e visando obter o atual endereço do executado para fins de citação, este Juízo diligenciou através do sistema INFOSEG e obteve endereços nos quais ainda não houve tentativa de citação do devedor. 4. Pelo prosseguimento, expeçam-se cartas para fins de citação do executado para cumprimento nos seguintes endereços: a) Rua Eugênio Branco, 323, Palmeirinha, neste município; e b) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 5.380, Atalaia, neste município (local de trabalho). 5. O documento anexo deverá permanecer nos autos sob sigilo médio. 6. As custas decorrentes da expedição de ofício eletrônico deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2° e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-86.2022.8.16.0031 1. Acolho a emenda à inicial apresentada (evento 21). 2. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 2.1. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o executado de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 5. Não localizado o executado para ser citado, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura do executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 8. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de maio de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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