Inquérito Policial 0014962-85.2016.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0014962-85.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014962-85.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014962-85.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 28/02/2016 Autoridade(s): 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FABIANO SANTIAGO MAMBERGUE Indiciado(s): A Apurar 1. Trata-se de Inquérito instaurado pela Autoridade Policial mediante Portaria em que se investiga o crime de homicídio consumado praticado contra Fabiano Santiago Mambergue, ocorrido no dia 28/02/2016. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, argumentando, em síntese, que até a presente data não foram obtidos elementos suficientes em relação à autoria delitiva. Decido. 2. O Inquérito Policial é procedimento administrativo destinado à colheita de elementos de informação para lastrear o oferecimento de eventual ação penal. A esse propósito, impõe-se que seja orientado pelo princípio da temporariedade e o Ministério Público, autor da ação penal pública, deve zelar por este princípio, ou seja, se não coletados elementos suficientes para a formação da opinio delicti, ou se ausente o interesse de agir/necessidade, deve pedir o arquivamento do inquérito, sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. Desse modo, corroborando o parecer do Ministério Público, reconheço a inexistência de lastro probatório mínimo para deflagrar a persecução penal quanto ao fato apurado – justa causa – e, via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro e com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal c/c a Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em relação aos bens apreendidos, determino: a) a preservação dos projéteis apreendidos para inserção de seus dados no Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A do Estatuto do Desarmamento); e b) a destruição dos objetos remanescentes. 4. No mais, procedam-se às baixas e anotações, cumpridas as determinações do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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