Execução de Título Extrajudicial 0000230-69.2021.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000230-69.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-69.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-69.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$650.976,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcos Antonio Del Padre DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO DEL PADRE, em face da decisão de ev. 260.1, sob a alegação de que este juízo incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a inexigibilidade do título executivo em razão de suposta decisão transitada em julgado nos autos da Ação Revisional n. 0000889-15.2020.8.16.0039, que teria determinado a prorrogação compulsória da dívida rural. O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de ev. 260.1, que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado ao ev. 240.1, alegando omissão quanto ao exame da inexigibilidade do título executado, decorrente de decisão proferida na Ação Revisional n. 0000889-15.2020.8.16.0039, que teria transitado em julgado e determinado a prorrogação compulsória da Cédula de Crédito Rural Hipotecária n. 40/04705-9, objeto da presente execução. Sustenta que a omissão é apta a alterar o resultado do julgamento e requer seja sanada, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Intimado, o exequente Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões ao ev. 268.1, arguindo a inexistência de vícios na decisão, sob o argumento de que os embargos possuem nítido caráter infringente e visam à rediscussão do mérito já apreciado, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. É o relatório do que basta, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, a insurgência não merece prosperar, uma vez que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diferentemente do que sustenta o embargante, a decisão de ev. 260.1 enfrentou expressamente a tese da inexigibilidade do título em razão da alegada decisão revisional, tendo consignado que a alegação de trânsito em julgado e sua repercussão sobre a exequibilidade do título "ainda demanda aferição do seu exato alcance", tratando-se de matérias que "não se mostram, neste momento, imunes a debate e que não podem ser resolvidas com segurança por cognição sumária". Houve, portanto, enfrentamento expresso da questão, ainda que com conclusão diversa da pretendida pelo embargante. O inconformismo com o resultado do julgamento não configura omissão apta a ensejar a via integrativa dos embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é a pretensão do embargante de rediscutir matéria já apreciada, atribuindo aos declaratórios indevido efeito infringente, o que é vedado nesta via estreita, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. 1. O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). (EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.11.2013; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011.) 2. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.517/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) De todo modo, não há nos autos comprovação inequívoca do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Revisional n. 0000889-15.2020.8.16.0039, tampouco de que tal decisão tenha efetivamente determinado, de forma definitiva, a prorrogação compulsória da dívida objeto desta execução. O que há, em verdade, é mera alegação unilateral da parte embargante, desacompanhada de certidão de trânsito em julgado ou de qualquer outro elemento documental hábil a atestar a definitividade do quanto sustentado. Nesse contexto, tratando-se de simples pretensão da parte, e não de fato incontroverso ou comprovado documentalmente, não há falar em suspensão da exigibilidade do título executado, tampouco em inexigibilidade automática apta a justificar a extinção do feito. A exigibilidade do título somente poderá ser afastada, se for o caso, após a efetiva comprovação da definitividade da decisão invocada e da exata delimitação de seus efeitos sobre a presente execução, o que, como já consignado na decisão embargada, demanda contraditório e instrução adequados. Por fim, embora os argumentos do embargante tenham sido integralmente rejeitados, não se vislumbra, neste momento, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de ev. 260.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-69.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-69.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$650.976,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcos Antonio Del Padre DECISÃO 1. Marcos Antônio Del Padre opôs embargos de declaração (ev. 263.1) em face da decisão de ev. 260.1. 2. Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Confirmada

05/06/2026, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 15:17

Mero expediente

03/06/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:47

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:46

Confirmada

11/05/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:57

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 14:56

Documentos

Conclusão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-69.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-69.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$650.976,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcos Antonio Del Padre DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S/A, em face de Marcos Antonio Del Padre. 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que o executado, ao ev. 240.1/240.4, sustenta que a presente execução não pode prosseguir porque todos os contratos rurais firmados com o Banco do Brasil, inclusive a cédula que embasa estes autos, foram objeto de ação mandamental c/c revisional previamente ajuizada, na qual houve sentença reconhecendo a cobrança de encargos ilegais e determinando a prorrogação compulsória dos débitos, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná e já transitada em julgado, após renúncia expressa do exequente ao recurso especial; com isso, afirma que o título perdeu liquidez, certeza e exigibilidade, tornando‑se ilíquido e inexigível, o que justificaria a concessão de tutela de evidência (art. 311, II e IV, CPC) para extinguir imediatamente a execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Despacho ao ev. 244.1, determinando a intimação do exequente para manifestação. Por fim, ao ev. 247.1, o exequente se manifestou tão somente acerca da impugnação dos honorários periciais, ocorrendo assim, a preclusão consumativa. É o relatório. Decido. Primeiramente, denota-se que a tutela de evidência é providência de natureza provisória, voltada a antecipar efeitos práticos quando a probabilidade do direito se apresenta qualificada, em hipóteses legalmente delimitadas, dispensada a demonstração de perigo de dano, nos termos do artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, contudo, o requerente pretende, sob o rótulo de tutela de evidência, obter providência de conteúdo eminentemente satisfativo e definitivo, a extinção do processo executivo. Ainda que não seja, em abstrato, impossível reconhecer desde logo alguma causa terminativa, a pretensão deduzida pressupõe exame que, pelas particularidades do caso, demanda maturação do contraditório e definição técnica de premissas fáticas e jurídicas controvertidas, especialmente diante da pendência de prova pericial. Ademais, o executado invoca o art. 311, II, do CPC, sustentando que haveria prova documental e tese consolidada. Ocorre que o inciso II exige, expressamente, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Assim, o enquadramento no inciso II não se mostra adequado para autorizar concessão liminar/automática do provimento requerido, sobretudo com efeitos extintivos. Outrossim, o inciso IV do art. 311 do CPC exige prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do requerente, a que a parte contrária não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso concreto, a própria marcha processual revela a existência de controvérsias relevantes e a necessidade de produção de prova técnica, destacando-se, inclusive, divergências e impugnações relacionadas a elementos que impactam diretamente a adequação e os efeitos da execução, com determinação de atos instrutórios e encaminhamento para prova pericial. Além disso, a alegação de que a ação revisional teria transitado em julgado e que, por consequência, o título se tornaria inexigível/ilíquido, ainda demanda aferição do seu exato alcance e repercussão nesta execução, inclusive quanto à forma de cumprimento do comando revisional, eventual necessidade de recálculo e conformação do saldo às premissas judiciais, matérias que não se mostram, neste momento, imunes a debate e que não podem ser resolvidas com segurança por cognição sumária, especialmente na pendência da prova técnica a ser produzida. Em suma, havendo necessidade de perícia e subsistindo pontos controvertidos que podem influenciar o julgamento do pedido, inclusive sobre a extensão e efeitos práticos do julgado revisional na execução e sobre aspectos técnicos ainda em apuração, não se verifica o grau de evidência exigido pelo art. 311, IV, do CPC. 4. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a petição de ev. 240.1. 5. Por fim, CUMPRA-SE integralmente o teor da decisão de ev. 255.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000230-69.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-69.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$650.976,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcos Antonio Del Padre DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S/A, em face de Marcos Antonio Del Padre. 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que o executado, ao ev. 240.1/240.4, sustenta que a presente execução não pode prosseguir porque todos os contratos rurais firmados com o Banco do Brasil, inclusive a cédula que embasa estes autos, foram objeto de ação mandamental c/c revisional previamente ajuizada, na qual houve sentença reconhecendo a cobrança de encargos ilegais e determinando a prorrogação compulsória dos débitos, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná e já transitada em julgado, após renúncia expressa do exequente ao recurso especial; com isso, afirma que o título perdeu liquidez, certeza e exigibilidade, tornando‑se ilíquido e inexigível, o que justificaria a concessão de tutela de evidência (art. 311, II e IV, CPC) para extinguir imediatamente a execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. Postergo a análise de mérito da petição de ev. 240.1/240.4. 4. Primeiramente, considerando o teor da manifestação do executado, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem concluso com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000230-69.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-69.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$650.976,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcos Antonio Del Padre Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora e avaliação de bem imóvel oposta por MARCOS ANTÔNIO DEL PADRE, em que alega, em síntese, a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas sob n.º 5.354, 1.551, 1.552, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR, por se tratarem de pequena propriedade rural. Aduziu, em suma, que os imóveis são contíguos e a soma da dimensão de todos eles não ultrapassa o limite estabelecido para caracterizar pequena propriedade rural, de modo que são impenhoráveis, nos termos do 5º, inciso XXVI da CF/88 e art. 833, inciso VIII do CPC. Alegou, também, que os valores atribuídos aos bens penhorados não condiz com a realidade, sendo avaliados por preço vil, bem como que o laudo de avaliação não apresenta rigor técnico previsto na avaliação e necessário aos 'imóveis rurais complexos'. Além disso, sustentou que o Sr. Oficial de Justiça deixou de observar o disposto no art. 872, § 1º, do CPC, uma vez que não apresentou memorial descritivo com a cômoda divisão dos imóveis para fins de desmembramento, já que o valor dos imóveis é muito superior ao saldo devedor executado, o que enseja ao excesso de penhora. Intimada (seq. 86.1), a parte contrária apresentou resposta à seq. 89.1. Relatado no essencial. Fundamento e decido. 2. In casu, a impugnação à penhora poderá ser apresentada por simples petição no bojo do feito executivo, desde que acompanhada por prova pré-constituída, isto é, que possa haver decisão independentemente de dilação probatória (art. 917, §1°, CPC/2015). O artigo 5º, XXVI da CF, a respeito do tema, dispõe: Art. 5º, XXVI: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Não obstante o imóvel objeto da controvérsia enquadre-se no conceito de pequena propriedade rural (artigo 4º, II, “a” da Lei 8.629/93), entendo que a impenhorabilidade não é absoluta, notadamente quando o próprio devedor, espontaneamente, entrega o bem em garantia hipotecária em título de crédito rural. Nesse sentido, veja-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. ART. 69 DO DECRETO-LEI N. 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM EXCEDENTE À DÍVIDA GARANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade instituída no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca. 2. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prejuízo do credor hipotecário demanda providência vedada nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 128.211/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). (STJ, AREsp 1335178 Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, publicado no dia 29.08.2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 833, VIII, DO CPC C/C ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.099/90 – RELATIVIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o devedor, de forma espontânea, deu o imóvel em garantia hipotecária ao agente financeiro, não pode, agora, arguir a impenhorabilidade absoluta do bem, sob pena de beneficiar-se de sua torpeza. Assim, é passível de penhora o bem dado em garantia hipotecária em cédula de crédito bancário, em razão da relativização do instituto da impenhorabilidade e em prestígio ao princípio da segurança das relações jurídicas, vez que ao constituir hipoteca sobre a sua área rural, o proprietário abriu mão do privilégio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. (TJ-MS - AI: 14134011320198120000 MS 1413401-13.2019.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 14/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) No caso em tela, manter a absoluta impenhorabilidade do imóvel voluntariamente dado em garantia, como pretende o excipiente, viola a segurança jurídica e a boa fé objetiva, a qual impõe aos contratantes o dever de comportarem-se de acordo com os ditames da lealdade e boa-fé, como se infere dos artigos 113 e 422 do CC. Dessa forma, não é possível que se admita que o contratante, após celebrar determinado negócio jurídico, assuma comportamento inesperado e incompatível com o ato pretérito, com evidente intenção de frustrar o cumprimento da obrigação, atentando contra o princípio “venire contra factum proprium non potest”. Se a parte executada espontaneamente ofereceu o bem em garantia hipotecária é porque renunciou ao direito de alegar a impossibilidade de sua penhora. Muito provavelmente a instituição financeira apenas concedeu o empréstimo e celebrou negócio jurídico com o executado, ora excipiente, em razão da garantia que ofertaram. Portanto, não pode se valer o devedor de comportamento contraditório para agora alegar que o bem não poderia ter sido dado em garantia. Um bem hipotecado que não pode ser expropriado equivale a deixar o contrato sem garantias, o que não se coaduna com a sistemática do negócio jurídico celerado. Na hipótese do executado, ora excipiente, pretende que seja extirpada a garantia que dá sustentáculo à relação jurídica (pois é disso que se trata, pois estão a defender que uma hipoteca não pode ser convertida em penhora - e isso parece completamente antijurídico), deveria substituir o bem livremente ofertado por outro bem (ou outros direitos) de igual ou maior valor do que a dívida exequenda, sob pena de estarem se aproveitando do próprio inadimplemento e descaracterizando a avença. Se o contrato legitimamente previu uma garantia e ela foi ofertada de forma livre e espontânea pelo ora executado, se o mesmo pretende que seja declarada a sua impenhorabilidade (leia-se, afrontando o instituto da hipoteca), deve primeiramente, sob pena de agirem de má-fé, proceder a substituição da garantia que é consubstanciada pelo bem imóvel. Isso, infelizmente, não ocorreu, o que quer o executado/excipiente é apenas um “salvo-conduto” do Poder Judiciário de que podem contratar o que bem quiser, afiançar garantias no contrato, obter empréstimo lastreados em hipoteca regularmente contratada (não há nenhuma prova de nulidade da mesma), para, num “passe de mágica” fazerem de conta que “nada existiu”. Frise-se: o empréstimo só foi concedido porque ofertada a garantia hipotecária. Logo, a hipoteca é primordial, sendo elemento estrutural do contrato, de modo que não pode, por uma “canetada do Juízo” (como pretende a parte excipiente), ser simplesmente ignorada, ou, pior, ser considerada válida, mas impossível de ser convertida em penhora. Uma hipoteca que não pode ser executada não é hipoteca, passando a ser um “nada”, uma “excrescência jurídica”. Se preponderassem os insólitos argumentos do executado/excipiente, estar-se-ia negando vigência a todo o sistema de garantias contratuais legalmente previstas no CC de 2002, notadamente a hipoteca, o que causaria um prejuízo enorme a uma infinidade de contratos que são diuturnamente celebrados de mesma natureza que o que ora se examina. As decisões judiciais devem ter uma externalidade positiva não só em relação às partes, mas também para todas as demais relações jurídicas similares a que se examina. Pergunta-se, qual a externalidade positiva de uma decisão que ignora uma hipoteca regularmente contratada? Qual o recado que se passa para o mercado e os demais jurisdicionados? Vamos a algumas opções de respostas caso seja adotada a “tese” dos executados/excipientes: a) atenção contratantes de empréstimos bancários, não se preocupem em pagar o que devem, pois mesmo que seus contratos forem garantidos por hipoteca livremente pactuada, o Poder Judiciário considera que a mesma de nada vale e, portanto, nada precisarão pagar e sequer será necessária a antecipada substituição da garantia; em outras palavras, o Estado-Juiz garantirá e chancelará o seu inadimplemento e nada a parte exequente poderá fazer; fiquem tranquilos devedores (!), o comportamento contraditório de ofertar uma garantia (hipoteca) e depois dizer que a mesma não é uma garantia porque não pode ser executada é plenamente aceito pelo Poder Judiciário (!); b) atenção bancos, financeiras e demais agentes econômicos, passem a limitar – ou simplesmente a negar – os empréstimos a pequenos produtores e comerciantes porque o Poder Judiciário não dá a menor guarida aos direitos dos credores, de modo que um contrato com garantia real (hipotecária) deve ser lido como não tendo, a rigor, nenhuma garantia; portanto, bancos, o Poder Judiciário lhes estimula a aumentar os juros (spreed), porque os contratos de empréstimo com “garantia” (sic!) hipotecária agora passam a ser uma operação de risco, pois não se pode mais executar uma hipoteca. Esses, a rigor, serão os “recados” que serão transmitidos à sociedade caso seja concedido o pedido do excipiente. É a isso que o Poder Judiciário deve se prestar? Se for acolhido o pedido da parte excipiente o Estado-Juiz estará sendo responsável diretamente pelo aumento dos riscos dos empréstimos bancários e, consequentemente, das taxas de juros. Em pior cenário, estará sendo o Poder Judiciário responsável por desestimular os empréstimos a produtores e comerciantes. Como se vê, o caso em exame é muito mais complexo do que pode parecer. A Análise Econômica do Direito (AED) é um método multidisciplinar que permite analisar como as pessoas reagem a incentivos dados pela lei e pela jurisprudência (essa enquanto fonte do direito). A seu turno, incentivos são “preços implícitos”, sendo considerado fatores externos capazes de alterar uma esperada conduta humana. Assim, a hipoteca é um incentivo legal ao adimplemento, ou seja, ao cumprimento das obrigações contratuais. Na medida em que o Poder Judiciário desprezar a existência de uma garantia hipoteca, estará estimulando o inadimplemento e, portanto, contribuindo decisivamente para o aumento do risco e, consequentemente, das taxas de juros. É inconcebível que o aplicador/intérprete da lei lance uma decisão em determinado processo sem ter em conta as consequências econômicas (em especial sob a ótica da Análise Econômica do Direito – AED) e as externalidades que dela advém, que podem ser nefastas, inadequadas e distantes do que dispõe o direito fundamental à celeridade da tramitação dos feitos e da efetividade do cumprimento das obrigações (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988). Veja-se a doutrina a respeito: “Uma extensa literatura documenta a proposição de que uma parcela entre, aproximadamente, 1/4 e 1/3 do alto spread bancário no Brasil, corresponda ao custo de inadimplência na oferta do crédito. O problema do alto custo da inadimplência tem sido atribuído principalmente à baixa efetividade dos mecanismos judiciais para a exigibilidade do crédito bancário, que eleva o prêmio de risco embutido na taxa de juros cobrada do tomador. Essa dificuldade na exigibilidade do crédito bancário é frequentemente referida sob a rubrica do baixo nível de enforcement, termo usual na literatura internacional em economia dos contratos. Praticamente todos os estudiosos do mercado de crédito brasileiro concordam, então, que o baixo nível de enforcement dos contratos e garantias é uma causa importante do alto spread bancário no Brasil.” (SALAMA. Bruno Meyerhof., Spread Bancário e Enforcement Contratual, artigo na obra coletiva Análise Econômica do Direito – Temas Contemporâneos, org. Luciana Yeung, Editora Almedina Brasil, São Paulo, 1ª Edição, 2020, pág, 271) A aplicação do direito pelo Tribunais deve gerar uma externalidade positiva, no sentido de conduzir as partes a entenderem que o processo deve desenvolver-se com celeridade e efetividade, entregando ao litigante que tem razão (no caso das execuções, o credor), o mais rapidamente, o bem da vida perseguido. No campo do processo de execução isso somente ocorrerá (essa externalidade positiva para impulsionar a economia e o desenvolvimento) quando o Poder Judiciário efetivamente respeitar a regra de hermenêutica concernente à interpretação restritiva das hipóteses de impenhorabilidade (pois são a exceção), bem como analisar a conduta processual da parte executada durante o trâmite do feito (execução), com supedâneo, em especial, nos arts. 4º, 5º e 6º (cooperação, lealdade e boa-fé), a fim de realizar a ponderação entre o direito invocado pelo devedor (normalmente de forma genérica e contrariamente ao que dispõe a lei – no caso, pretendendo praticamente “revogar” o instituto da hipoteca) e o direito (também fundamental) do credor (art. 5º, inciso LVXXVIII, da CF/88). 3. Portanto, forte nos argumentos acima, rejeito a arguição de impenhorabilidade e mantenho a penhora dos imóveis de matrículas sob n.º 5.354, 1.551, 1.552, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR. 4. Já em relação a impugnação ao laudo de avaliação, verifico que não lhe assiste razão, na medida em que não foi especificamente impugnado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada. 5. Já em relação à alegação de excesso de execução, considerando o laudo de avaliação (seq. 77.1), verifico que apesar de apenas um dos imóveis bastarem para quitar integralmente o débito, tem-se por necessário considerar que este poderá ser eventualmente arrematado apenas por 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado (art. 891, p.u., do CPC), razão pela qual a penhora deve ser mantida em relação aos imóveis de menor valor avaliado. In casu, houve a penhora de 3 (três) imóveis, sendo que mesmo ao se considerar eventual arrematação pela metade do preço, apenas dois imóveis bastariam para quitar integralmente o débito exequendo, quais sejam, o imóvel de matrícula sob n.º 5.354 e de matrícula sob número 1.552, ambos do CRI de Andirá/PR, avaliados, respectivamente, em R$ 1.115.000,00 (hum milhão e cento e quinze reais) e R$ 1.655.000,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta e cinco reais). Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEL INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 847 DO CPC – PRECLUSÃO – EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO – VALOR DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER CONSIDERADO DE ACORDO COM A POSSIBILDIADE DE QUE ALCANCEM APENAS 50% DA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA HASTA (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DÉBITO DO EXECUTADO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, CUJO CRÉDITO POSSUI PREFERÊNCIA – NECESSIDADE DE QUE O VALOR DO LEILÃO ABRANJA TODOS OS CRÉDITOS, INCLUSIVE O DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059678-27.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2021) Por todo o exposto, mantenho a penhora em relação aos imóveis de matrícula sob n.º 5.354 e de matrícula sob número 1.552, ambos do CRI de Andirá/PR, e acolho o pedido de excesso de execução, razão pela qual determino o levantamento da penhora em face do imóvel de matrícula sob n.º 1.551, do CRI de Andirá/PR. 6. Intime-se a parte exequente para apresente os cálculos atualizados, uma vez que decorreu prazo significativo sem atualização, bem como para que requeria o que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo, no prazo de 10 dias. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-69.2021.8.16.0039 Vistos. 1. Recebo a Inicial. 1.2. O feito deve tramitar com celeridade e com o cumprimento, pela secretaria, de todas as determinações abaixo, sem necessidade de conclusão. A partir do protocolo de uma petição, deve a secretaria verificar o conteúdo do pedido, analisar as anteriores decisões (especialmente a presente) e verificar se a providência já não foi deferida, tudo certificando e cumprindo sem delongas. 1.3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Caso a executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.4. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios (se incidentes) poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa (em favor da parte exequente), além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela (parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 2.1. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2. Na hipótese de frustradas a citação pessoal e/ou com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 2.3. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada, pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como a penhora e avaliação dos bens garantidores da operação, nos termos da inicial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e mediante o pagamento das custas relativas à Instrução Normativa nº 04/2016 do E. TJPR, desde já resta deferido. ATENÇÃO: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias). Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado. Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora. Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido. PENHORA ELETRÔNICA: Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada. PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada. Para evitar esse tipo de situação é que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada. Desta forma, se a parte executada quedar silente, não indicando bens à penhora, além de fazer incidir o que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, é ela (parte executada) quem estará dando azo à eventual constrição de bens cujo valor seja eventualmente superior ao do crédito exequendo, não podendo alegar nenhuma irregularidade e/ou abuso, se efetuada a penhora. 4.1. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. 5. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO E NÃO ENCONTRADOS BENS À PENHORA No caso de o executado quedar silente ou não apresentar bens à penhora, afrontando os princípios acima citados (boa-fé, cooperação e lealdade), cumpra-se o que está abaixo determinado. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos dos artigos 212, §2º e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 8. Intime-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado digitalmente Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(31)