Execução de Título Extrajudicial 0025871-13.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025871-13.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025871-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025871-13.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$52.494,93 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Sebastião Xavier de Carvalho 1. Requer o executado o desbloqueio de valores constritos ao argumento de que são impenhoráveis. Aduz o executado que o bloqueio recaiu sobre verbas oriundas do FGTS. Consoante a decisão de evento 331, foram constritos i) R$ 2.768,60 (Santander); R$ 1.029,52 (Nu Pagamentos –IP); R$ 492,59 (Caixa Econômica Federal) e, como não havia documentação suficiente, o devedor foi intimado para comprovar a natureza do montante constrito. Intimado, o executado acostou aos autos os extratos da conta mantida junto à CEF (evento 335.2 a 335.12), bem como um extrato da conta mantida junto ao Santander (evento 335.13). Colhida a manifestação da parte credora (evento 338), vieram conclusos para decisão. 2. Pois bem. Pela leitura dos extratos acostados, observa-se que foram creditadas as verbas oriundas do Fundo de Garantia na conta do executado, sendo R$ 11.578,58 em 14/12/2022 e R$ 509,53 em 10/10/2023 (evento 335.2). A penhora, porém, foi realizada no dia 06/03/2025 (evento 324.2). Ademais, observa-se que, no mesmo dia em que creditado o montante de R$ 11.578,58, o executado efetuou a transferência da quantia para outra conta (própria ou de terceiro), restando saldo e R$ 1.241,66. Igualmente, após o crédito de R$ 509,53, o devedor realizou diversas transações, de modo a descaracterizar a impenhorabilidade da quantia. Isso porque o montante impenhorável, oriundo do FGTS, foi integralmente utilizado pelo devedor, não havendo saldo remanescente de tal verba. Ressalte-se que a constrição recaiu sobre quantia mantida na conta da CEF muito tempo após o crédito das verbas do FGTS. 3. Sem prejuízo, observo que se trata de conta poupança. Nesse sentido, argumenta o executado que “a impenhorabilidade dos proventos auferidos a título de salário e demais valores e depósitos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que possuem objetivo precípuo a garantia da dignidade da pessoa humana.”. Com razão, porquanto é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, X). A propósito, pela leitura dos extratos de 2025, entendo que não há realização constante de transações como se conta corrente fosse, de modo a desvirtuar a essência da conta bancária. Assim, reconheço a impenhorabilidade do montante de R$ 492,59 constrito junto à CEF. 4. Outrossim, observa-se que, de fato, a conta mantida junto ao Santander é destinada ao recebimento do salário de executado. Sendo creditado na referida conta o valor descrito no holerite de evento 328.5. A transação foi descrita como “TED CONTA SALARIO SEBASTIAO XAVIER DE CARVA”. Contudo, o bloqueio foi realizado em 06/03/2025, enquanto o adiantamento do salário do devedor foi creditado no dia 14/03/2025 e o restante em 31/03/2025 (evento 335.13). Sendo assim, a penhora recaiu sobre saldo remanescente de salário depositado nos meses anteriores. Assim, não tendo sido o montante destinado à subsistência do devedor, é possível a penhora, haja vista que, nessa circunstância, ocorre a descaracterização da natureza de reserva financeira. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE SALÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. MONTANTE QUE NÃO FOI DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067191-75.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 31.07.2023). Portanto, mantenho a penhora sobre o valor constrito junto ao Santander (R$ 2.768,60). Outrossim, quanto à quantia constrita junto ao Nu Pagamentos – IP, não há qualquer documento que demonstre a alegada impenhorabilidade, pelo que mantenho a penhora, também, sobre o valor constrito junto à referida instituição (R$ 1.029,52). 5. Estabilizada a presente, expeça-se ofício de transferência ao credor dos montantes constritos junto ao Santander e Nu Pagamentos. Igualmente, após estabilizada a presente, promova-se o desbloqueio dos valores constritos junto à CEF. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Confirmada

30/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:58

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025871-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025871-13.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$52.494,93 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Sebastião Xavier de Carvalho 1. Requer o executado o desbloqueio de valores constritos ao argumento de que são impenhoráveis. Aduz o executado que o bloqueio recaiu sobre verbas oriundas do FGTS. Consoante a decisão de evento 331, foram constritos i) R$ 2.768,60 (Santander); R$ 1.029,52 (Nu Pagamentos –IP); R$ 492,59 (Caixa Econômica Federal) e, como não havia documentação suficiente, o devedor foi intimado para comprovar a natureza do montante constrito. Intimado, o executado acostou aos autos os extratos da conta mantida junto à CEF (evento 335.2 a 335.12), bem como um extrato da conta mantida junto ao Santander (evento 335.13). Colhida a manifestação da parte credora (evento 338), vieram conclusos para decisão. 2. Pois bem. Pela leitura dos extratos acostados, observa-se que foram creditadas as verbas oriundas do Fundo de Garantia na conta do executado, sendo R$ 11.578,58 em 14/12/2022 e R$ 509,53 em 10/10/2023 (evento 335.2). A penhora, porém, foi realizada no dia 06/03/2025 (evento 324.2). Ademais, observa-se que, no mesmo dia em que creditado o montante de R$ 11.578,58, o executado efetuou a transferência da quantia para outra conta (própria ou de terceiro), restando saldo e R$ 1.241,66. Igualmente, após o crédito de R$ 509,53, o devedor realizou diversas transações, de modo a descaracterizar a impenhorabilidade da quantia. Isso porque o montante impenhorável, oriundo do FGTS, foi integralmente utilizado pelo devedor, não havendo saldo remanescente de tal verba. Ressalte-se que a constrição recaiu sobre quantia mantida na conta da CEF muito tempo após o crédito das verbas do FGTS. 3. Sem prejuízo, observo que se trata de conta poupança. Nesse sentido, argumenta o executado que “a impenhorabilidade dos proventos auferidos a título de salário e demais valores e depósitos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que possuem objetivo precípuo a garantia da dignidade da pessoa humana.”. Com razão, porquanto é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, X). A propósito, pela leitura dos extratos de 2025, entendo que não há realização constante de transações como se conta corrente fosse, de modo a desvirtuar a essência da conta bancária. Assim, reconheço a impenhorabilidade do montante de R$ 492,59 constrito junto à CEF. 4. Outrossim, observa-se que, de fato, a conta mantida junto ao Santander é destinada ao recebimento do salário de executado. Sendo creditado na referida conta o valor descrito no holerite de evento 328.5. A transação foi descrita como “TED CONTA SALARIO SEBASTIAO XAVIER DE CARVA”. Contudo, o bloqueio foi realizado em 06/03/2025, enquanto o adiantamento do salário do devedor foi creditado no dia 14/03/2025 e o restante em 31/03/2025 (evento 335.13). Sendo assim, a penhora recaiu sobre saldo remanescente de salário depositado nos meses anteriores. Assim, não tendo sido o montante destinado à subsistência do devedor, é possível a penhora, haja vista que, nessa circunstância, ocorre a descaracterização da natureza de reserva financeira. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE SALÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. MONTANTE QUE NÃO FOI DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067191-75.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 31.07.2023). Portanto, mantenho a penhora sobre o valor constrito junto ao Santander (R$ 2.768,60). Outrossim, quanto à quantia constrita junto ao Nu Pagamentos – IP, não há qualquer documento que demonstre a alegada impenhorabilidade, pelo que mantenho a penhora, também, sobre o valor constrito junto à referida instituição (R$ 1.029,52). 5. Estabilizada a presente, expeça-se ofício de transferência ao credor dos montantes constritos junto ao Santander e Nu Pagamentos. Igualmente, após estabilizada a presente, promova-se o desbloqueio dos valores constritos junto à CEF. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025871-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025871-13.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$52.494,93 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Sebastião Xavier de Carvalho 1. De acordo com os espelhos de resposta (evento 324.2), foram constritos em contas bancárias do devedor os seguintes valores: i) R$ 2.768,60 (Santander); R$ 1.029,52 (Nu Pagamentos – IP); R$ 492,59 (Caixa Econômica Federal). O devedor apresentou impugnação à penhora afirmando que a constrição incidiu sobre verbas provenientes de saldo de recebimento de verbas rescisórias e FGTS. Os comprovantes de saldo de FGTS datam de 14/12/2022 e 10/10/2023 (evento 328.3), assim como não foram acostados extratos bancários a demonstrar que as constrições lançadas recaíram sobre o crédito do FGTS. 2. Estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação pelo devedor que, de fato, o bloqueio recaiu sobre verbas rescisórias e saldo do FGTS. Com a manifestação do devedor, intime-se a parte credora para querendo, ofereça resposta à impugnação em 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. 3. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao executado (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção juris tantum. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025871-13.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025871-13.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$52.494,93 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Sebastião Xavier de Carvalho 1. Defiro a nomeação de defensor dativo (mov. 273), porque demonstrada, a priori, a insuficiência financeira do executado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim é que a Defensoria Pública presta auxílio e defende os interesses daqueles menos favorecidos economicamente. No caso, considerando que a Defensoria Pública deste Foro Regional não atua nos juízos cíveis, o munus é exercido por meio da advocacia dativa, por defensor nomeado ao juízo, situação, todavia, que não afasta a imprescindibilidade de fazer prova a insuficiência financeira. Frisa-se, a insuficiência financeira para prestação de assistência jurídica (gênero), com a consequente nomeação de defensor dativo (assistência judiciária – espécie) não se equipara à declaração de pobreza para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita (espécie), isto porque, para a primeira, há necessidade de comprovação e, para a segunda, há presunção iuris tantum para pessoas físicas (CPC, art. 98, §3º). O executado encontra-se desempregado (mov. 273.5). Por consequência, demonstrada a insuficiência financeira, defiro o pedido e nomeio como defensora dativa a Dra. JANAÍNA GOMES RIBEIRO LUTKE, OAB/PR 61.063, para representar, neste feito, o executado. 2. Intime-se a defensora nomeada para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente de que o arbitramento dos honorários advocatícios se dará por ocasião da sentença, em consonância com a Resolução Conjunta SEFA/PGE. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(351)