Cumprimento de sentença 0036972-91.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036972-91.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036972-91.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$92.015,85 Exequente(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO cleverson ferreira de camargo Executado(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Vistos, etc. 1. Em atenção à petição retro, mantenho o indeferimento nos termos já exarados na decisão de seq. 434.1. 2. Trata-se ação de cobrança cumulada com danos morais em fase de cumprimento de sentença, proposta CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO e outro em face de DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. No caso em tela constata-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD (mov. 105), SISBAJUD (mov. 324), RENAJUD (movs. 106 e 325), INFOJUD (movs. 107 e 326), mandado de penhora (movs. 116/125, 135/141 e 327/332), entre outros. Instada a indicar bens a penhora da parte executada, a parte exequente requereu a realização de diligência não aplicável nos sistema dos juizados especiais e já anteriormente indeferida. Ainda, necessário ser levado em consideração que o ônus da indicação de bens da parte executada é da parte exequente, sendo vedado pedidos genéricos. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 incumbe a parte exequente indicar bens penhoráveis e não localizados tais bens, a Lei determina a extinção da execução. A regra concretiza os princípios da celeridade e da simplicidade próprios dos Juizados Especiais, evitando que a execução se perpetue indefinidamente. Diligências patrimoniais de caráter meramente especulativo, sem lastro mínimo de informação objetiva, não constituem impulso válido ao processo, ensejando o indeferimento das medidas. Neste ponto, quando as principais diligências disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud) se mostram infrutíferas, somente se legitima a realização de outras pesquisas quando o exequente apresenta dados concretos aptos a evidenciar a plausível localização de patrimônio (ex. número de conta, matrícula imobiliária, placa veicular, contrato no qual o executado seja credor etc.). Além disso, mostra-se irrelevante a menção genérica a múltiplos sistemas de pesquisa. A mera invocação sucessiva de cadastros eletrônicos e outras diligências que podem ser empreendidas pela própria parte, sem demostrar minimamente nexo concreto com a situação do executado, revela-se expediente protelatório. A atividade jurisdicional de satisfação do crédito deve pautar-se pela efetividade, e não por requisições investigativas aleatórias cujo resultado provável já se mostrou negativo em sistemas mais amplos e abrangentes. Portanto, admitir diligências apartadas de qualquer substrato fático viola o dever de cooperação processual (art. 6º CPC) e compromete a economia processual, retardando a extinção prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ainda, o processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 03 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 3. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. 4. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. 5. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 22:36

Confirmada

22/03/2026, 22:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:48

Inexistência de bens penhoráveis

17/03/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 11:43

Confirmada

10/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036972-91.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$92.015,85 Exequente(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO cleverson ferreira de camargo Executado(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo (mov. 466.1). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade da parte executada. Neste sentido e o Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 3. Oportunamente, voltem. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:31

Indeferimento

29/01/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:01

Confirmada

26/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036972-91.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$92.015,85 Exequente(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 13.601.606/0001-24) Rua Luiza Borges Fanini, 311 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 cleverson ferreira de camargo (CPF/CNPJ: 029.602.889-47) Rua Luiza Borges Fanini, 311 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 Executado(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 79.143.970/0002-87) Rua Itupava, 1314 - Alto da XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-305 Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 1.⁠ ⁠Foi requerido pela parte exequente a penhora sobre o faturamento da empresa do executado (mov. 432). Entretanto, eventual determinação de indisponibilidade, se cabível, deve, antes de mais nada, observar as regras aplicáveis à hipótese. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA MAIS QUANDO JÁ HOUVE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 20%.“(...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015011-53.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 20.07.2020) A esse respeito, prevê o artigo 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Segue-se entendimento jurisprudencial pacificado neste sentido: (...) 4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c)fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (...) Ministro Luiz Fux. RECURSO ESPECIAL Nº 584.915 No caso dos autos, a nomeação de administrador-depositário para fins de apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e a aplicação do regime de penhora de frutos e rendimento, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, eis que se trata de procedimento complexo. Assim sendo, indefiro o pedido constante à ref. 432.1. 2.⁠ ⁠Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.⁠ ⁠Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036972-91.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$92.015,85 Exequente(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO cleverson ferreira de camargo Executado(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Vistos para decisão. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipóteses positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado (a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício à FINTECHS, pois são, via de regra, abrangidas pelo SISBAJUD, sendo que a parte exequente não comprovou que as instituições indicadas não estariam vinculadas ao Banco Central, e, portanto, fora de abrangência do sistema. 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036972-91.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.676,84 Exequente(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO cleverson ferreira de camargo Executado(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Vistos, 1. Em atenção ao pedido de mov. 375, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, no âmbito da teoria maior da desconsideração, o art. 50 do CC[1] exige a comprovação de: i. desvio de finalidade[2]; ou ii. confusão patrimonial[3]. Na linha do dispositivo também é a posição do STJ: “1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ, AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017, DJe 05.04.2017). “(...) 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.699.542/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022, DJe 04.03.2022). No caso dos autos, contudo, apesar de o exequente requerer a desconsideração com base no artigo 50 do Código Civil, por abuso de personalidade jurídica, nota-se que a parte não especificou minimamente no que consiste tal abuso, além de não trazer quaisquer provas do alegado. Ainda, o próprio caput do art. 50 do CC menciona que a desconsideração atingirá os bens dos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal benefício, entretanto, também não foi demonstrado nos autos. Assim, tenho que o pedido não pode ser acolhido. 2. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. [2] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. [3] § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

18/04/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036972-91.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.676,84 Exequente(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO cleverson ferreira de camargo Executado(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Vistos, 1. Defiro a expedição de comunicação via CNIB com ordem de indisponibilidade de eventual bem que seja de propriedade do devedor, bem como a consulta a eventuais indisponibilidades já existentes. 2. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0036972-91.2017.8.16.0182 Recurso: 0036972-91.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): DORIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 79.143.970/0002-87) Rua Itupava, 1314 - Alto da XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-305 Recorrido(s): CLEVERSON FERREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 13.601.606/0001-24) Rua Luiza Borges Fanini, 311 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 cleverson ferreira de camargo (CPF/CNPJ: 029.602.889-47) Rua Luiza Borges Fanini, 311 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando o processo de origem, constata-se que a parte recorrente alegou não ter capacidade de arcar com as custas processuais em razão de não ter obtido faturamento no último exercício financeiro, visto que não está com nenhuma obra em andamento (seq. 290.1). A despeito disso, destaca-se que seus livros contábeis indicam alta movimentação financeira. Outrossim, a concessão do benefício foi expressamente impugnada pela parte contrária em sede de contrarrazões, conforme autoriza o art. 100 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a recorrida trouxe aos autos indícios de que a recorrente está com obras ativas, expondo esta informação em seu site. Portanto, com base na autorização do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, complementando a documentação já juntada, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, e informação a respeito das obras indicadas em contrarrazões, ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do desenvolvimento das atividades empresariais. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

08/11/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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