Procedimento Comum Cível 0034367-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034367-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 09:51

Documento (Informações)

23/09/2024, 09:46

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 15:00

Trânsito em julgado

18/09/2024, 14:56

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:04

Confirmada

13/08/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034367-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IO Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034367-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$414.100,00 Autor(s): ARIANE ZANDONAI PALMA DE LIMA DOLINSKI Réu(s): Ana Caroline de Oliveira 1. Homologo a desistência requerida pela parte autora no evento 153.1 e consentida pela parte ré no evento 154.1, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e, de consequência, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. 2. Em face do princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado do valor da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. 3. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. 4. Proceda-se ao cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada)

12/08/2024, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 17:54

Desistência

12/08/2024, 17:43

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:27

Documentos

Conclusão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034367-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AV Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034367-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$414.100,00 Autor(s): ARIANE ZANDONAI PALMA DE LIMA DOLINSKI Réu(s): Ana Caroline de Oliveira 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos 6. Portanto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. 7. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Ante os documentos acostados (movs. 12.2/12.7), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, advertindo-a desde já de que poderá ser conde- nada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais c/c pe- dido de tutela de urgência proposta por ARIANI ZANDONAI PALMA DE LIMA em face de ANA CAROLINE DE OLIVEIRA. A parte autora sustenta, em síntese, que seu esposo EDSON DE OLIVEI- RA MARIANO foi vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido por culpa do veículo Hyundai, placas AYG-1E00, de propriedade da ré. Pleiteia, em sede de tutela de urgência pela condenação da ré ao pagamento de pensão mensal, bem como pela averbação da existência da ação no prontuário dos veículos de propriedade da requerida. É o relato do necessário. Decido. 4. Tutela Antecipada Segundo a sistemática do atual Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, seja ela satisfativa ou cautelar, faz-se necessária à presença dos requisitos elencados no art. 300 do Novel Diploma Processual, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, da análise do conjunto probatório, verifico que neste momento de cognição sumária não é possível identificar com clareza o direito da autora. Inobstante as alegações constantes na inicial, verifica-se que pretensão en- volve maior acuidade na análise das questões fáticas narradas, sendo imprescindível ins- trução probatória de forma a viabilizar a segura aferição acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido. Ainda que o boletim de ocorrência e o croqui elaborado pela autoridade policial deem indicativos de que foi condutor do veículo da requerida quem invadiu a 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL pista contrária, não aponta de forma clara as circunstâncias do ocorrido, o que deverá ser corroborado por outros elementos de informação. É o que se colhe do repertório jurisprudencial pátrio: “Acidente de trânsito – Ação indenizatória – Tutela provisória deferida, determinando à ré o fornecimento de transporte para as sessões de fisioterapia do autor – Requisitos ausentes – Necessidade de contraditório e dilação probatória para comprovação da culpa pelo aci- dente – Ordem revogada – Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134926-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020)”. Diante disso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Tutela Cautelar Como cediço, a jurisprudência vem flexibilizando o entendimento para admitir a anotação da existência da ação na fase de conhecimento, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE AUTORIZOU A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A UM DOS RÉU, DIZENDO TRATAR-SE DE PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – 1) PRECLUSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PEDIDO NÃO ANALISADO EM OCASIÃO ANTERIOR – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA SOMENTE É CABÍVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE, EMBORA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS, VEM SENDO UTILIZADA EM AÇÕES DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ASSIM SE PROCEDER – PEDIDO, ENTÃO, QUE DEVE SER ANALISADO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – 3.) ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OUTROSSIM, QUE AUTORIZA QUE ESTA CORTE ANALISE DESDE LOGO ESTA QUESTÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELOS AGRAVANTES SÃO EIVADOS DE VÍCIOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O DEFERIMENTO DESTA TUTELA DE URGÊNCIA – 4.) DECISÃO REFORMADA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de anotação premonitória não está alcançado por preclusão, porquanto, não foi objeto de apreciação por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.2. A jurisprudência tem flexibilizado o alcance da possibilidade de anotação da existência de demanda executiva na matrícula de imóvel de propriedade do executado, estendendo sua aplicação em processos de conhecimento.2.1. Contrariamente ao que constou na decisão agravada, o deferimento da certidão premonitória em ação de conhecimento exige a presença dos requisitos da tutela provisória, sendo imprescindível, portanto, autorização judicial para tanto.3. A ausência de análise do pedido sob este prisma, permite que esta Corte o aprecie desde logo, em atenção ao princípio da celeridade e nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado aqui por analogia.3.1. A circunstância de ser necessária a realização de atividade cognitiva, por si só, impede a antecipação da tutela de urgência pretendida, porquanto incompatível com o requisito de probabilidade do direito de pronto verificada exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.3.2. Ausente a probabilidade do direito, não há como se possa deferir, neste momento, a expedição de certidão premonitória para anotação na matrícula dos imóveis de propriedade de um dos Réus. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005366-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 29.05.2019 - grifei) No caso, contudo, além de estar ausente a probabilidade do direito, a autora não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como cediço, o risco de dano não reside na especulação sobre a possibilidade da parte demandada, futuramente, não arcar com o adimplemento da obrigação, mas na concreta demonstração de atos que comprovem a tendência da ré em se desfazer, ocultar bens para inviabilizar eventual execução, o que não se vislumbra no caso em apreço. Assim, indefiro o pedido. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 6. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conci- liação, por meio virtual, semipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 7. Cite-se e intime-se a parte ré. 8. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 10. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 11. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Juiz de Direito 5

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034367-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034367-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$414.100,00 Autor(s): ARIANE ZANDONAI PALMA DE LIMA DOLINSKI Réu(s): Ana Caroline de Oliveira Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimos holerites; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 21 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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