Execução de Título Extrajudicial 0000331-47.2020.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000331-47.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000331-47.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-47.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$59.964,85 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): CASSIA CILENE BELEZI BONFIM LEANDRO FERREIRA BONFIM POSTO UMUARAMA COLONIAL Ltda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após início da fase de constrição de bens dos executados, as partes celebraram acordo, ao mov. 170.1. É o breve relatório. Decido. 1. Verifico, do acordo celebrado (mov. 170.1), que: i) a demanda ostenta natureza patrimonial; ii) as partes estão devidamente representadas por procuradores que possuem poderes para tanto; iii) estão atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil[1]. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. Por consequência, SUSPENDO a execução/o cumprimento de sentença durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 2. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 3. Uma vez cumprida a obrigação acordada, dentro do prazo estipulado, façam os autos conclusos para extinção da execução/do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.1. Ressalte-se, desde já, que os honorários advocatícios e as custas remanescentes, caso existam, deverão ser pagos, quando da extinção da execução, na forma avençada. 3.2. Em não sendo ajustada a distribuição das verbas sucumbenciais, as custas remanescentes, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, considerando a inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC, por se tratar de acordo formulado após a sentença (no caso de cumprimento de sentença), ou por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, em que não necessariamente haverá sentença de mérito, a não ser no caso de oposição de embargos à execução. 4. Se porventura necessário, expeça-se alvará e/ou mandado de penhora e avaliação, conforme acordado. 5. Defiro o pedido de penhora da garantia real dos imóveis de matrículas nº 14.262 e 14.263 do 1º Serviço Registral da Comarca de Umuarama/PR e nos imóveis de matrículas nº 1.965 e 6.013 do Serviço Registral da Comarca de Cidade Gaúcha/PR, expeça-se termo de penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.[1] Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000331-47.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-47.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$59.964,85 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): CASSIA CILENE BELEZI BONFIM LEANDRO FERREIRA BONFIM POSTO UMUARAMA COLONIAL Ltda 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A em face de POSTO UMUARAMA COLONIAL LTDA, LEANDRO FERREIRA BONFIM e CASSIA CILENE BELEZI BONFIM. Realizadas buscas via BACENJUD e RENAJUD, com resultados positivos (seq. 14.1 e 15.1). Posteriormente, tendo em vista o provimento do recurso interposto pelas executadas, foi determinado o desbloqueio de bens e valores (seq. 34.1). As executadas foram citadas (seq. 48.1, 79.1 e 80.1). Realizadas buscas via SISBAJUD com retorno negativo (seq. 120.1). A parte exequente pugnou pelas buscas via SNIPER; SISBAJUD; INFOJUD; inscrição das executadas no cadastro de inadimplentes e registro no CNIB. É o relatório. Decido. 2. Dos cálculos atualizados Determino que a parte exequente junte planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo, procedendo-se eventuais descontos de valores recebidos. 3. Da busca via SNIPER Após a juntada dos cálculos, defiro o pedido de buscas via SNIPER. À Escrivania para que realize as buscas pertinentes. 4. Do pedido de buscas via SISBAJUD Após a juntada dos cálculos, defiro o pedido de buscas via SISBAJUD, tendo em vista que a última consulta foi realizada em novembro de 2022 (seq. 119.1). 4.1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Da inclusão via SERASAJUD Após a juntada dos cálculos, defiro o pedido inclusão via SERASAJUD. De acordo com o artigo 782, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Diante do exposto, determino a inclusão do CPF da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERARAJUD. 6. Do pedido de inclusão no cadastro CNIB A parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB. Destaco que o exequente pode solicitar a indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB, quando após realizadas as buscas através de outros meios judiciais, como por exemplo o SISBAJUD, RENAJUD, entre outros, os quais obtiveram resultados infrutíferos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079754-67.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA POSSIBILITAR A PESQUISA SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018)Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013501-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.10.2023) Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido da parte exequente. 7. Das buscas via INFOJUD Indefiro, a consulta através do Sistema INFOJUD, eis que a consulta das declarações do imposto sobre a renda do executado é medida excepcional, só cabível quando já esgotadas as demais tentativas de localização de bens do executado, o que não ocorreu na espécie (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). 8. Com o cumprimento das determinações dos itens 2, 3, 4 e 5, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo de 10 dias. 9. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000331-47.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$59.964,85 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): CASSIA CILENE BELEZI BONFIM LEANDRO FERREIRA BONFIM POSTO UMUARAMA COLONIAL Ltda 1. Defiro o pedido de penhora de bens formulado pela parte exequente, via SISBAJUD. 1.1. À Secretaria para que providencie o protocolamento da respectiva minuta, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854, do Código de Processo Civil). 1.2. Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.3. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo. 1.4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). 1.5. Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). 1.6. Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. 1.7. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.8. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão. 1.9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados valores através da pesquisa efetuada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligencias necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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