Execução de Título Extrajudicial 0000341-93.2022.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000341-93.2022.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 13:44

Documento (Informações)

13/06/2024, 13:28

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 12:45

Trânsito em julgado

13/06/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 14:30

Confirmada

16/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000341-93.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000341-93.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.316,62 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Jonas de Jesus Oliveira Gomes Vistos. I. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ movida por MARISA DE FATIMA MARCONDES LOPES – ME em face de JONAS DE JESUS OLIVEIRA GOMES, ambos devidamente qualificados. No decorrer do feito, as partes lograram chegar a um acordo para a solução da lide (mov. 74.1), o que demanda o reconhecimento da validade do pacto avençado, pois estão presentes os requisitos legais e disponível o direito aqui pactuado, implicando assim na solução do feito. II. Dito isto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, pelo que HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surta os devidos efeitos, conforme requerimento consensual formulado pelas partes. Levantem-se imediatamente eventuais constrições oriundas destes autos. III. Deixo de suspender o feito, conforme requerido, posto que o tempo necessário para cumprimento da avença é demasiado longo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito por todo o período contrariaria o princípio da celeridade, um dos pilares dos Juizados Especiais. Consigno que, havendo descumprimento por parte do executado, o credor poderá dar prosseguimento à execução através do cumprimento de sentença. IV. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. V. Isento de custas, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. VI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VII. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:49

Homologação de Transação

29/02/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 17:26

Confirmada

10/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000341-93.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0000341-93.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.316,62 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Jonas de Jesus Oliveira Gomes Vistos. I. Intime-se a parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender necessário. Consigno que o credor deverá dizer o que pretende de forma específica, posto que em processos executivos, como é o caso do presente, é exigível do credor proatividade na tutela de seus interesses. Ainda, a despeito do impulso oficial, após a iniciativa processual do interessado (art. 2º, do CPC), o autor/exequente deve diligenciar para obter o regular andamento do feito, dado que a distribuição do processo não o exonera de requerer as medidas necessárias para se obter a tutela jurisdicional. II. Após, conclusos. III. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000341-93.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000341-93.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.316,62 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Jonas de Jesus Oliveira Gomes Vistos. I. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ movida por MARISA DE FATIMA MARCONDES LOPES – ME em face de JONAS DE JESUS OLIVEIRA GOMES, ambos devidamente qualificados. No decorrer do feito, as partes lograram chegar a um acordo para a solução da lide (mov. 74.1), o que demanda o reconhecimento da validade do pacto avençado, pois estão presentes os requisitos legais e disponível o direito aqui pactuado, implicando assim na solução do feito. II. Dito isto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, pelo que HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surta os devidos efeitos, conforme requerimento consensual formulado pelas partes. Levantem-se imediatamente eventuais constrições oriundas destes autos. III. Deixo de suspender o feito, conforme requerido, posto que o tempo necessário para cumprimento da avença é demasiado longo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito por todo o período contrariaria o princípio da celeridade, um dos pilares dos Juizados Especiais. Consigno que, havendo descumprimento por parte do executado, o credor poderá dar prosseguimento à execução através do cumprimento de sentença. IV. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. V. Isento de custas, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. VI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VII. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000341-93.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0000341-93.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.316,62 Exequente(s): MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES – MICRO EMPRESA representado(a) por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES Executado(s): Jonas de Jesus Oliveira Gomes Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por MARISA F. M. LOPES - EPP (representada por MARISA DE FÁTIMA MARCONDES LOPES) em face de JONAS DE JESUS OLIVEIRA GOMES. Do cotejo dos autos, verifica-se que, até o momento, através das diligências realizadas, não foi possível satisfazer o débito exequendo. Diante disso, e alegando ter sido a dívida contraída em favor de sociedade conjugal, uma vez que originada pela compra de materiais de construção para a residência do devedor e sua esposa, requereu o exequente, em pleito de mov. 35.1, a inclusão, no polo passivo, do cônjuge do executado, Mayanara Leonor Barbosa Gomes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise minuciosa da questão, julgo que razão não assiste ao exequente. Explico. Em que pese disponham os artigos 1.643 e 1.644 do CC acerca da responsabilidade solidária dos cônjuges face às obrigações contraídas visando o proveito doméstico, tal solidariedade, geralmente advinda do regime de bens adotado pelo casal, não se presume irrestritamente, devendo ser analisado cada caso em concreto, especialmente devido às inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 e 1.666 do Código Civil. In casu, tratando-se de execução de título extrajudicial, necessária é a comprovação de que o cônjuge do devedor participou da formação do referido título, o que, ao observar as duplicatas protestadas de movs. 1.8, 1.9, 1.10 e 5.2, nota-se que não ocorreu, posto que apenas o nome de Jonas de Jesus Oliveira Gomes figura como sacado. Ainda, pretendendo o credor incluir, no polo passivo da execução, cônjuge alheio à dívida assumida apenas por um dos consortes, terá sobre si incumbido o ônus de comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Contudo, a mera alegação de que, tendo em vista que os bens ensejadores da dívida eram materiais de construção, os quais seriam supostamente utilizados na construção da residência do executado e de sua esposa, ou o fato de que a supracitada tentou negociar a dívida em outra ocasião, não é capaz de imputar a responsabilidade à companheira de Jonas. A ausência de provas robustas quanto à finalidade da dívida, bem como a comprovação até mesmo de que os referidos tenham contraído matrimônio, uma vez que não foi acostada certidão de casamento, torna descabida a pretensão de inclusão do cônjuge na lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de título extrajudicial – pedido de inclusão no polo passivo do cônjuge da executada – impossibilidade – exequente que não realizou outras diligências para tentar localizar bens penhoráveis em nome da executada, além das pesquisas pedidas nos sistemas de auxílio ao Judiciário – ademais, apenas a executada assinou a nota promissória, não havendo qualquer prova cabal de que a dívida contraída se reverteu em proveito da família – entretanto, o exequente pode requerer a penhora de bem comum, preservando-se a meação do cônjuge, já que casados pelo regime da comunhão parcial e, ainda, existe expressa previsão legal para tanto – art. 790, IV, CPC – responsabilidade patrimonial – precedentes – decisão mantida – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186990-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE BENS COMUNS DO CASAL. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023959-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio "on line" de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada e sua inclusão no polo passivo da execução - Ilegitimidade de parte - Ausência de vínculo obrigacional - Cônjuge não é devedor ou solidário - Pode ser responsável - Art. 790, CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152409-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) A ressalva é quanto à possibilidade de penhoras futuras recaírem sobre bem comum do casal, o que é permitido pelo art. 790, IV, do CPC/2015, desde que observada a meação devida, não se confundindo, porém, tal viabilidade como legitimidade dos cônjuges de figurarem como devedores quando não o são. 3. Desta forma, carecendo Mayanara Leonor Barbosa Gomes de legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, uma vez que a solidariedade do cônjuge não é presumida, INDEFIRO o pedido de mov. 35.1. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento ativo do feito. 5. Nada mais. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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