Execução de Título Extrajudicial 0003824-96.2018.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003824-96.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 12:59

Documento (Informações)

05/04/2022, 12:45

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 14:39

Trânsito em julgado

04/04/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2022, 18:51

Confirmada

22/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003824-96.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003824-96.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$708,22 Exequente(s): PEDRINA DE FÁTIMA GARCIA - ME Executado(s): JOSE ANTONIO APARECIDO INÁCIO ME Vistos. 1. Não tendo havido requerimento da parte interessada, apesar de intimada movs. 93/92), arquive-se com as baixas de praxe (item 8, da sentença de mov. 86.1) 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:46

Determinação de Diligência

11/03/2022, 14:43

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 17:41

Confirmada

21/02/2022, 00:09

Confirmada

21/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003824-96.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003824-96.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$708,22 Exequente(s): PEDRINA DE FÁTIMA GARCIA - ME Executado(s): JOSE ANTONIO APARECIDO INÁCIO ME Vistos. 1. A parte exequente requereu a extinção do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, bem como a expedição de certidão de crédito. Verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens para satisfação do débito, sem êxito. 2. A celeridade processual é princípio destacado nos Juizados Especiais, assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas. Objetivando dar cumprimento ao princípio supracitado, a legislação prevê que, caso não seja encontrado o devedor, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – POSSIBILIDADE – DEVEDORES E BENS NÃO ENCONTRADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10206847720168260224 SP 1020684-77.2016.8.26.0224, Relator: Anderson Pestana de Abreu, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006257125 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão. 3. Assim, enquadrando-se na hipótese do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. 4. Retirem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre bens e direitos da parte executada. 5. Sem custas e despesas judiciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Expeça-se certidão de dívida, como solicitado. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003824-96.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003824-96.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$708,22 Exequente(s): PEDRINA DE FÁTIMA GARCIA - ME Executado(s): JOSE ANTONIO APARECIDO INÁCIO ME Vistos. 1. A parte exequente requereu a extinção do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, bem como a expedição de certidão de crédito. Verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens para satisfação do débito, sem êxito. 2. A celeridade processual é princípio destacado nos Juizados Especiais, assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas. Objetivando dar cumprimento ao princípio supracitado, a legislação prevê que, caso não seja encontrado o devedor, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – POSSIBILIDADE – DEVEDORES E BENS NÃO ENCONTRADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10206847720168260224 SP 1020684-77.2016.8.26.0224, Relator: Anderson Pestana de Abreu, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006257125 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão. 3. Assim, enquadrando-se na hipótese do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. 4. Retirem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre bens e direitos da parte executada. 5. Sem custas e despesas judiciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Expeça-se certidão de dívida, como solicitado. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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