Execução de Título Extrajudicial 0001862-67.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001862-67.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001862-67.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-67.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$572,76 Exequente(s): LUCAS RICARDO STEFANUTO Executado(s): DAVID MANUEL DA COSTA PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por LUCAS RICARDO STEFANUTO, em face de DAVID MANUEL DA COSTA PEREIRA. Recebeu-se a inicial (mov. 8.1) e citou-se o executado (mov. 33.1). Realizou-se busca de ativos financeiros no Sistema SISBAJUD (mov. 39.1/40.1), a qual restou positivo, motivo pelo qual intimou-se o executado (mov. 54.1), o qual permaneceu inerte (mov. 55.0). Em seguida, o exequente pugnou pela penhora do valor já bloqueado e a busca de ativos financeiros na modalidade reiterada, popularmente conhecida como “teimosinha” para atingir a satisfação integral do débito (mov. 65.1). Deferiu-se o pedido ao mov. 67.1 e expediram-se as buscas (mov. 72.1, 73.1 e 73.2), bem como intimou-se novamente o executado (mov. 126.1), haja vista o bloqueio positivo de ativos financeiros. Em seguida, o executado compareceu em cartório (mov. 128.1), oportunidade na qual pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados, haja vista que se referem ao FGTS depositado em sua Conta Poupança da Caixa Econômica Federal. Determinou-se o imediato desbloqueio dos valores da conta poupança do executado (mov. 130.1), o que foi cumprido ao mov. 131.1. A Secretaria certificou a existência de outros valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 132.1), motivo pelo qual, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial de transferência (mov. 135.1). Deferiu-se o pedido de autorizou-se a transferência dos valores bloqueados ao exequente (mov. 138.1). Expediu-se nova busca via SISBAJUD (mov. 139.1/139.2) e alvará de levantamento aos movs. 143.1, 144.1 e 145.1. Em seguida, a parte exequente pugnou pela nova penhora online via SISBAJUD, na modalidade de ordens reiteradas automáticas de bloqueio, “teimosinha”, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução (mov. 151.1). Informou o valor atualizado do débito (mov. 151.2). É o breve relatório. DECIDO. 2. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 3. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4. Constritos valores, intime-se a parte devedor para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, §5º do Código de Processo Civil, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 6. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 7. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora, por mero termo nos autos, valendo a presente decisão, junto com o termo de constrição, como bastante para tanto, dispensando maiores formalidades (artigo 845, do Código de Processo Civil). 8. Caso infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, DEFIRO, caso requerida, a penhora de veículos, assim, PROCEDA-SE a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do Sistema RENAJUD. 8.1. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 8.2. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 8.3. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o(s) próprio(s) devedor(es)/proprietário(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Se infrutíferas as diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para que em 15 (quinze) dias indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. 10. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

10/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001862-67.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-67.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$572,76 Exequente(s): LUCAS RICARDO STEFANUTO Executado(s): DAVID MANUEL DA COSTA PEREIRA Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 65.1. 2. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Saliento que não há qualquer nulidade na adoção da medida supracitada, que, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO.”(Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) (g.n) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) (g.n) A penhora via SISBAJUD, com uso de mecanismo de repetição, atende ao princípio da efetividade da execução. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. Destarte, possível a reiteração automática da determinação de ordens de bloqueio até a satisfação integral do débito. 3. Cumpra-se. 4. Efetuadas as penhoras mensalmente, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 6. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil 6. Não encontrado bens, desde a primeira consulta negativa ao SISBAJUD deve o cartório/secretaria providenciar as demais medidas já anteriormente deferidas (SISBAUD, RENAJUD, INFOJUD) - sem prejuízo da continuidade das pesquisas pelo SISBAJUD através da “Teimosinha” -, inclusivas aquelas dos arts. 139, IV,774, inciso V, 782, §3º, todos do CPC). Caso, eventualmente, nenhuma outra medida tenha sido determinada nos autos de execução em comento (por ser o feito mais antigo, por exemplo – nos feitos mais recente as determinações são dadas ab initio), deve a cartório/secretaria certificar e intimar a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dia, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001862-67.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-67.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$572,76 Exequente(s): LUCAS RICARDO STEFANUTO Executado(s): DAVID MANUEL DA COSTA PEREIRA Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 45.1, para intimação do executado por mandado. 2. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações e intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita: “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada: “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que: “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.1. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.2. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(23)