Execução Fiscal 0001302-79.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001302-79.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001302-79.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-79.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.280,98 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JOSÉ CLAUDINIR MAINARDES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Defiro o pleito de mov. 114.1: proceda-se ao arresto on-line no valor indicado, com a indisponibilidade de bens do executado via sistema SISBAJUD, na forma do art. 830 do CPC. Neste sentido: "4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)" 2. Providências: 2.1 Negativa a medida, intime-se a parte exequente para que proponha meios úteis à citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.2 Positiva a medida, com bloqueio de ativos, prossiga-se com o fluxo do art. 830 e §§, do CPC. 2.2.1 Proceda-se à tentativa de intimação pessoal, se ainda não ocorrida; 2.2.2 Se já ocorrida, tente-se nova citação por outro meio, cumprindo à parte exequente diligenciar e indicar nos autos novo endereço. 2.2.3 Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e com hora certa. 2.2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0001302-79.2022.8.16.0064 Recurso: 0001302-79.2022.8.16.0064 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Castro/PR Apelado(s): JOSÉ CLAUDINIR MAINARDES DE OLIVEIRA Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Inaplicabilidade do tema 1.184 do STF em dívida superior ao limite municipal. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto baixo valor da dívida e da possível ausência de prévia tentativa de conciliação administrativa e protesto do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução em razão do valor da dívida e da ausência de prévia tentativa de conciliação administrativa e protesto do título. III. Razões de decidir 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. 5. A exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa e prévio protesto do título só se aplica para os executivos fiscais de baixo valor. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3332/2017, Castro/PR, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Marcio Carneiro de Mesquita Junior, que extinguiu a execução fiscal nº 0001302-79.2022.8.16.0064, por falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte executada ao pagamento das despesas processuais (mov. 125.1). O recorrente sustenta, de início, que deve ser respeitada a legislação municipal, que autoriza, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 3332/2017, o não ajuizamento e a desistência de ações, bem como a adoção de medidas exclusivamente extrajudiciais, no caso em que o valor seja irrisório, assim considerados aqueles que não ultrapassem 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM. Diz, mais, que “o art. 34, da Lei n. 6.830/1980, que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, já exerce controle e reduz significativamente o número de recursos judiciais, no que se refere à execução fiscal de baixo valor”. Defende, também, que “o Município buscou sim receber os seus créditos tributários de maneira administrativa anteriormente à propositura da demanda, seja através de notificação extrajudicial, seja através do protesto da CDA”. Requer, assim, o provimento do recurso nos termos da fundamentação (mov. 128.1). Intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, houve o retorno do A.R. sem leitura (mov. 134.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. É de se dar provimento ao apelo. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, conforme consta do Despacho nº 10778011, proferido pelo il. Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, no SEI nº 0109971-04.2024.8.16.6000, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a respeito do referido tema e da aludida resolução: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Castro ajuizou, em 9.3.2022, execução fiscal contra CRISTIANE BONA BUENO para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.280,98 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme a CDA nº 151/2022 (mov. 1.1). Com efeito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3332/2017 de Castro: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não propor ação de execução fiscal de créditos cujo valor seja irrisório, assim considerados aqueles vinculados a um mesmo contribuinte ou responsável, incluindo seus sucessores, ou ainda, mesmo imóvel, que, somados os créditos vencidos e não prescritos, atualizado o valor pela Fazenda Pública ou Poder Judiciário, não ultrapassem 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM, excluindo multa e juros, que serão contabilizados à parte. §1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de execução fiscal de créditos que não ultrapassem 20 (vinte) unidades fiscais do município - UFM, excluindo multa e juros - que serão contabilizados à parte - atualizado o valor pela Fazenda Pública ou Poder Judiciário, até 30 (trinta) dias antes da data do requerimento de desistência. §2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas exclusivamente extrajudiciais, sobretudo o protesto, para a cobrança de créditos que não ultrapassem 20 (vinte) unidades fiscais do município - UFM, excluindo multa e juros - que serão contabilizados à parte - atualizado o valor pela Fazenda Pública, até 30 (trinta) dias antes da data do envio a protesto. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de execução fiscal cujos valores, atualizados pela Fazenda Pública ou Poder Judiciário, até 30 (trinta) dias antes da data do requerimento de desistência, não ultrapassem 100 (cem) unidades fiscais do município - UFM, excluindo multa e juros (que serão contabilizados à parte), observados os seguintes requisitos: (...)”. Nessa linha, observa-se que, no Município de Castro, a UFM corresponde a R$ 24,00 (vinte e quatro reais), conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 04/2003[1]. Assim, aplicado o cálculo estabelecido na legislação municipal, considerava-se como baixo o valor o montante de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Portanto, observada a legislação própria do Município de Castro, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Cumpre registrar que, nessa ordem de ideias, deve se respeitar o valor estabelecido pelo ente federado como limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme acima destacado nos termos do item 1 do Tema 1.184 do STF e art. 1º da Resolução 547/2024. Nesse sentido: “Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001405-58.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.05.2024). E, em que pese a redação da Informação à Sociedade fornecida pelo STF e citada pelo Juízo singular[2], extrai-se do inteiro teor da discussão que o acréscimo sugerido pelo Min. Gilmar Mendes, com vistas a resguardar a competência tributária do ente público, deu-se da seguinte forma: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Senhor Presidente, havia trazido uma proposta que acrescentava algo no primeiro item, dizendo: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observada a tese fixada no Tema 109 da repercussão geral quanto à competência tributária do ente público. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) – Na verdade, não considero esse acréscimo problemático, porque o que se discutiu, nesse caso, não foi propriamente a possibilidade de heteronomamente se estabelecer um limite. De fato, o estado estabeleceu um limite mínimo para a execução, mas o juiz não considerou o critério da lei estadual, que era até mais alto. Ele considerou que o critério era irrisório. Portanto, não há incompatibilidade entre o que Vossa Excelência está dizendo e o que foi decido, porque não necessariamente se está superando a súmula, o precedente anterior. A Lei estadual, salvo engano, fixava – vamos supor – em mil reais, em um salário mínimo, e o juiz, como a execução era de 500 reais, considerou irrisório o valor de 500 reais. Portanto não foi uma decisão incompatível com a repercussão geral anterior. Ministra Cármen Lúcia, Vossa Excelência tem alguma restrição ao acréscimo do Ministro Gilmar? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): Não. Apenas proporia, Ministro Gilmar, que, em vez de fazer referência expressa ao Tema 109, nós pudéssemos incluir, acompanhando o que Vossa Excelência acaba de dizer: tendo em vista o princípio constitucional da eficiência, respeitada a competência federada de cada ente”. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): É a mesma coisa, mas, quanto à menção feita pelo Ministro Gilmar Mendes ao Tema 109, fico preocupada que algum juiz ache confuso. A própria parte acha que tem que aplicar ora um, ora outro, quando o que estamos fazendo é conjugar os dois caminhos. Então, se apenas colocássemos, depois da eficiência administrativa, “respeitada a competência” ou, como o Ministro Gilmar Mendes afirma – que não dei conta de copiar – observada a fixação, a definição de valores, nos termos da competência constitucional de cada ente, acho que não falaríamos sobe essa questão do Tema 109” (destaquei). Sobre esse aspecto, a própria Min. Cármen Lúcia elucidou na antecipação ao voto: “Primeiro, nenhuma dúvida em relação à importância da cobrança pelos Municípios, independentemente da conclusão a que se chegue neste julgamento. Os Municípios são obrigados a cobrar. Quaisquer valores realmente conformam o acervo patrimonial dessas entidades. O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste. Ademais, é importante sempre frisar que essas diferenças entre os Municípios, em qualquer condição, levam exatamente para qual é a realidade daquele Município em que aquilo importa, sendo que as obrigações são iguais para todos os prefeitos, inclusive de cobrar, porque isso pode gerar até mesmo questionamentos judiciais em termos de improbidade administrativa. Mas também é preciso que se levem em consideração os outros princípios constitucionais, porque é da conjugação deles que se tem o cumprimento do modelo constitucional da Administração Pública. (...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor Considero desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, e, cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e da administração do Município e o baixo valor pretendido pela execução, há de se concluir que a instituição de outros instrumentos legais para exigir à Fazenda Pública o adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte impõe a revisão da jurisprudência afirmada em 2010 no Recurso Extraordinário n. 591.033. O advento da lei que permitiu o protesto das certidões de dívida ativa das entidades estatais, autarquias e fundações pôs como uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que se demonstre, conforme afirmado aqui, ausente toda a demonstração de viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade nessa cobrança judicial, dando-se, portanto, cumprimento integral ao princípio da eficiência, sem se excluírem outros meios de atuação na busca daquela finalidade. O contexto legislativo vigente, representando a alternativa de que se pode valer o Poder Público para compelir o contribuinte a pagar o débito, revela, na minha compreensão, a importância de o ente federado utilizar essa modalidade de cobrança como meio prioritário, quando o débito for considerado de pequeno valor e, principalmente, sem as condições mínimas de viabilidade judicial. Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo”. Como bem disse o Min. Luís Roberto Barroso, “o que se discutiu, nesse caso, não foi propriamente a possibilidade de heteronomamente se estabelecer um limite”, até porque a aplicação de princípios para afastar previsão legal deve se dar de forma fundamentada e específica. Nesse caminho, Lênio Streck leciona que “o direito a uma resposta constitucionalmente adequada será, assim, consequência da obediência aos demais princípios, isto é, a decisão (resposta) estará adequada na medida em que for respeitada, em maior grau, a autonomia do direito (que se pressupõe produzido democraticamente), evitada a discricionariedade (além da abolição de qualquer atitude arbitrária) e respeitada a coerência e a integridade do direito, a partir de uma detalhada fundamentação. O direito fundamental a uma resposta adequada à Constituição, mais do que o assentamento de uma perspectiva democrática (portanto, de tratamento equânime, respeito ao contraditório e à produção democrática legislativa), é um “produto” filosófico, porque caudatário de um novo paradigma que ultrapassa o esquema sujeito-objeto predominante nas duas metafísicas (clássica e moderna)” (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/18/edicao-2/hermeneutica-constitucional). Daí porque de todo indesejável que a aplicação de princípios norteadores do direito se dê de forma genérica, como no caso. Não foi esse o escopo do Tema 1184/STF. Ainda que assim não fosse, para afastar o valor definido pelo Município e, eventualmente, definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, tal qual fez o Il. Magistrado, o Judiciário não poderia basear-se sumariamente na realidade apresentada por meio de média nacional obtida pelo Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, mas em informações concretas relativas ao ente municipal em questão, que certamente ao elaborar sua legislação considerou tais premissas. Destarte, como o valor da execução, supera o valor estipulado pelo Município, não há falar em dívida fiscal de baixo valor. Por último, cumpre registrar que no julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema nº 1.184, o STF esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184”. Em outras palavras, se o valor da dívida não for irrisório, como no caso, não é possível exigir o cumprimento de prévia tentativa de conciliação administrativa ou prévio protesto da CDA (item 2 do Tema nº 1.184). Pelas razões expostas, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento, monocraticamente, ao recurso, para dar prosseguimento à execução fiscal. IV – Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] Art. 62, Lei Complementar Municipal, Castro/PR, nº 04/03: “Fica instituída a Unidade Fiscal do Município – UFM – no valor unitário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), que terá correção anual pelo índice do INPC ou outro de correção oficial que venha a substitui-lo e será utilizada para cálculo do Anexo II – Grupo I desta lei”. [2] “2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput)” https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001302-79.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-79.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.280,98 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JOSÉ CLAUDINIR MAINARDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em desfavor de JOSÉ CLAUDINIR MAINARDES DE OLIVEIRA. Por força do despacho retro, determinou-se a intimação da Fazenda Pública exequente a fim de que se manifestasse acerca manutenção do interesse processual ou requeresse, fundamentadamente, a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A exequente, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito. Aduziu que deve ser respeitada a competência constitucional que lhe é atribuída para propositura da ação, uma vez que há legislação municipal que disciplina o não ajuizamento de execuções fiscais conforme valor piso estipulado. Assevera que a própria Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ressalva a autonomia dos órgãos públicos e, que, assim como, a jurisprudência firmou compreensão pela impossibilidade de extinção de execução fiscal com base em pequeno valor previsto em legislação de outra unidade federativa. Citou o Enunciado n.º 14. Do e. TJPR. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de tudo, é dever assentar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208/SC, fixou tese atrelada ao Tema 1184 com o seguinte teor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Além disto, ao propósito daquele julgamento, a leitura atenta do voto vencedor da Ministra Relatora, acaba por solapar os argumentos ora tecidos pela Fazenda exequente, dado que houve a superação do entendimento fixado no Tema 109, à época editado à luz de panorama legislativo pré-advento da Lei n.º 12.767/2012. Segundo a Min. Relatora (pág. 8): “Quanto ao primeiro fundamento, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, tem-se que, com o advento da Lei n. 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação de ente federativo diverso do atingido”. Não há desrespeito à competência constitucional de cada ente federado, portanto, quando a extinção funda-se na irrisoriedade do valor da dívida ativa inidônea a consubstanciar o interesse processual, sobretudo e também sem demonstração de que houve a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança. A existência de legislação de cada ente tributante a disciplinar piso mínimo para execuções fiscais não influi na caracterização do baixo valor. O que não se pode, como ficou salientado nos debates para fixação da tese do Tema 1184, é utilização heterônoma, isto é de piso legal de outra unidade tributante, como fundamento para extinção. Assim, a partir daquele entendimento, quando do ajuizamento da execução fiscal, é ônus da Fazenda exequente comprovar a adoção de tentativa de conciliação ou outra solução administrativa; ou do protesto do título. Às execuções fiscais em trâmite também se aplica aquelas providências, quando assim postulada a suspensão do curso processual pela exequente, pelo máximo de 90 (noventa) dias, desde que demonstrada a possiblidade de localização de bens do devedor. A Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na esteira do julgamento do STF que definiu o Tema 1184, dispôs que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso dos autos, a parte exequente limitou-se a tecer argumentos de ordem abstrata voltados à reprodução de entendimentos jurisprudenciais estabelecidos em momento anterior à fixação do Tema 1184, este por sua vez, como sublinhado, que passa doravante a qualificar a interpretação a ser conferida ao interesse processual nas ações de execução fiscal, dada a repercussão geral do julgamento (CPC, 988, § 5º, II). A exequente requereu o prosseguimento do feito mediante arresto online via Sisbajud. No entanto, o feito tramita por período superior a 01 (um) ano em meio a várias diligências processuais que não culminaram com a citação do executado. Daí, caracteriza-se a perda do interesse processual, o que impõe a extinção do feito executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI,), declaro EXTINTO o presente processo. Em razão da ausência de citação do executado, despesas processuais a cargo da Fazenda Exequente. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001302-79.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-79.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.280,98 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JOSÉ CLAUDINIR MAINARDES DE OLIVEIRA Vistos. Preliminarmente à apreciação do petitório do mov. 114.1: O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)" Ainda, o Conselho Nacional de Justiça, no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547/2024, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor do débito, quando do ajuizamento, não supere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes hipóteses: 1) ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, sem a citação do executado ou; 2) ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o processo tramita desde 2022 sem que o executado tenha sido citado. Diante disso, com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância tácita com a extinção do processo, acerca da existência de interesse processual no presente feito, ou ainda, em igual prazo, requeira a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da mencionada Resolução, demonstrando, fundamentadamente, que dentro do lapso de 90 dias poderá localizar bens do devedor. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimações e diligencias necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(182)