Execução Fiscal 0013609-66.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013609-66.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:49

Confirmada

19/12/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:35

Ato ordinatório

06/09/2025, 00:47

Confirmada

25/07/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013609-66.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.542,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): POLISUL TRANSPORTES E LOGISTICA FRIGORIFICADA EIRELI - EPP I. Compulsando os autos observa-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, bem como, restaram negativas as diligências realizadas eletronicamente perante o BACENJUD e o RENAJUD (mov. 46). Diante disso, o Município de Curitiba requereu a indisponibilidade de bens do executado (mov. 72). Pois bem, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve ser decretada quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, é o que exatamente ocorre nos presentes autos. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A[1], a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II. Com a resposta da diligência requerida no item I, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório pelo prazo de 01 (um) ano, lapso no qual o exequente deverá diligenciar por seus próprios meios para localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo para as medidas necessárias para prosseguimento da execução. IV. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

deferimento

08/11/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 16:15

Confirmada

28/09/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:56

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013609-66.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.542,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): POLISUL TRANSPORTES E LOGISTICA FRIGORIFICADA EIRELI - EPP I. Compulsando os autos observa-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, bem como, restaram negativas as diligências realizadas eletronicamente perante o BACENJUD e o RENAJUD (mov. 46). Diante disso, o Município de Curitiba requereu a indisponibilidade de bens do executado (mov. 72). Pois bem, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve ser decretada quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, é o que exatamente ocorre nos presentes autos. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A[1], a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II. Com a resposta da diligência requerida no item I, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório pelo prazo de 01 (um) ano, lapso no qual o exequente deverá diligenciar por seus próprios meios para localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo para as medidas necessárias para prosseguimento da execução. IV. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013609-66.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$103.542,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): POLISUL TRANSPORTES E LOGISTICA FRIGORIFICADA EIRELI - EPP I. Conforme tela do sistema Renajud de mov. 21 do Projudi foi anotado o bloqueio de circulação no veículo localizado. De acordo com as operações do sistema Renajud[1], o bloqueio de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Já o de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. No presente caso entendo que o bloqueio de transferência é suficiente para garantir a efetivação da penhora, uma vez que o bloqueio de circulação não garante a satisfação do crédito. Neste sentido, julgado do TJPR: DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. MEDIDA GRAVE QUE, EMBORA POSSÍVEL, SE MOSTRA INADEQUADA. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO, JÁ DEFERIDA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0016093-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.10.2018) Igualmente, no teor do AI 1576313-8 julgado pelo TJPR - 13ª C.Cível - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Relator: Athos Pereira Jorge Junior, consta a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. I A restrição de transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. II A inserção da restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a circulação dos veículos e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, porquanto eles ainda não pertencem à executada, que é apenas possuidora. (grifo nosso) III A não indicação, pela executada, de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente para ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, art. 601 do CPC. IV Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020240834, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 311) Assim sendo, de ofício, determino a modificação da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo de placa AJK0444, no sistema Renajud. II. Previamente ao deferimento de penhora sobre o faturamento, determino o novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC. Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em 2020 e porque, em virtude da pandemia do coronavírus, apenas mandados urgentes estão sendo cumpridos, nos termos do Dec. Jud. n.º 172/2020, o que não é o caso dos autos, inexistindo previsão para a retomada do fluxo normal de distribuição e cumprimento pelos Oficiais de Justiça, o que, em última análise, paralisaria este processo por, certamente, no mínimo 2 anos. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD. II.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. II.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. II.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. II.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. II.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. II.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. II.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. III. Independentemente do cumprimento do item II, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 30 dias, a respeito do interesse na penhora do veículo encontrado no Renajud com placa AJK0444. IV. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item II, defiro a penhora sobre faturamento da empresa devedora. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia total do débito. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário. Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeado terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. IV.1. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se a parte executada por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, bem como que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. IV. 2. Retornando negativa a carta de intimação, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos para a localização da parte executada (intimação do exequente, buscas etc). V. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. VI. Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores. VII. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. [1] III. OPERAÇÕES DO SISTEMA 1 – Restrições RENAJUD O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). Intimem-se e diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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