Cumprimento de sentença 0003743-16.2019.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003743-16.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 16:19

Documento (Informações)

13/11/2023, 16:15

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 15:30

Trânsito em julgado

01/11/2023, 15:30

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 10:44

Confirmada

16/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003743-16.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-16.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.222,79 Exequente(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA PACHECO Executado(s): Solange Maria do Carmo Zanardi SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Antonio de Oliveira Pacheco, em face de Solange Maria do Carmo Zanardi (ev. 114.1). Busca infrutífera via Sisbajud (ev. 139.1). Busca infrutífera via CNIS (ev. 149.1). Petição acostada pela parte executada informando que não possui qualquer tipo de renda e que não possui condições financeiras para efetuar a quitação do débito (ev. 155.1). A parte exequente pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de seis meses (ev. 161.1). O processo veio concluso. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, conforme buscas realizadas, não foi possível realizar a quitação integral do débito, bem como a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 14:26

Inexistência de bens penhoráveis

04/10/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 21:14

Confirmada

01/10/2023, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 13:59

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:39

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003743-16.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-16.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.222,79 Exequente(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA PACHECO Executado(s): Solange Maria do Carmo Zanardi SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Antonio de Oliveira Pacheco, em face de Solange Maria do Carmo Zanardi (ev. 114.1). Busca infrutífera via Sisbajud (ev. 139.1). Busca infrutífera via CNIS (ev. 149.1). Petição acostada pela parte executada informando que não possui qualquer tipo de renda e que não possui condições financeiras para efetuar a quitação do débito (ev. 155.1). A parte exequente pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de seis meses (ev. 161.1). O processo veio concluso. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, conforme buscas realizadas, não foi possível realizar a quitação integral do débito, bem como a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003743-16.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-16.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.222,79 Polo Ativo(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA PACHECO Polo Passivo(s): Solange Maria do Carmo Zanardi DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença, remetendo às devidas anotações aos responsáveis. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, sem pagamento, remetam-se os autos ao autor para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, proceda a Secretaria à tentativa de penhora via BACENJUD. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 5. Constritos valores via BACENJUD, intime-se o devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. 7. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 8. Infrutífera a penhora online, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003743-16.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-16.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.222,79 Polo Ativo(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA PACHECO Polo Passivo(s): Solange Maria do Carmo Zanardi Vistos. 1. Intime-se a recorrente para comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar expressa e especificamente sua profissão. Se for “autônomo” deverá indicar, especificando, as atividades que realiza (comércio, prestação de serviço, representação comercial, etc – informando ao Juízo seus rendimentos aproximados mensais) e o nome de pelo menos três de seus últimos “empregadores” (com endereço e telefone de contato) para eventualidade de consulta e verificação. Se for trabalhador com carteira assinada ou servidor público deverá juntar seus holerites, comprovantes de rendimentos dos últimos três meses. Se for empresário individual, deverá juntar Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (“Declaração Anual de Faturamento”). Se for aposentado ou receber algum outro benefício ou auxílio previdenciário, deverá juntar comprovantes relativos aos últimos três meses. 2. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos, entendo deva ser aplicado o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado de forma isolada com base no disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. 2.1. Frise-se que apenas a declaração de isenção de imposto de renda não é suficiente para atestar a condição de hipossuficiente, pois ainda que a renda mensal não ultrapasse o teto estabelecido pela Receita Federal, com relação aos bens móveis e imóveis, só é obrigado a declarar imposto de renda quem possui veículos e bens acima em valores consideráveis. Assim, a isolada informação de que a “declaração de renda não consta na base de dados da receita federal” não é suficiente para corroborar com a alegação de que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Aliás, existem vários motivos (inclusive eventual sonegação, “engano”, displicência, etc) para uma declaração não constar da base de dados da receita federal. Portanto, é necessário, perquirir acerca dos rendimentos do “beneficiário de eventual isenção do imposto de renda” de forma global e mais ampla. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLURALIDADE DE AUTORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FEITA PELA PRÓPRIA PARTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS PARA OS AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025755-44.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.12.2019) 2.2. Nesse sentido, deve à parte requerente, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento, desde que acompanhadas com os documentos dos itens a seguir: a) três últimos holerites, ou comprovante de recebimento de provento previdenciário, ou três últimos comprovantes de rendimentos (até mesmo declaração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) em havendo empregador particular; b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) certidão do Departamento de Trânsito com relação a bens móveis. 3. Registre-se que caso seja casada, a parte autora, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 4. Após manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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