Execução Fiscal 0003014-48.2011.8.16.0175 - TJPR

Execução Fiscal 0003014-48.2011.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:48

Trânsito em julgado

24/06/2024, 17:48

Documento (Informações)

24/06/2024, 16:56

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 15:18

Ato ordinatório

24/06/2024, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2024, 10:39

Confirmada

12/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003014-48.2011.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003014-48.2011.8.16.0175 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$327,65 Exequente(s): Município de Uraí/PR Executado(s): ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA Vistos, Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE URAÍ em face de ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA. No curso do processo, o credor comunicou o pagamento do débito principal e juntou comprovante da quitação, pugnando pela extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Custas processuais a cargo do executado, já quitadas conforme mov. 74.1/75.1. Sem a constatação de maior complexidade do feito, mantenho o percentual de 10% a título de honorários advocatícios. Lancem-se baixas inclusive na distribuição e, façam-se as anotações e comunicações necessárias, levantando-se eventual constrição existente nos autos, inclusive valores bloqueados. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 13:12

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:12

Confirmada

17/12/2023, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003014-48.2011.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 Autos nº. 0003014-48.2011.8.16.0175 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$327,65 Exequente(s): Município de Uraí/PR Executado(s): ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA Vistos, I – Em análise dos autos, verifica-se que a execução fora ajuizada para a cobrança dos débitos inscritos nas CDA’s nº 254/2011 e nº 388/2011, tendo a exequente comunicado o pagamento do débito referente à CDA 254/2011 (mov. 33). Intimada para apresentação da memória atualizada do débito, mediante exclusão da CDA quitada (mov. 35.1), a credora indicou o débito no importe de R$ 470,00 em 20/04/2021, referente à CDA 388/2011. No entanto, o devedor também alegou o pagamento do débito constante na referida CDA. Contudo, os documentos juntados em mov. 49.5/49.6 não se referem à CDA 388/2011, que se reporta ao contribuinte cadastrado sob o nº 5954, e não àqueles indicados pelo devedor. Assim, não se mostra inadequada a integralidade do bloqueio, eis que há débito pendente perante o fisco municipal. Por outro lado, nota-se que a busca via SISBAJUD abarcou o valor de R$ 981,10, embora não juntada a conta de custas do processo. Ademais, a busca atingiu mais de uma conta bancária do devedor, de modo que o bloqueio totalizou o montante de R$ 1.974,15. Deste modo, nota-se que a penhora excessiva não se deu por conta da credora, que apresentou a memória atualizada do débito. II – Portanto, remetam-se os autos ao contador para a elaboração da conta de custas. III – Com a juntada, promova-se a quitação das despesas processuais e do débito indicado em mov. 58.1. IV – Na sequência, levante-se o saldo remanescente em favor do devedor. V – Após, intime-se o credor para informar a satisfação do crédito. VI – Na sequência, voltem os autos conclusos para extinção. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003014-48.2011.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 Autos nº. 0003014-48.2011.8.16.0175 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$327,65 Exequente(s): Município de Uraí/PR Executado(s): ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA Vistos, I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD, para fins de protocolo, abarcando os valores das custas processuais e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. VI – Restando infrutífera a diligência anterior, DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência. VII – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato. VIII – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16 da Lei nº. 6.830/80 IX – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. X – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. XI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. XII – Restando frustrada a diligência e considerando que a presente execução se encontra em trâmite há longa data, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD. Note-se que é admissível a requisição, pelo Juiz, de informações à Receita Federal, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotadas as diligências para a localização do patrimônio do devedor. Neste sentido: STJ-1119308) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. 2. O Tribunal a quo não está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, que, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). 3. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.764.090/RJ (2018/0210331-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 28.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE BENS VIA CONVÊNIO INFOJUD. Realização de buscas de bens por intermédio do sistema INFOJUD – Possibilidade – Desnecessidade de citação do devedor e do total esgotamento dos meios para localização de bens passíveis de penhora – Observância das máximas da economia e celeridade processual – Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049694-53.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00496945320198160000 PR 0049694-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020) XIII – Assim, deferido o pedido, as informações serão requisitadas via on-line. Portanto, DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada da resposta do INFOJUD e, considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se o sigilo na movimentação em que os documentos forem juntados. XIV – Restando infrutífera a diligência, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 8.630/80. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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