Interdição/Curatela 0000321-69.2020.8.16.0145 - TJPR

Interdição/Curatela 0000321-69.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000321-69.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-69.2020.8.16.0145 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA Requerido(s): Rivail Vieira dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E/OU DE INTERDIÇÃO com pedido de TUTELA ANTECIPADA promovida por MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA em face de RIVAIL VIEIRA DOS SANTOS. Em síntese, a autora aduz que o requerido figura como curador de OSNI OLIVEIRA DOS SANTOS, porém, atualmente, percebe renda referente ao aluguel de imóvel pertencente ao curatelado, não realizando o repasse dos valores à instituição na qual ele se encontra acolhido. Ainda, que, na qualidade de irmã, ostenta melhores condições de exercer a curatela, inclusive em caráter provisório. Emenda da inicial nos eventos 30 e 41. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à substituição da curatela (mov. 44.1). Recebida a inicial e concedida a liminar. O Sr. RIVAIL VIEIRA DOS SANTOS foi citado no evento 79. Instada, a autora manifestou-se pela decretação da revelia do curador anterior, Sr. RIVAIL, bem como pelo julgamento antecipado do feito (seq. 94.1). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela instrução probatória (evento 97). No mov.104, determinou-se à autora que procedesse à emenda da petição inicial, constando os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento. A autora manifestou-se no mov.108, atendendo à determinação anterior. Relatório de estudo social elaborado pelo CRAS encartado no mov. 127. O Ministério Público ofereceu, no mov. 132, parecer final, opinando pelo deferimento do pedido inicial, com a procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, verifica-se dos autos que a parte demandada foi devidamente citada, conforme documento jungido no mov. 79. Dessa forma, considerando que a juntada do mencionado documento comprobatório se deu em 11/05/2022, o prazo para a apresentação de defesa iniciou-se no dia útil imediatamente subsequente, nos termos dos art. 224 e 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Vale dizer que o prazo para defesa findou-se em 01/06/2022, de acordo com a regra do art. 335, inciso III, do CPC, não havendo manifestação da interessada. Diante disso, decreto a revelia em desfavor da parte ré, a teor do que dispõe o art. 344, da legislação processual. Dito isso, vou ao mérito. A título introdutório, insta salientar que a Lei nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência intelectual ou física. Nesse sentido, invocando-se a posição de Flávio Tartuce in Manual de Direito Civil, volume único. 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, São Paulo, Método, 2016, p. 84: Com as mudanças somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, não havendo mais maiores absolutamente incapazes. Repise-se que o objetivo foi a plena inclusão da pessoa com deficiência, tutelando a sua dignidade humana. Deixa-se de lado, assim, a proteção de tais pessoas como vulneráveis, o que era retirado do sistema anterior. Em outras palavras, a dignidade-liberdade substitui a dignidade-vulnerabilidade. Com efeito, infere-se dos arts. 2º e 6º do referido normativo uma verdadeira revolução no regime das incapacidades civis, dessumindo-se de seu conteúdo que o instituto da curatela somente é cabível em hipóteses excepcionais e extraordinárias, mormente por ter o art. 114 da Lei nº 13.149/15 revogado os incisos do art. 3º do Código Civil. O art. 84 do Estatuto afirma que à pessoa com deficiência é assegurado o direito a exercer sua capacidade em igualdade de condições com as demais. Por outro lado, os §§1º e 3º do mesmo dispositivo autorizam, quando necessário, a submissão da pessoa com deficiência à curatela, medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e que deverá durar o menor tempo possível. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, mantendo o portador de transtorno mental/físico o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Trata-se a curatela, nos termos do § 2º, de “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Afinal, a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, não sendo cabível a fixação de restrições indevidas. O Estatuto trouxe, assim, ampla regulamentação acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando a conclusão sobre a incapacidade e considerando a especial condição da pessoa com deficiência para o exercício de direitos, reservando a curatela como medida de ultima ratio. Nesse sentido, afastou a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Admite-se o processamento da curatela apenas quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando, e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Feita tal digressão acerca do regime jurídico das incapacidades, fica evidenciado que o pedido de nomeação de curador ao requerido deve ser examinado à luz da novel legislação. Em outras palavras, a partir da entrada em vigor do novel Estatuto, a pessoa com deficiência – aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art.2º – não deve mais ser considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas no Brasil, que tratava a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicada, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Uma reflexão mais detida, porém, é esclarecedora. O Estatuto pretendeu, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil, sobretudo os de natureza patrimonial e negocial. Esse novo sistema, vale salientar, tornou verdadeira “imprecisão técnica” reputar-se a pessoa com deficiência automaticamente incapaz. Trata-se, em verdade, de pessoa dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução de sua própria vida. Feitas essas considerações, compulsando os autos do presente feito com a cautela de praxe, observa-se que o próprio requerido aquiesceu com a procedência do pedido de substituição do curador formulado à inicial (vide mov. 100.1). A necessidade da intervenção é incontroversa, e já foi devidamente reconhecida nos autos de nº. 0001461-79.2013.8.16.0050. Lado outro, o relatório de estudo social encartado no mov. 127 também é favorável ao exercício da curatela pela ora requerente, que é irmã do curatelado, demonstrando que a mesma tem sido figura presente na vida deste, realizando visitas frequentes, providenciando o pagamento das despesas de permanência do idoso no lar onde reside, etc. Isto posto, não há motivos aparentes para se negar a substituição da curatela. Em relação aos limites da curatela, percebe-se que a requerida, efetivamente, necessita de acompanhamento de terceiros para exercício de atos da vida civil. Todavia, tal relação de dependência não justifica o estabelecimento de curadoria plena, já que, com fundamento no art. 85 da Lei nº 13.146/15, é cabível apenas a nomeação de curador com poderes restritos e atribuições compatíveis com o status dignidade/liberdade que regem a condição jurídica da pessoa com deficiência. De fato, tal solução preserva a dignidade do curatelado e, ao mesmo tempo, possibilita o exercício pleno de suas potencialidades. Por fim, quanto à posição da requerente como curadora, ressalta-se que o vínculo de parentesco com o interditando foi comprovado, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC/15, e as demais provas carreadas aos autos, especialmente o relatório de estudo social, demonstram a existência de forte vínculo afetividade e cuidado entre requerente e requerido. Desse modo, forte nos argumentos acima expostos e nos termos do parecer lançado pelo parquet, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter OSNI OLIVEIRA DOS SANTOS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), a ser exercida por MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão (art.84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Em atenção ao disposto no art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na forma do art.82 do CPC/15. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do CPC/15): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais; b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de dez dias entre cada, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; d) a expedição de alvará/ordem de transferência eletrônica em favor da requerente, possibilitando o acesso desta aos recursos líquidos do curatelado, que foram depositados em Juízo pelo antigo curador, conforme mov. 100.3. Expeça-se mandado e edital. Lavre-se, oportunamente, o termo de curatela definitivo (art. 759 do CPC/15) e intime-se o curador nomeado para assiná-lo. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-69.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-69.2020.8.16.0145 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA Requerido(s): Rivail Vieira dos Santos DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E/OU DE INTERDIÇÃO com pedido de TUTELA ANTECIPADA promovida por MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA em face de RIVAIL VIEIRA DOS SANTOS. Em síntese, a autora aduz que o requerido figura como curador de OSNI OLIVEIRA DOS SANTOS, porém, atualmente, percebe renda referente ao aluguel de imóvel pertencente ao curatelado, não realizando o repasse dos valores à instituição na qual ele se encontra acolhido. Ainda, que, na qualidade de irmã, ostenta melhores condições de exercer a curatela, inclusive em caráter provisório (evento 1). Emenda da inicial nos eventos 30 e 41. À cota ministerial de seq. 44.1, a Parquet se manifestou favoravelmente à substituição da curatela. Recebida a inicial, deferiu-se — liminarmente — a substituição da curatela. Outrossim, determinou-se o processamento do feito. O Sr. RIVAIL VIEIRA DOS SANTOS foi citado no evento 79. Instada, a autora se manifestou pela decretação da revelia do curador anterior, Sr. RIVAIL, bem como pelo julgamento antecipado do feito (seq. 94.1). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela instrução probatória (evento 97). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, há de se diferenciar duas situações distintas. A primeira referente a simples substituição do curador por outro, mediante constatação de escusa ou justificativa plausível para o afastamento desse encargo, e a segunda concernente a formulação de pedido de remoção por imputação de lesão ou má administração da pessoa ou os bens do curatelado (a). Neste aspecto, dispõem os artigos 760 a 762, todos do CPC, respectivamente: Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. § 1o Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la. § 2o O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. Art. 761.Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o para contestar curador será citado a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. Em razão de se aplicar as mesmas disposições da tutela à curatela, e vice-versa, quando houverem regramento compatíveis, nos termos dos artigos 1774 e 1781, ambos do Código Civil, assim prevê o direito material sobre a hipótese de cessação das funções do curador, em seu artigo 1764, ‘in verbis’: Art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. Em relação a escusa, assim se prevê: Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier. Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer. Veja-se que o próprio legislador prevê formulação e a tramitação distintas para pedidos diferentes, dentre eles a simples substituição ou a remoção do curador, conforme requerido pela parte, em virtude de possuírem graus de complexidade e naturezas diversas. É possível a substituição da curadoria, mediante simples requerimento formulado, com tramitação e investigação da hipótese nos próprios autos de interdição, em virtude da regência do princípio do melhor interesse da interditada, empregando-se a celeridade devida para propiciar todas as condições de atendimento, por ser pedido de pouca complexidade material. O legislador não previu um procedimento próprio ou acuidade formal para sua formulação. E isto porque sua cognição não exigiria delongas ou investigação em aspectos fático-jurídicos de alta indagação, mas tão somente se circunscreveria a situações cotidianas possíveis de ocorrer no exercício da função desse encargo, cabendo ao d. juízo originário decidi-lo de imediato, consoante determinado pelo § 2º do artigo 760 do CPC, exatamente para não trazer sua análise qualquer prejuízo concreto a pessoa do curatelado (a). A singeleza da questão poderia facilmente ser analisada e resolvida no âmbito do processo da interdição, sobretudo quando para se dirimir sobre a escusa ou justificativa apresentada pelo curador para sua substituição, dependeria de constatação do estado ou condições pessoais do curatelado (a), contendo tais dados desde a instrução da demanda. Afinal, é sobre a perspectiva de melhor interesse para ele que se decidirá o pedido formulado nos autos. Em contrapartida, diversa é a possibilidade do pedido de remoção de curador, o qual exige ação autônoma, diante da obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa, em razão da imputação de conduta incompatível com o múnus assumido pelo curador. Corroborando o entendimento adotado, o julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1.195 a 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. (...).” (CC nº 101.401, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 23/11/2010 – STJ). “No processo de interdição, a remoção do curador somente é permitida após sua citação, de maneira a propiciar-lhe o exercício de ampla defesa. ” (RT 785/229). Assim, tem-se que a ação de remoção de curador é ação autônoma regulada pelo art. 761 do CPC, de modo que não guarda relação de dependência com a ação de interdição, máxime quando sentenciada e arquivada. Ademais, incide, no presente caso, o art. 94 do CPC, que define o domicílio do interditado como o competente para o conhecimento e processamento do feito, observando-se, ainda, o princípio do melhor interesse do incapaz, que terá o acesso à justiça facilitado. De mais a mais, a causa de pedir é um dos elementos identificadores da ação, sendo constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pela parte demandante na petição inicial. O art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, estabelece, de forma clara e expressa, que a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais constituem a causa de pedir da ação. “Art. 319. A petição inicial indicará: I – O juízo a que é dirigida; II – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. ” Grifo nosso. Por sua vez, o art. 330, § 1º, inciso I, também do CPC, define como inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir. De destacar que a ausência de especificação dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido deságua no indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, caput, e art. 485, inciso I, ambos do CPC. No presente caso, da leitura da petição inicial, extrai-se que a parte autora não indicou os fundamentos jurídicos de sua pretensão, se limitando à indicação do art. 1.117 do Código Civil, vide: "II – DO DIREITO: Diante da situação de Osni se faz necessário se atribuir novo responsável a incapaz, já que o curatelado não esta usufruindo seu aluguel para sua subsistência e sim para a de seu curador. Sendo a requerente, irmã de Osni, torna se possível que ela seja a nova curadora, de acordo com o Artigo 1.177, inciso II, do Código de Processo Civil onde dispõe: Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: Por fim, devido as condições que o atual curador esta deixando o curatelado, faz jus a autora ao seu pedido de troca de curador." Isto posto, a fim de se evitar futuras elegações de nulidade e/ou cerceamento de defesa, pertinente se faz a aplicação do art. 321 do CPC, que possibilita a emenda da inicial. III – DISPOSITIVO 1. Com base no exposto, determino à autora que proceda a emenda da petição inicial, constando os fundamentos jurídicos do pedido, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, §1° c/c 330 1º, inciso I, do CPC). 1.1. Advirto que a simples ratificação dos termos da inicial, sem a efetiva emenda, fará persistir a inépcia e ocasionará o indeferimento da peça, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). 2. Após, com ou sem manifestação da parte, abra-se vista ao Ministério Público em 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-69.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-69.2020.8.16.0145 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA Requerido(s): Rivail Vieira dos Santos Vistos, etc. I. Trata-se de ação de substituição de curador ajuizada por MARLI VIEIRA DOS SANTOS SILVA em face de RIVAIL VIEIRA DOS SANTOS, envolvendo o curatelado OSNI OLIVEIRA DOS SANTOS. Em síntese, narra-se a inicial que o Requerido Rivail figura como curador de Osni, todavia, a renda referente ao aluguel de imóvel pertencente ao curatelado e recebida por Rival, não estaria sendo repassada à instituição na qual o curatelado se encontra acolhido. Afirma a Requerente que, na qualidade de irmã do curatelado, ostenta melhores condições de exercer a curatela, inclusive em caráter provisório. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8 e 41). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do pedido de curatela provisória (mov. 44.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. Portanto, presentes a relevância do direito da parte autora e do perigo de dano em razão da demora (art. 300 do CPC), DEFIRO o pedido de urgência para o fim de deferir a curatela provisória do curatelado Osni Oliveira dos Santos à Requerente Marli Vieira dos Santos Silva. Expeça-se o respectivo termo. III. Cite-se o requerido, com as advertências legais. IV. Intime-se, também, Cesar Rodrigues Nonato, locatário do bem imóvel do curatelado, nos termos requerido pelo Ministério Público. V. Considerando o pedido de AJG, instruído da declaração de hipossuficiência constante ao mov. 1.8, por ora, defiro. Promova a Serventia as anotações no campo referente à Justiça Gratuita no sistema PROJUDI. Anote-se. Cumpra-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 31 de maio de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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