Execução de Título Extrajudicial 0004729-45.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004729-45.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:27

Definitivo

02/04/2025, 17:08

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 11:28

Confirmada

05/03/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$54.427,98 Exequente(s): FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES Executado(s): IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL S/A São Fidelis Empreendimentos Imobiliários LTDA 1. Defiro (mov. 308.3). Diligências necessárias. 2. O pedido de levantamento de arresto/penhora deve ser requerido nos autos em que foi determinada a constrição. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:38

Mero expediente

06/02/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 10:32

Reativação

28/01/2025, 18:59

Documentos

Conclusão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004729-45.2019.8.16.0014. Autor: Fábio Ulhoa Coelho Editorial: Revista dos Tribunais LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Capítulo II. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I. Disposições gerais Art. 6º. Página RL-1.3 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111079511/v15/page/RL-1.3). II. “Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007601-02.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 08.05.2024) APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. 1. “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, mostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto”. (STJ. REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028679-54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.06.2023) Em razão do exposto, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC. Por conta do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e depesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se o levantamento de eventuais constrições, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$54.427,98 Exequente(s): FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES Executado(s): IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL S/A São Fidelis Empreendimentos Imobiliários LTDA Intimado a se manifestar a respeito do pedido de extinção formulado pela parte executada em razão da aprovação do plano de recuperação judicial (mov. 263.1), o exequente quedou-se inerte (mov. 268). Entretanto, o pedido da parte executada merece ser recepcionado, pois nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 há novação quando da aprovação do plano de recuperação judicial, o que ocorreu no caso conforme comprovado pela decisão do mov. 263.2. Assim, diante da aprovação do plano e do entendimento estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.272.697 de que a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005, a extinção da presente execução pela perda superveniente do interesse de agir é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 701, § 2º DO CPC. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA COOPERATIVA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. EXCEÇÃO AO ATO COOPERATIVO TÍPICO. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/71. CRÉDITO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PAGAMENTO ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO DEVEDOR INADIMPLENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Claro, se o crédito da cooperativa em face do cooperativado não for classificável como “ato cooperativo”, por extrapolar os objetivos sociais, ele está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Se a cooperativa constituída para assegurar escala na comercialização dos produtos de seus cooperativados é credora de um deles, por força de condenação judicial por responsabilidade civil (ela foi vítima de um acidente provocado pelo devedor), essa obrigação não se classifica como ato cooperativo e está, por conseguinte, sujeita aos efeitos da recuperação judicial.” (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$54.427,98 Exequente(s): FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES Executado(s): São Fidelis Empreendimentos Imobiliários LTDA 1. Defiro (mov. 138.1). Anote-se. 2. Diante do inadimplemento do acordo, desnecessária a renovação da intimação do executado para pagamento da dívida no prazo de 03 dias, como requerido no mov. 137.1. 3. Com base no art. 854 do CPC e diante dos cálculos atualizados de mov. 137.4, solicite-se o bloqueio “on line” através do Sisbajud: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com a finalidade de dar ciência inequívoca a eventuais terceiros, bem como de resguardar a possibilidade de futura satisfação de seu crédito, requer o credor que seja expedido ofício ao Serasa, para que se anote a existência da presente ação em seu banco de dados. Ao exame do processo, verifica-se, no caso, atendimento dos pressupostos legais para o deferimento da medida, uma vez que o credor vem buscando meios de satisfazer seu crédito, entretanto, sempre infrutíferos. Assim, com base no § 3º do artigo 782 do CPC, determino seja procedida a anotação pleiteada junto ao Serasa, através do sistema SERASAJUD, com as devidas e necessárias comunicações. Certifique-se. 5. O Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de anotação à margem da matrícula do imóvel da existência da ação a fim de resguardar provável futura satisfação do crédito executado, bem como dar ciência inequívoca a eventuais terceiros de boa-fé. Desse modo, defiro a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do Art. 828 do CPC. 5.1. Cumprido o item anterior, deve a parte exequente informar as averbações efetivadas. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento (Art. 828, § 1º e 3º do CPC). Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

14/03/2022, 00:00

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