Procedimento Comum Cível 0005441-65.2014.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005441-65.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005441-65.2014.8.16.0190. autor: a) danos materiais – danos emergentes – no valor de R$ R$ 2.860,77 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos); b) danos materiais – lucros cessantes – referente ao pagamento do valor do aluguel que o autor deixou de auferir a partir da rescisão do contrato de locação até a finalização das obras, observado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês; c) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, na forma já delimitada na fundamentação. Pelo princípio da sucumbência, a qual foi recíproca, com base no art. 86, do CPC, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para parte ré e 25% (vinte e cinco por cento) para parte autora. No que se refere a verba honorária, considerando os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma: a) a parte ré deverá pagar honorários em favor dos procuradores da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. (ii) a parte autora, por sua vez, deverá pagar honorários em favor em favor dos procuradores da parte ré no percentual de 10% sobre o proveito econômico, que corresponde ao que deixou de pagar a título de danos materiais - danos emergentes. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. [1] GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 9. [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. [3] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [4] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005441-65.2014.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$54.900,80 Autor(s): DIMAS VENAZZI Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória proposta por Dimas Venazzi em face da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, todos devidamente qualificados na inicial (mov. 1.1), na qual pleiteia, em suma, o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vazamentos de água em cano da rede de tubulação de esgoto da ré e que atingiu bem imóvel de sua propriedade. Aduz o autor que ao perceber rachaduras em paredes de sua propriedade, contratou especialidade da área, com o fito de diagnosticar a origem do problema e realizar os reparos necessários. Assevera que o contratado diagnosticou que estava ocorrendo, há vários meses, vazamento na rede de tubulação de água e esgoto da Sanepar. Diz que procurou imediatamente a ré, informando-a do vazamento e requerendo as medidas necessárias para efetiva reparação da rede de tubulação e dos danos ocasionados ao imóvel. Afirma que diante dos danos verificados no imóvel, contratou Engenheiro Civil a fim de que este elaborasse um laudo técnico acerca das avarias e apresentasse orçamento para a efetivação dos devidos reparos estruturais. Esclarece que os vazamentos na rede de água da ré provocaram no imóvel estado de semiruína, apontando o Engenheiro Civil a necessidade de demolição do prédio. Discorre acerca das medidas do imóvel e sobre a renda que dele aufere com locações comerciais. Pugna pela inversão do ônus probatório. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 54.900,80 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem assim ao pagamento de dez vezes o referido valor, a título de danos morais. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Decisão inicial positiva determinou a citação da parte ré a apresentar resposta no prazo legal (mov. 11.1). Citada, a parte ré apresenta contestação ao mov. 30.1. Impugna os documentos apresentados com a inicial, afirmando que nem todos os danos apontados decorreram do vazamento da rede de distribuição de água e esgoto, razão pela qual faltaria nexo de causalidade a justificar sua condenação ao feito. Afirma que não ocorreu falha na prestação de serviços de água e esgoto, bem como inexiste qualquer ato ilícito a ser-lhe imputado, vez que mantém serviço constante de geofonamento, consistente em vistoriar as redes e ramais de distribuição de água, exatamente para verificar a existência, ou não, de vazamentos. Rebate os valores pretendidos pelo autor a título de danos materiais e morais. Sustenta a inexistência de danos morais e ausência de motivação para inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A contestação veio instruída com os documentos de mov. 30.2/30.4. No mov. 37.1 a parte autora apresenta impugnação à contestação, ocasião em que repisa os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnam pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 41.1 e 48.1). No mov. 52.1 o Ministério Público averba a ausência de interesse público que legitime sua intervenção no feito. Decisão saneadora de mov. 55.1, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 87. Intimada, a parte ré anui com o laudo pericial (mov. 93.1). O autor, por sua vez, apresenta manifestação no mov. 94.1, requerendo esclarecimentos do perito. A complementação ao laudo pericial foi apresentada no mov. 100.1 e 137.1. No mov. 120.1 a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento. Já a parte ré renunciou seu prazo para manifestação (mov. 119). Decisão constante do mov. 147.1 indeferiu o pedido de produção de prova oral e declarou encerrada a instrução processual. Em alegações finais, o autor requer a procedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 150.1). A parte ré apresenta suas alegações finais ao mov. 162.1. Contados (mov. 154.1) e preparados (mov. 160), vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais ocasionados por vazamentos de água em cano da rede de tubulação de esgoto da ré. É incontroverso nos autos a existência de vazamento na rede de distribuição de água da ré, no ano de 2014, o qual ocasionou danos ao imóvel do autor. A controvérsia reside sobre a existência, ou não, de nexo causal entre todos os danos apresentados no imóvel e o vazamento na rede de abastamento de responsabilidade da empresa ré. Pende controvérsia, ainda, sobre os valores necessários para reparação integral do imóvel, bem como acerca da ocorrência e valor da quantia pleiteada a título de danos morais. O pedido é parcialmente procedente. Para a análise do pedido, há de se verificar a existência de responsabilidade civil por parte da Companhia de Saneamento do Paraná frente ao evento danoso narrado na inicial. O artigo 37, § 6°, da Constituição Federal afirma que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, o conceito de responsabilidade civil advém da prática de atividades danosas que violam normas jurídicas preexistentes: A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Na questão de responsabilidade objetiva, ampara o risco, sendo assim, quem criar risco de dano a terceiro, deverá repará-lo. A relação de casualidade entre o ato do lesante é o dano causado ao lesado surge o dever de indenizar, podendo haver casos em que a culpa será presumida ou desnecessária a apuração de provas, ampliando-se a indenização de dano sem existência de culpa, ou seja, a atitude culposa passa a ser relevante, de menor importância, tendo relação de casualidade, o lesante agido ou não culposamente, surgirá à obrigação de indenizar. Assim, para a configuração do ato ilícito civil é indispensável à prática de ato lesivo, da existência de dano(s) e do nexo de causalidade entre o(s) dano(s) e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar.[1] Além disso, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois entre a empresa concessionária e os usuários de seus serviços identifica-se a existência de relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O consumidor, ao utilizar dos serviços da concessionária, mediante remuneração, confia na qualidade e segurança dos serviços prestados. Por sua vez, a fornecedora, ao assumir a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, assume o dever de prestar serviços eficientes e seguros aos usuários, o que impõe o dever de reparação quando estas obrigações são descumpridas. Assim, na medida em que a ré presta o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto e o autor utiliza como destinatário final, aplicável ao caso os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor[2]. Vai daí que, face à natureza da pessoa jurídica ré, bem assim da relação jurídica em questão, incide a teoria da responsabilidade objetiva, o que torna prescindível a aferição da culpa, bastando a constatação do ato lesivo e de seu nexo de causalidade com os danos resultantes. Os julgados abaixo reafirmam a responsabilidade objetiva da ré em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA - VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE BEM ATENDEM AOS CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1024724-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 15.08.2013). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO NA PROPRIEDADE DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. Nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei nº 1.060/50 a impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser feita em autos apartados. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO DA SANEPAR. SURGIMENTO DE AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DESTE EVENTO. Apelação Cível nº 1.552.331-4 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ECONÔMICO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DA PAZ E DA TRANQUILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INSERIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. (TJ-PR - Apelação: APL 15523314 PR 1552331-4 (Acórdão). 9ª Câmara Cível. Publicação DJ: 1974 20/02/2017. Julgamento: 2 de fevereiro de 2017. Relator: Coimbra de Moura). A questão, aliás, encontra-se pacificada no âmbito do E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do enunciado 8.4 das Turmas Recursais do TJPR: Enunciado N.º 8.4– Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. A responsabilidade da ré somente é elidida quando presentes determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Fatos não demonstrados no feito, conforme será exposto a seguir. Analisando as provas colacionas, em especial o laudo pericial de mov. 87.2, 100.1 3 137.1, de se ver que parte dos danos constatados no imóvel de propriedade do autor são decorrentes do vazamento da rede de água de responsabilidade da empresa ré. Está, portanto, configurado o nexo causal amplamente esclarecido pelo perito judicial. Válida é a transcrição da conclusão da perícia, no que diz respeito as patologias que possuem relação com o vazamento noticiado na inicial. Veja-se (mov. 87.1 - p. 30/32): Adiante, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Perito reafirmou a conclusão anteriormente exarada, dando conta de que apenas parte dos danos possuem relação com o vazamento. Veja-se (mov. 87.1 - p. 44 e 46): Portanto, as provas produzidas nos autos demonstraram de forma clara e induvidosa que as águas provenientes do vazamento da rede da Sanepar causaram fissura na face interna do imóvel e a movimentação do portão. Restou, pois, configurada a falha no serviço prestado pela ré e o consequente dever de indenizar, pois, na qualidade de fornecedora do serviço, cabe a ela realizar a inspeção da rede, bem como das ligações particulares, para evitar problemas como o ocorrido. Ainda, cabe-lhe a certificação de que as instalações estão em conformidade com as especificações técnicas e com as normas sanitárias para que o serviço seja prestado de forma adequada. Nesse sentido, vale citar o que estabelece o Regulamento de Serviços Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Decreto Estadual nº 3926/88: Artigo 3° - Compete à SANEPAR a administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como fazer cumprir as cláusulas deste regulamento em todas as localidades, na jurisdição da concessão. Artigo 5° - Compete privativamente à SANEPAR operar, manter, executar modificações, ligações e interligações nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estes serviços poderão ser executados diretamente ou por terceiros, sob sua fiscalização. Artigo 18 - O dimensionamento das ligações prediais de água e/ou esgoto é de responsabilidade da SANEPAR, em função das vazões prováveis e das condições técnicas dos serviços. Artigo 20 - A execução e conservação das instalações prediais de água e de esgoto serão efetuadas às expensas do usuário, podendo a SANEPAR fiscalizar e/ou vistoriar quando tecnicamente julgar conveniente. Como visto, é obrigação da concessionária de serviço de saneamento zelar pela fiscalização e manutenção da rede de água e esgoto, podendo ser responsabilizada por danos causados ao consumidor, como no caso em exame. Portanto, restou demostrado o nexo causal entre o vazamento na rede da ré e os danos no imóvel do autor apontados no laudo pericial, não havendo falar-se em qualquer excludente de responsabilidade, motivo pelo qual deverá a ré indenizar o autor pelos danos sofridos. No que se refere ao valor a ser arbitrado a título de indenização pelos danos materiais – danos emergentes – sofridos, analisando o laudo pericial, o Sr. Perito, de forma técnica e clara, informou que são necessários R$ 2.860,77 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) para reparar as avarias causadas pela ré no imóvel do autor, orçamento válido para o mês de setembro de 2018. Referido valor foi demonstrado unitariamente pela tabela de mov. 87.1 (p. 37). Tomou-se por base a “TCPO – Tabela de Composição de Preços para Orçamentos” e os “valores publicados no site www.TCPOWEB.pini.com.br”, durante o mês de setembro de 2018. Por outro lado, não há de se acolher o valor pleiteado pelo autor, a título de danos materiais (danos emergentes), pois, como esclarecido pelo Sr. Perito, nem todas as patologias do imóvel possuem como causa o vazamento de água noticiado na inicial. Desta feita, entendo como justo o arbitramento na importância de R$ 2.860,77 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), valor este suficiente para compensação dos danos materiais (danos emergentes) sofridos pelo autor, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC a partir do orçamento da perícia. No que toca aos lucros cessantes, comprovado nos autos que a parte autora utilizava o imóvel para fins locatícios (mov. 37.2), deve a parte ré ser condenada ao pagamento do valor do aluguel que o autor deixou de auferir a partir da rescisão do contrato de locação (mov. 37.2) até a finalização das obras, observado o valor de R$ 1.500,00, constante da declaração imobiliária de mov. 1.4. A quantia deve ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data do prejuízo (Súmula n.° 43, do STJ) – no caso, a partir de cada vencimento dos aluguéis – e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da rescisão do contrato de locação (Súmula n.° 54, do STJ). Nesse sentido, vale ressaltar, ainda, que não deve se considerar os aluguéis como devidos a partir do mês de setembro de 2014 (tal como pleiteado na inicial), pois, conforme consta do caderno processual, o imóvel permaneceu locado até março de 2015, data da rescisão do contrato de aluguel (mov. 37.2). A propósito do tema: Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Rompimento de tubulação de água da rede da requerida. Apelação 2 – Sanepar. Danos estruturais no imóvel dos autores causados pelo vazamento de água ocorrido em razão do rompimento da tubulação de água da rede da requerida. Dever de indenizar configurado. Lucros cessantes devidos. Imóvel está interditado desde a data dos fatos. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado À título de danos morais e honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais pela requerida face a sucumbência mínima dos autores. Recurso desprovido. Apelação 1 – Autores. Comprovação de que o imóvel não pode ser utilizado para qualquer fim desde a data dos fatos. lucros cessantes até o conserto do imóvel (180 dias após o pagamento dos danos materiais pela requerida). Dano moral arbitrado em quantia que atende as peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de majoração. Quantum arbitrado À título de honorários advocatícios que bem remunera o patrono da parte. Manutenção. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000610-94.2008.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2019) Quanto ao pedido de reembolso dos valores pagos com a realização de vistoria e laudo particular, sem razão o autor. Isso porque, a referida prova não era indispensável ao feito, tanto é que houve determinação de perícia judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Além disso, não se pode impor a ré o custeio de prova unilateral, por liberalidade do autor, a qual, inclusive, pode vir a ser tendenciosa no sentido de buscar trazer resposta jurisdicional mais favorável a seus próprios interesses (veja-se, nesse sentido, a disparidade existente entre os valores apresentados como conclusão entre a perícia particular e a judicial). Por tais motivos, revela-se incabível a condenação da parte ré ao pagamento dos valores despendidos pelo autor com a realização de vistoria e laudo particular. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO PÚBLICO – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO – PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE FUMO – RECURSO EXCLUSIVO DO FUMICULTOR – PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE O LAUDO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE – EXAME TÉCNICO FEITO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, IMPARCIAL E NO VENTILADO AMBIENTE DO CONTRADITÓRIO DE DA AMPLA DEFESA – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES EXPENDIDOS COM O LAUDO UNILATERAL – ELEMENTO COGNITIVO CONSTITUÍDO POR MERA LIBERALIDADE DA PARTE – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PARA COM O PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se justificada a decisão havida pela d. magistrada de origem ao fundar sua solução de mérito nas impressões técnicas e científicas que se lhe forneceu o perito de sua confiança, cuja atuação, imparcial, atendeu aos rigores e às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Ainda se admita, em tese, eventual reparo a título de composição de dano emergente, é preciso a despesa tenha intrínseca relação de essencialidade com o processo, não se devendo impor à parte adversa o custeio de prova feita por simples liberalidade daquele que intentava, por sua feitura, obter uma resposta jurisdicional mais favorável a seus próprios interesses, quanto mais se duvidoso o seu aproveitamento para o processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010600-37.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 20.07.2018) APELAÇÃOCÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DE ENCANAMENTO DA REDE DE ESGOTO DA SANEPAR – VAZAMENTO DE ÁGUA QUE OCASIONOU RACHADURAS EM IMÓVEL E SUA CONSEQUENTE INTERDIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER NOS EXATOS LIMITES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – –IN RE IPSA QUANTUM MINORADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRECEDENTES – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O LAUDO PARTICULAR – PERÍCIA UNITALERAL REALIZADA POR MERA LIBERALIDADE DA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005988-13.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.10.2018) Por fim, no tocante aos danos morais, restou claro nos autos o abalo à dignidade do autor, com a perturbação psíquica causada pelo vazamento da tubulação da rede de saneamento que causou danos em seu imóvel, tendo presenciado diariamente a depreciação do bem. As consequências originárias do vazamento de água, bem dispostas nos autos por meio de fundamentada perícia, causaram privação do bem, desconforto do visual deteriorado e o medo diário de ver o seu patrimônio ruir. Desse modo, o sentimento de desamparo, medo e impotência diante dos danos provocados no imóvel em função do vazamento da tubulação da parte ré, logicamente atingiram diretamente os direitos de personalidade do autor. Não se pode dizer, portanto, que tudo não passou de situação cotidiana, pois o prejuízo moral é latente ante a gravidade dos danos e o longo período de tempo sem solução. Acerca do quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). No caso, considerando o grave abalo emocional que o autor teve de suportar em razão dos danos advindos do vazamento, da perturbação anímica ao se deparar com o desamparo da ré, o lapso temporal sem a devida resolução do problema e a situação econômico-financeira das partes, entende-se como justo arbitrar, sopesando-se critérios norteadores de proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC do IBGE a partir da data deste julgamento (súmula 362 do STJ[3]) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405, CC[4]). Esse, por sinal, foi o valor arbitrado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de n. 0010422-50.2009.8.16.0017, que versa sobre semelhante controvérsia jurídica. Veja-se: APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS’. VAZAMENTO DE ÁGUA POR TUBULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SANEPAR. IMÓVEL DO AUTOR QUE FOI DANIFICADO. AVARIAS E RACHADURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E ESTABELECIDOS POR PERÍCIA. VALOR DOS REPAROS CONSENTÂNEO COM OS DANOS OBSERVADOS PELO EXPERT. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010422-50.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 18.10.2018) Os argumentos acima alinhados são suficientes ao acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, informar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar ao

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005441-65.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005441-65.2014.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$54.900,80 Autor(s): DIMAS VENAZZI Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por DIMAS VENAZZI em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, na qual sustenta, em síntese, que sofreu danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviço da ré. Nos termos da decisão saneadora de mov. 55.1, foi deferida a produção de prova documental e pericial, sendo que, após a conclusão desta, seria avaliada a necessidade da prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). Com a entrega do laudo pericial e esclarecimentos pelo Sr. Perito, as partes foram intimadas tendo a parte autora manifestado ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). A parte ré renunciou seu prazo para manifestação ao mov. 119.0. Contudo, a pretensão da parte autora não comporta deferimento. Isso porque, a prova oral requerida não contribuirá para a solução da lide, mormente porque a prova pericial já produzida, tem aptidão suficiente para esclarecer as questões suscitadas, mostrando-se despicienda qualquer outra modalidade probatória. Destaco, por oportuno, que a produção de provas outras, além daquelas já produzidas e colacionadas, nada acresceriam ao deslinde da matéria controvertida. Ao contrário, apenas retardariam a prestação jurisdicional definitiva, em processo que tramita desde 2014. Ademais, conforme preconiza o artigo 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Nesse passo, "cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias" (COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial. Ed. Del Rey, 2000, pág. 208). Desta feita, considerando que a prova pericial tem aptidão suficiente para esclarecer as questões suscitadas, mostrando-se despicienda a prova oral, declaro encerrada a instrução processual. 2. Renove-se vista dos autos aos litigantes para que apresentem suas respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 364, §2º do CPC. 3. Por fim, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Pelo parecer de mov. 52.1, desnecessária a ciência do Ministério Público. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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