Monitória 0014309-65.2021.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0014309-65.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 14:48

Documento (Informações)

29/06/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 10:56

Trânsito em julgado

15/06/2022, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 17:30

Confirmada

24/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014309-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.955,24 Autor(s): LEONICE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): JULIANA MARIOTTO 1. Devidamente intimada a proceder ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento17), a parte autora manifestou seu descompromisso com o prazo estabelecido (evento 24). 2. Ademais a lei não exige que a intimação da autora seja pessoal, como ocorre em outras hipóteses (art. 485, § 1.º, do CPC/2015). Nesse sentido, translada-se o julgado: TJPR - 6ª C.Cível - 0001890-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.06.2019; TJPR - 18ª C.Cível - 0011098-69.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019. 3. Com as intimações já efetuadas no feito, reputo atendido o comando do artigo 317 do CPC. 4. Assim, considerando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com força nos artigos 321, parágrafo único e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. 5. Ordeno, ainda, o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos. 6. Sem custas (TJPR – 17ª C. Cível, AI 2.839295, decisão monocrática, Relator o Desembargador Mário Helton Jorge, DJ 743, de 27-10-2011). 7. Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 18:04

Ausência de pressupostos processuais

13/04/2022, 18:03

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 21:05

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 18:31

Confirmada

22/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014309-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.955,24 Autor(s): LEONICE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): JULIANA MARIOTTO 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita. É de conhecimento deste Juízo, em razão da distribuição dos autos n.º 0005944-56.2020.8.16.0035, que a autora LEONICE PEREIRA DOS SANTOS atua como agente de viagem e, segundo declaração da ASCICURIM – Associação de Guias de Compras de Curitiba e Região Metropolitana, é “garantidora do efetivo pagamento das operações de compra realizadas através de cheques, pós datados ou à vista, das pessoas físicas e representantes das pessoas jurídicas que sejam transportadas pela mesma para realizarem compras nos Centros Comerciais filiados à essa Associação” (documento em anexo). Considerando a atuação como garantidora do efetivo pagamento das operações de compra realizadas através de cheques das pessoas físicas e jurídicas que por si são transportadas para realizarem compras nos Centros Comerciais afiliados à ASCICURIM, a autora possui disponibilidade financeira e adimplir com os cheques emitidos por seus clientes e devolvidos. A disponibilidade financeira se justifica, não apenas pelos cheques que, a priori, teve que garantir, objeto de ressarcimento nesta ação monitória, que alcançam o importe principal de R$ 11.833,34, como também pelo pagamento que diz ter efetuado nos autos n.º 0005944-56.2020.8.16.0035, referente a outros cheques, que totalizam R$ 2.442,54 e a importância de R$ 4.238,01, cobrados na ação monitória n.º 0014315-72.2021.8.16.0035. Ainda, segundo extrato bancário (evento 15.2), embora o documento se encontra fora de ordem, dificultando extrair valores referentes aos meses, é possível apurar que no mês de outubro a autora auferiu rendimentos, recebendo créditos em sua conta bancária, na quantia de R$ 8.937,96 e em novembro, até o dia 16/11, a importância de R$ 3.641,99. Oportunamente, observo, também, que em setembro auferiu valores que somam R$ 7.547,70. Este Juízo utiliza como parâmetro, em atenção ao entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o rendimento líquido de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Sobre o tema, cito: “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0046915-91.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.11.2020 – destaquei) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ASSISTENTE DE CRECHE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PEDAGOGO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. POSTULANTE QUE DEMONSTRA POSSUIR PATRIMÔNIO E COMPROVA RENDA SUPERIOR À DEFINIDA COMO PARÂMETRO DESTA 2ª CÃMARA CÍVEL A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE AO ART.99, §2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042756-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020) Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. (...).1. PRELIMINAR AO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL (CPC, ART. 99, § 2º). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006101-04.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.10.2020 – destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. 3. Ao passo em que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, poderá o requerente se pronunciar quanto ao interesse no parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Documento (Informações)

11/03/2022, 16:08

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014309-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.955,24 Autor(s): LEONICE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): JULIANA MARIOTTO 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita. É de conhecimento deste Juízo, em razão da distribuição dos autos n.º 0005944-56.2020.8.16.0035, que a autora LEONICE PEREIRA DOS SANTOS atua como agente de viagem e, segundo declaração da ASCICURIM – Associação de Guias de Compras de Curitiba e Região Metropolitana, é “garantidora do efetivo pagamento das operações de compra realizadas através de cheques, pós datados ou à vista, das pessoas físicas e representantes das pessoas jurídicas que sejam transportadas pela mesma para realizarem compras nos Centros Comerciais filiados à essa Associação” (documento em anexo). Considerando a atuação como garantidora do efetivo pagamento das operações de compra realizadas através de cheques das pessoas físicas e jurídicas que por si são transportadas para realizarem compras nos Centros Comerciais afiliados à ASCICURIM, a autora possui disponibilidade financeira e adimplir com os cheques emitidos por seus clientes e devolvidos. A disponibilidade financeira se justifica, não apenas pelos cheques que, a priori, teve que garantir, objeto de ressarcimento nesta ação monitória, que alcançam o importe principal de R$ 11.833,34, como também pelo pagamento que diz ter efetuado nos autos n.º 0005944-56.2020.8.16.0035, referente a outros cheques, que totalizam R$ 2.442,54 e a importância de R$ 4.238,01, cobrados na ação monitória n.º 0014315-72.2021.8.16.0035. Ainda, segundo extrato bancário (evento 15.2), embora o documento se encontra fora de ordem, dificultando extrair valores referentes aos meses, é possível apurar que no mês de outubro a autora auferiu rendimentos, recebendo créditos em sua conta bancária, na quantia de R$ 8.937,96 e em novembro, até o dia 16/11, a importância de R$ 3.641,99. Oportunamente, observo, também, que em setembro auferiu valores que somam R$ 7.547,70. Este Juízo utiliza como parâmetro, em atenção ao entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, o rendimento líquido de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Sobre o tema, cito: “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0046915-91.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.11.2020 – destaquei) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ASSISTENTE DE CRECHE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PEDAGOGO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. POSTULANTE QUE DEMONSTRA POSSUIR PATRIMÔNIO E COMPROVA RENDA SUPERIOR À DEFINIDA COMO PARÂMETRO DESTA 2ª CÃMARA CÍVEL A FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE AO ART.99, §2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042756-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020) Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. (...).1. PRELIMINAR AO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL (CPC, ART. 99, § 2º). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006101-04.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.10.2020 – destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. 3. Ao passo em que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, poderá o requerente se pronunciar quanto ao interesse no parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014309-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.955,24 Autor(s): LEONICE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): JULIANA MARIOTTO 1. LEONICE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação monitória em face de JULIANA MARIOTTO, tendo pugnado pela concessão das benesses da justiça gratuita. 2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Grifei. Na hipótese dos autos, a parte autora se qualifica como casada e informa exercer atividade remunerada, no entanto, não junta aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte autora deverá comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o seu rendimento familiar se enquadra, devendo promover o recolhimento das custas correspondentes ao percentual de isenção. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Consigno, desde logo, que a parte autora deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Recolhidas as custas pela parte autora, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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