Procedimento Comum Cível 0005223-42.2002.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005223-42.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 01:19

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:43

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005223-42.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Chaplin Comércio de Automóveis Ltda Réu(s): IRENE TERNOWISKI GUIMARÃES ROSANGELA DE OLIVEIRA FABIANO Sideney da Silva Guimarães 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício, pelas mesmas razões já expostas ao evento 154.1. O acordo homologado pelo Juízo apenas produz efeitos entre as partes, cabendo a ela dar cumprimento às obrigações ali estatuídas. Destaca-se que não houve, ainda, indicação, na petição de acordo, de que seria necessário desmembramento e/ou agrupamento de matrículas para dar efetividade ao contratado pelas partes. A propósito, cita-se a decisão de evento 154.1: “Ademais, nos termos da Lei 6.015/73, art. 167, II, não há previsão de averbação de sentença homologatória em ação de rescisão contratual, mas somente das “decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados”. Não é o caso.”. 2. Cumpridas as determinações do CN/CGJ, arquivem-se os autos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Confirmada

07/05/2024, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:52

Reativação

13/03/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/02/2024, 14:50

Definitivo

16/08/2022, 19:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 18:07

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005223-42.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005223-42.2002.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Chaplin Comércio de Automóveis Ltda Réu(s): IRENE TERNOWISKI GUIMARÃES ROSANGELA DE OLIVEIRA FABIANO Sideney da Silva Guimarães 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao 1º CRI de São José dos Pinhais para averbamento no registro geral da matrícula n.º 85.382 da sentença homologatória. 2. A minuta de acordo e a sentença produzem efeitos inter partes, não podendo alcançar terceiros. Outrossim, pelo acordo, as partes interessadas se comprometeram a regularizar a área quanto à sua titularidade/domínio, devendo fazê-lo administrativamente ou judicialmente, em ação autônoma. Ademais, nos termos da Lei 6.015/73, art. 167, II, não há previsão de averbação de sentença homologatória em ação de rescisão contratual, mas somente das “decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados”. Não é o caso. Tampouco a hipótese se enquadra em “julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores” a admitir o registro na matrícula (Lei 6.015/73, art. 167, I, item 23), porque previamente à divisão ou demarcação, imprescindível a existência de condomínio, que pressupõe copropriedade, com registro da transferência de fração ideal ou subdivisão da matrícula. Ressalto, por fim, eventuais averbações na margem da matrícula quanto à existência do processo, se dá em caráter cautelar, para assegurar o resultado útil e evitar prejuízos aos litigantes e eventuais terceiros, conferindo ciência erga omnes. Não é a hipótese, em que o mérito foi resolvido por sentença e existe coisa julgada. 3. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de junho de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005223-42.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005223-42.2002.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Chaplin Comércio de Automóveis Ltda Réu(s): IRENE TERNOWISKI GUIMARÃES ROSANGELA DE OLIVEIRA FABIANO Sideney da Silva Guimarães Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 81.2, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê a retificação da matrícula de número 85.382 e regularização da área. Taxas e impostos a serem rateados pelas partes. Cada acordante arcará com gastos necessários perante suas frações do terreno e honorários de seus respectivos procuradores. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0005223-42.2002.8.16.0001 1. No requerimento do mov. 81.2, os requeridos deste processo, ora exequentes, comunicaram que firmaram acordo com os atuais proprietários do imóvel que foi objeto desta lide. 2. Observo que, na petição inicial, a então autora (Chaplin Comércio de Automóveis Ltda), na qualidade de vendedora do imóvel aos ora exequentes, pleiteava a resolução do negócio jurídico de promessa de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel, o qual é situado em São José dos Pinhais. 3. A despeito de tal circunstância, não examinada por este juízo ao despachar a petição inicial, as partes firmaram acordo logo depois da citação, o qual fora homologado por sentença em setembro de 2002 (mov. 1.4, fl. 7). 4. Tal acordo previa cláusula de efetivação de transferência de domínio do imóvel, a partir do instante em que fosse possível seu desmembramento em áreas menores (o que não era possível ao tempo em que o acordo foi homologado). Por esse motivo, o acordo permaneceu pendente de cumprimento por muitos anos. 5. No entanto, houve alteração legislativa (de acordo com informações prestadas pelos credores da obrigação), e, no mov. 81.2, comunicou-se novo acordo entre os credores da obrigação de recebimento do domínio do imóvel, firmado com os atuais proprietários (terceiros que não integravam, até este instante, a lide). 6. Trata-se, portanto, de negócio jurídico superveniente, firmado com terceiros que não integravam a lide, e que contém cláusulas relacionadas exclusivamente aos direitos reais sobre os imóveis que integram a avença, inclusive contendo obrigações de retificações de matrículas ou desmembramento e acréscimo de áreas entre os imóveis. 7. Este juízo, portanto, a teor do art. 47 do CPC, não detém competência para a homologação do referido negócio jurídico, em razão de regra estabelecida por critério de natureza absoluta. 8. Assim, declaro a incompetência deste juízo para análise e homologação dos termos do superveniente acordo ou negócio jurídico noticiado no mov. 81.2, determinando a remessa do processo, para redistribuição, ao MM. Juízo de Direito das Varas Cíveis do Foro Regional de São José dos Pinhais, local em que os imóveis estão situados. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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