Execução de Título Extrajudicial 0025094-14.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025094-14.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$299.873,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME, FERNANDO JOSE GONCALVES e JOSE HERCILIO GONCALVES, visando o pagamento de débito no montante de R$ 33.331,40. Esgotadas as diligências pela parte credora, não localizados bens penhoráveis à satisfação do débito e o Exequente requereu, em 07/02/2018, a suspensão do processo (seq. 193.1), pedido deferido (seq. 195.1). Posteriormente, o exequente apresentou novo pedido de suspensão da execução, novamente com fundamento no art. 921, III, do CPC. Tal pleito, contudo, foi indeferido (seq. 296.1, 344.1 e 399.1) por configurar tentativa de renovar prazo sem localização de bens. 2. Em análise do feito verifica-se que na presente execução de título extrajudicial não houve qualquer diligência efetiva desde 26/03/2021, quando indeferida pela segunda vez o pedido de suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Neste aspecto, avalia-se o cabimento da prescrição – instituto de natureza processual – se configura quando, após formação da relação processual, tem-se decurso do prazo suficiente dada inércia da parte exequente no curso do processo. O instituto da prescrição, como cediço, tem seu fundamento na paz social, pois não é condizente com o princípio da segurança jurídica que um direito reconhecido em sentença fique pendente indefinidamente, até que o seu titular finalmente o exercite mediante a propositura de ação executiva ou lhe dê o devido impulso processual apenas quando lhe convier. Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil de 2002, que reproduz o que já constava no artigo 173 do Código Civil de 1916: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper”. Igualmente, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. Portanto, para identificar o prazo prescricional cabível ao caso em tela, faz-se necessário identificar também o prazo prescricional do direito material que originou a execução. No caso, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, considerando que o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 estabelece que a legislação cambial se aplica, no que couber, às Cédulas de Crédito Bancário, consoante jurisprudência: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Não obstante, o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente, segundo a doutrina de Yussef Said Cahali: “É contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte.”. Prosseguindo na explicação, indica Cahali que o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução deve ser aquele em que o exequente demonstre a intenção da parte em fazer valer o seu direito de crédito: “O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer dor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou de submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional”. (CAHALI, Youssef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 142). Na espécie, verifica-se que não houve a localização de bens aptos à constrição nem a efetivação de qualquer medida executiva capaz de promover a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. As diligências realizadas revelaram-se infrutíferas ou sem resultado prático para a execução, não sendo aptas a obstar o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorridos mais de cinco anos desde o início da contagem do prazo, sem qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ressalte-se que a interrupção da prescrição intercorrente não decorre do mero requerimento de diligências pelo exequente, mas da efetiva localização e constrição de bens do devedor, por meio de ato executivo concreto apto à satisfação do crédito, circunstância não verificada no presente caso. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente. [...] Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar.” (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025). Enfim, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente no presente feito, impondo-se a sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da inércia do interessado em prosseguir com o feito e os atos expropriatórios concernentes. Neste sentido, ensina Araken de Assis: “É indispensável o impulso da parte para deduzir a pretensão da execução. O ato postulatório principal do exequente chama-se demanda e traduz princípio assaz fundamental do processo civil constitucionalmente justo e equilibrado.” (Manual da Execução, 19ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 653). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Despiciendo ônus as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, conforme precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. CONTRARRAZÕES QUE CONFIGURAM VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA PRETENDER EVENTUAL REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. 2. PRETENSA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21. LEI PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC, art. 14). NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES LITIGANTES (CPC, ART. 921, §5º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 4. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 4.1. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. 4.2. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028569-75.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.03.2023). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais pendentes. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:45

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$299.873,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES 1. A parte exequente pede a realização de penhora online. 2. O feito tramita desde 2009 e, ao longo dos anos, diversas diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas ou insuficientes. Com efeito, as pesquisas efetuadas nos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud/Serasajud e outros) não localizaram patrimônio em nome dos Devedores. Ou seja, passados mais de 17 anos desde o ajuizamento, o feito não apresenta perspectiva concreta de satisfação, impondo-se a análise da utilidade da continuidade do processo, nos termos do art. 139, II, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de controlar a duração razoável do processo e evitar a prática de atos inúteis. É certo que a execução deve orientar-se pelos princípios da efetividade e da satisfação do crédito; todavia, também inviável que o processo redunde em mecanismo eternizado e incapaz de alcançar seu fim, mediante expedição de ofícios e realização de pesquisas. A jurisprudência tem reconhecido que a execução não pode perpetuar-se sem finalidade prática: “A execução não pode ser eterna e imprescritível, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. O princípio da segurança jurídica solicita interpretação do ordenamento jurídico de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito ao credor.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0016069-45.2007.8.16.0001 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - j. 21.08.2019) No mesmo sentido, o STJ pondera a inexistência de interesse processual quando, após longo período, não há qualquer iniciativa útil capaz de conferir eficácia à execução:“É mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido.”(REsp 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.10.2015) Destaca-se, a manutenção de processo evidentemente frágil quanto à possibilidade de cumprimento colide com a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e pode violar a própria lógica de custo-benefício da atividade jurisdicional, sobretudo quando não há qualquer perspectiva de êxito futuro. Neste contexto e, considerando a necessidade de o Exequente demonstrar interesse de agir atual, especialmente quando o processo se encontra esvaziado de utilidade prática, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir e justificar a continuidade da execução, indicando: eventual fato novo; diligências úteis ainda possíveis; ou fundamento que afaste a extinção do processo por ausência de utilidade ou efetividade. Curitiba, 17 de abril de 2026. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Confirmada

06/05/2026, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:16

Outras Decisões

17/04/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$303.271,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES Cumpra-se o disposto no artigo 70 da Portaria n. 02/2025 deste Juízo: "Artigo 70. Apresentado pedido de penhora on line, antes de fazer conclusão do processo, a Escrivania deverá verificar se houve a indicação pelo exequente do número do CPF ou CNPJ do devedor e apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais (multa, honorários advocatícios e eventuais despesas processuais. Parágrafo único. Em caso negativo, deverá intimar a parte para que regularize, apresentando as informações no prazo de 15 dias, fazendo após a conclusão." Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:24

Confirmada

24/02/2026, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:56

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$299.873,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES 1. A parte exequente pede a realização de penhora online. 2. O feito tramita desde 2009 e, ao longo dos anos, diversas diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas ou insuficientes. Com efeito, as pesquisas efetuadas nos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud/Serasajud e outros) não localizaram patrimônio em nome dos Devedores. Ou seja, passados mais de 17 anos desde o ajuizamento, o feito não apresenta perspectiva concreta de satisfação, impondo-se a análise da utilidade da continuidade do processo, nos termos do art. 139, II, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de controlar a duração razoável do processo e evitar a prática de atos inúteis. É certo que a execução deve orientar-se pelos princípios da efetividade e da satisfação do crédito; todavia, também inviável que o processo redunde em mecanismo eternizado e incapaz de alcançar seu fim, mediante expedição de ofícios e realização de pesquisas. A jurisprudência tem reconhecido que a execução não pode perpetuar-se sem finalidade prática: “A execução não pode ser eterna e imprescritível, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. O princípio da segurança jurídica solicita interpretação do ordenamento jurídico de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito ao credor.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0016069-45.2007.8.16.0001 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - j. 21.08.2019) No mesmo sentido, o STJ pondera a inexistência de interesse processual quando, após longo período, não há qualquer iniciativa útil capaz de conferir eficácia à execução:“É mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido.”(REsp 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.10.2015) Destaca-se, a manutenção de processo evidentemente frágil quanto à possibilidade de cumprimento colide com a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e pode violar a própria lógica de custo-benefício da atividade jurisdicional, sobretudo quando não há qualquer perspectiva de êxito futuro. Neste contexto e, considerando a necessidade de o Exequente demonstrar interesse de agir atual, especialmente quando o processo se encontra esvaziado de utilidade prática, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir e justificar a continuidade da execução, indicando: eventual fato novo; diligências úteis ainda possíveis; ou fundamento que afaste a extinção do processo por ausência de utilidade ou efetividade. Curitiba, 17 de abril de 2026. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$303.271,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES 1. Defiro o pedido contido no petitório retro quanto à realização de penhora na residência dos Executados FERNANDO JOSE GONCALVES e JOSE HERCILIO GONCALVES. Contudo, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. Neste sentido é a Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO NO ART. 789 DO CPC/2015. TESE AFASTADA. 2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A SUA RESIDÊNCIA. ART. 833, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADE COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070009-34.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.03.2022)" (TJ-PR - AI: 00700093420218160000 São José dos Pinhais 0070009-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RECAIA SOBRE BENS VALIOSOS E QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057402-52.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE TELEVISÕES E COMPUTADOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE BENS ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA ART. 833, II, DO CPC. PRECEDENTES. PENHORA DE UMA TELEVISÃO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nesse contexto, impõe-se o provimento em parte do agravo, tão somente para permitir a penhora de um dos televisores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032338-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) Desta forma, expeça-se mandado de penhora, a fim de que a constrição incida apenas sobre os bens encontrados em duplicidade na residência e aqueles que não são considerados essenciais e não podem ser considerados de adorno ou suntuosos. Caso necessário, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. 2. Cumprido o mandado, lavre-se o auto de penhora e avaliação, permanecendo o Devedor como depositário. Ainda, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação, no prazo legal. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$303.271,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES 1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 593.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada "teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 597.1). 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros dos Executados, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação dos Executados conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o Exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação dos Executados, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5.Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art. 835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 6. Em consulta à Receita Federal verifica-se empresa em situação Baixada - Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária.Assim, intime-se a parte interessada para informar quanto pertinência da continuidade do processo quanto Executada. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025094-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025094-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$234.013,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE ARTEFATOS EM GESSO J GONCALVES LTDA ME FERNANDO JOSE GONCALVES JOSE HERCILIO GONCALVES DECISÃO 1. Com relação a consulta via CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, inicialmente, registra-se tratar de medida excepcional, cuja análise é viável após o exaurimento das diligências ordinárias a fim de pesquisa de bens. Assim, certifique-se quais tentativas de constrições e penhoras efetuadas no curso da lide, para posterior avaliação da pertinência ou não do pedido. Com efeito, a pretensão reside na adoção do mecanismo assim definido pelo Conselho Nacional de Justiça ( https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/): “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores". O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Em leitura do enunciado e premissas aplicáveis entende-se que o cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Neste sentido, evidente que sua utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, porquanto afeta direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Por isso, o "CCS" cuja finalidade é a investigação de ilícitos penais, pode ser utilizado no processo civil quando se fundar em justo motivo para tanto, tais como a existência de indícios de que o Devedor se vale de terceiros para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. A excepcionalidade é reconhecida na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/2001. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 2. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR O PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, resta vedada a inversão do ônus da prova.2. quebra de sigilo bancário, providência que se reveste de caráter de exceção, há de ser sempre fundamentada, sob pena de desvirtuar a destinação dessa medida, resultando em grave violação a um direito fundamental do cidadão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041206-12.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019). Em mesmo sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.951.176/SP, segundo o qual a quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil "constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Nos termos da decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze a medida de quebra do sigilo bancário somente é possível quando "destinar-se à salvaguarda do interesse público", sendo certo que "ainda que baseado em suposta fraude", a quebra do sigilo "pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado". Assim, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento provisório. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

17/01/2024, 00:00

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