Execução Fiscal 0002344-23.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002344-23.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 17:35

Documento (Informações)

21/03/2025, 17:54

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 13:38

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:38

Trânsito em julgado

13/03/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 09:03

Confirmada

10/01/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-23.2015.8.16.0190 Trata-se de autos de execução fiscal em que é exequente o Estado do Paraná e executado American General do Brasil Ltda, proposta no ano de 2015, para cobrança de dívida fiscal. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. In casu, a exequente teve ciência em fevereiro de 2016 (mov. 20.1) que a diligência para citação da parte executada restou frustrada (mov. 18). Contudo, o início da contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal, apenas ocorreu após a rescisão do parcelamento do débito em janeiro de 2018 (mov. 120.2). Até o momento a citação não foi perfectibilizada, tendo sido requerida apenas carta precatória para constatação (mov. 65.1) e já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA – TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE DÁ INÍCIO À SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE CINCO ANOS – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 7 ANOS SEM EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO – DECISÃO SINGULAR DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019107-67.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 22.10.2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2006. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2007. despacho ordenando a citação proferido POSTERIORMENTE ao advento da lei complementar nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (art. 174, Parágrafo único, inc. i, do código tributário nacional). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO ANO DE 2007. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PROLATADA EM 2017. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS, contado dA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO Do devedor. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CUSTAS PROCESSUAIS. dever DO município DE arcar com o pagamento. isenção quanto À taxa judiciária JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012085-83.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.09.2019)” O reconhecimento da prescrição intercorrente não é condicionado à inércia da parte, sendo expressa a decisão, no sentido de que o mero peticionamento não é suficiente para interromper o prazo prescricional, o qual somente ocorrerá com efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 15:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/01/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 18:35

Confirmada

11/10/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-23.2015.8.16.0190 Considerando a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.340.553/RS, vez que a ciência da parte acerca da diligência negativa se deu em 02/2016 (mov. 20), intime-se as partes, com fundamento nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC, para manifestação. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-23.2015.8.16.0190 Trata-se de autos de execução fiscal em que é exequente o Estado do Paraná e executado American General do Brasil Ltda, proposta no ano de 2015, para cobrança de dívida fiscal. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. In casu, a exequente teve ciência em fevereiro de 2016 (mov. 20.1) que a diligência para citação da parte executada restou frustrada (mov. 18). Contudo, o início da contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal, apenas ocorreu após a rescisão do parcelamento do débito em janeiro de 2018 (mov. 120.2). Até o momento a citação não foi perfectibilizada, tendo sido requerida apenas carta precatória para constatação (mov. 65.1) e já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA – TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE DÁ INÍCIO À SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE CINCO ANOS – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 7 ANOS SEM EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO – DECISÃO SINGULAR DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019107-67.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 22.10.2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2006. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2007. despacho ordenando a citação proferido POSTERIORMENTE ao advento da lei complementar nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (art. 174, Parágrafo único, inc. i, do código tributário nacional). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO ANO DE 2007. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PROLATADA EM 2017. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS, contado dA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO Do devedor. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CUSTAS PROCESSUAIS. dever DO município DE arcar com o pagamento. isenção quanto À taxa judiciária JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012085-83.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.09.2019)” O reconhecimento da prescrição intercorrente não é condicionado à inércia da parte, sendo expressa a decisão, no sentido de que o mero peticionamento não é suficiente para interromper o prazo prescricional, o qual somente ocorrerá com efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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