Procedimento Comum Cível 0001635-79.2017.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001635-79.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001635-79.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001635-79.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.118,00 Autor(s): DINALVA LEITE NOVAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por DINALVA LEITE NOVAES em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente. Narra a autora que é acometida da CID M54.5 e CID54.4, dor lombar baixa e lombalgia, entretanto, após efetuar o pedido de auxílio doença, administrativamente, junto à autarquia ré, em data de 23.03.2017, seu requerimento foi indeferido, sob a alegação de ausência de qualidade de segurada, consoante se infere da carta de indeferimento em anexo. Alega que os argumentos deduzidos para o indeferimento não condizem com a realidade da parte requerente, haja vista que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborativas e necessita do benefício para a sua mantença, bem como possui qualidade de segurada individual, conforme as guias de GPS em anexo. Inicial acompanhada de documentos no mov. 1.0. Decisão proferida no mov. 7.1 deferindo o requerimento de assistência judiciária gratuita, indeferindo a tutela de urgência, e determinando a citação do requerido para apresentação de resposta. Pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência instruído com documentos pela autora no mov. 10.0. Contestação do INSS instruída com documentos no mov. 11.0, na qual sustenta que a autora já possui mais de 60 anos de idade e contava com apenas alguns vínculos empregatícios muito antigos, o último cessado em 17/02/1979, e após décadas fora do RGPS, passou a contribuir na condição de facultativo, entre 01/05/2013 a 31/03/2017 e de 01/05/2017 a 30/06/2017, na condição de dona de casa de baixa renda. Assim, argumenta que caso se constate pelo perito judicial eventual incapacidade, deverá se observar o momento inicial, pois poderá ter advindo antes ou após a perda da qualidade de segurado, hipótese que não haverá direito ao benefício. Impugnação à contestação em que a parte autora reitera os argumentos da inicial e rebate as teses lançadas na resposta (mov. 14.1). Em especificação de provas, o INSS postulou a designação de perícia médica (mov. 21.1), e a parte requerente informou o interesse na produção de prova pericial e na designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 23.1). Decisão Saneadora indeferindo o pedido reconsideração, fixando os pontos controvertidos, as questões de direito, o ônus da prova, e deferindo a prova pericial e oral (mov. 30.1). Laudo pericial acostado no mov. 74.1. Petitório do INSS requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 78.1). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora no mov. 80.1. Decisão proferida no mov. 88.1 rejeitando a impugnação, homologando o laudo pericial e determinando a intimação da parte autora para manifestar o interesse na prova oral. Manifestação da autora informando que não possui provas a produzir em audiência (mov. 168.1). Decisão proferida no mov. 170.1 declarando encerrada a instrução processual e ordenada a intimação das partes para alegações finais. Alegações finais remissivas apresentadas no mov. 174.1 e 175.1 É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que teria direito à concessão do benefício de auxílio doença ou sucessivamente aposentadoria por invalidez, pois possui incapacidade laborativa conforme laudos médicos colacionados. Prefacialmente, consigno que, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a incapacidade laboral da autora. Explico. Consta do laudo pericial produzido em juízo as considerações sobre o quadro clínico da autora e sua capacidade laborativa (mov. 74.1): Das Incapacidades: considerando as patologias alegadas e descritas na petição inicial, suas correspondências com demais documentos médicos anexados ao processo e a condição clínica vigente no momento do exame pericial, observa-se que a evolução das lesões na coluna lombar/cervical da parte autora, passaram a consentir grau de autonomia suficiente para realização de trabalhos habituais de faxineira e afins. Não é possível firmar data de início da doença com exatidão. Assim, o perito judicial expressamente concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora, nos seguintes termos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Dor lombar b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R.: dor lombar M54 (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Não há incapacidade no momento do exame pericial Nota-se que o perito judicial apreciou o conjunto dos documentos e o exame físico, concluindo, de forma enfática, pela inexistência laborativa da autora. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme artigos 479 e 371 do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Destaco, por oportuno, que os laudos particulares acostados com a inicial são insuficientes para atestar a incapacidade da parte autora especificamente para a sua função habitual. Assim, diante da controvérsia, há que prevalecer o laudo do perito judicial foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial. Portanto, como não foi constatada pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. Em sentido semelhante aos presentes autos, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ULTRA PETITA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO INDEFERIDO. TUTELA REVOGADA. 1. Reduzida a sentença ultrapetita aos limites do pedido inicial, fixando a DIB a partir da cessação do benefício de auxílio-doença em 15/05/2012 (id 124238232 p. 1), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da citação, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Conforme se extrai do laudo técnico elaborado em 17/04/2019, quando a autora contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, fez o perito constar (id 124238232 p. 1/10) ser portadora de Artralgia em Membro Superior Direito, Cervicalgia e Lombalgia, contudo, em sua conclusão - item X afirmou que: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. 4. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 5. Desta forma, ausente o requisito de incapacidade laborativa, a autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Sentença ultrapetita reduzida aos limites do pedido. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Benefício indeferido. (TRF 3ª R.; ApCiv 5000346-86.2018.4.03.6183; SP; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 21/08/2020; DEJF 26/08/2020) Consigno, ademais, que na hipótese dos autos, entendo que não identificada a incapacidade, não se faz necessário a avaliação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Altônia, 21 de novembro de 2022. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001635-79.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001635-79.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.118,00 Autor(s): DINALVA LEITE NOVAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos e examinados. 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/07/2021 às 13h30min, a ser realizada por meio virtual. 1.1. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o funcionário Emerson Lizete Barbosa para atuar como organizador do ato virtual. 1.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as seguintes informações: a) endereço eletrônico (e-mail) da parte e de seu advogado para encaminhamento dos convites da videoconferência, bem como o número de telefone de ambos para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR), para viabilização da intimação pessoal para realização do depoimento pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. 1.3. Determino às partes que apresentem os números de telefones das testemunhas, a fim de viabilizar o contato da Secretaria para encaminhamento dos convites para inquirição por videoconferência, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 1.4. Desde já, fica vedada a oitiva das testemunhas no escritório dos advogados das partes. 1.5. A inviabilidade técnica de acesso ao sistema deverá ser comunicada em até 10 (dez) dias antes da audiência. 2. No mais, aguarde-se a realização do ato, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas pelas partes. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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