Execução de Título Extrajudicial 0027752-11.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027752-11.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027752-11.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433.361,57 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) Rua Mateus Leme, 651 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): JANETE NADAL OYARZABAL (RG: 2149236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.181.129-11) Rua Barão de Ramalho, 376 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-100 MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL (CPF/CNPJ: 337.913.929-72) Rua Barão de Ramalho, 376 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-100 Terceiro(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Álvaro Ramos, 150 11º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é a exequente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face dos executados JANETE NADAL OYARZABAL e MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL. 2. Considerando as petições do MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 517.1-7.) e da parte exequente (mov. 521.1.)., INTIMEM-SE os executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o contraditório, nos termos do art. 7° do Código de Processo Civil. 3. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:58

Confirmada

06/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 22:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:59

Confirmada

31/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027752-11.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433.361,57 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) Rua Mateus Leme, 651 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): JANETE NADAL OYARZABAL (RG: 2149236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.181.129-11) Rua Barão de Ramalho, 376 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-100 MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL (CPF/CNPJ: 337.913.929-72) Rua Barão de Ramalho, 376 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-100 Terceiro(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Álvaro Ramos, 150 11º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PREVI, na qual houve penhora do imóvel matrícula nº 48.224 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. 2. Realizado leilão judicial, o bem foi arrematado pelo valor de R$ 436.440,00, conforme auto de arrematação juntado aos movs. 345.1 e 345.2, não havendo impugnação à arrematação. 3. Na sequência, o Município de Curitiba requereu habilitação com preferência sobre o produto da arrematação (mov. 421.1), alegando a existência de débitos de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2014 a 2024, no valor total de R$ 29.521,65, além de honorários advocatícios no importe de R$ 2.727,38. 4. Para instruir o pedido, juntou: a) Relação detalhada de débitos vinculados à inscrição imobiliária 11.1.0044.0292.00-5 (mov. 421.2); b) CDAs referentes às execuções fiscais nº 0006083-09.2021, 0008228-43.2018, 0013798-15.2015 e 0014484-57.2023 (movs. 421.4 a 421.7); e c) Decisões proferidas nas respectivas execuções fiscais (movs. 421.8 a 421.11). 5. Posteriormente, o Município comprovou a desvinculação administrativa dos débitos anteriores à arrematação da indicação fiscal do imóvel, juntando certidão negativa atualizada (movs. 501.1 e 501.2). 6. O exequente manifestou-se nos movs. 468.1 e 472.1, sustentando, em síntese: a) que parte dos créditos já estaria garantida por penhora via SISBAJUD nas execuções fiscais correspondentes; b) que poderia haver duplicidade de garantia; c) que os honorários advocatícios do Município não possuem natureza tributária; e d) que determinados créditos poderiam estar prescritos ou não devidamente demonstrados. 7. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à reserva de valores do produto da arrematação. É o relatório. Decido. Da sub-rogação do crédito tributário 1. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação judicial, assegurando-se ao arrematante a aquisição do bem livre de ônus. 2. O Município demonstrou a existência de débitos inscritos em dívida ativa, individualizados por meio de CDAs regularmente constituídas (movs. 421.4 a 421.7). Também comprovou a desvinculação administrativa dos débitos da indicação fiscal do imóvel após a arrematação (movs. 501.1 e 501.2), o que se coaduna com o regime da sub-rogação legal. 3. Assim, em tese, faz jus à reserva do valor correspondente aos tributos incidentes até a data da arrematação. Da alegação de duplicidade de garantia 1. O exequente sustenta que parte dos créditos tributários já estaria garantida por meio de penhora via SISBAJUD nas execuções fiscais mencionadas (mov. 468.1). 2. A demonstração de eventual existência de bloqueios suficientes para satisfação integral do crédito pode impedir a duplicidade de constrição sobre o produto da arrematação, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 3. Contudo, o Município não trouxe, até o momento, comprovação detalhada acerca: a) do resultado das penhoras realizadas nas execuções fiscais; b) do valor efetivamente bloqueado ou convertido em renda; e c) da suficiência ou insuficiência dessas garantias para satisfação do crédito tributário. 4. Diante disso, revela-se prudente determinar a complementação probatória antes da liberação definitiva dos valores controvertidos. Dos honorários advocatícios do Município 1. Os honorários advocatícios fixados nas execuções fiscais não possuem natureza tributária. 2. A sub-rogação prevista no art. 130 do CTN abrange exclusivamente créditos tributários, não se estendendo automaticamente aos honorários da Procuradoria. 3. Não havendo demonstração de penhora anterior específica que assegure preferência quanto a tais verbas, indefere-se a reserva pretendida a esse título. Dos valores incontroversos 1. O exequente não se opõe à reserva de parte dos valores referentes às execuções fiscais n.º 0008228-43.2018.8.16.0185, 0006083-09.2021.8.16.0185 e 0014484-57.2023.8.16.0013 (mov. 468.1). 2. Não havendo controvérsia quanto a essa parcela, é possível determinar a reserva correspondente, sem prejuízo de posterior ajuste após a complementação probatória. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto: 1.1. Indefiro a reserva do valor referente aos honorários advocatícios do Município, por ausência de natureza tributária e de demonstração de preferência específica. 1.2. Determino a reserva, do produto da arrematação, dos valores referentes aos créditos tributários perseguidos nas execuções fiscais n.º execuções fiscais n.º 0008228-43.2018.8.16.0185, 0006083-09.2021.8.16.0185 e 0014484-57.2023.8.16.0013. 1.3. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove o resultado das penhoras realizadas nas demais execuções fiscais; b) informe os valores eventualmente bloqueados, convertidos em renda ou levantados; c) demonstre a insuficiência dessas garantias, caso existente, para satisfação integral do crédito tributário. 1.4. Após, vista ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 1.5. Com a complementação das informações, venham conclusos para decisão definitiva quanto à liberação ou ajuste das reservas. Intimem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:03

Outras Decisões

20/02/2026, 17:04

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027752-11.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433.361,57 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) Rua Mateus Leme, 651 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): JANETE NADAL OYARZABAL (RG: 2149236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.181.129-11) Rua Barão de Ramalho, 376 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-100 MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL (CPF/CNPJ: 337.913.929-72) Rua Barão de Ramalho, 376 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-100 Terceiro(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Álvaro Ramos, 150 11º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PREVI, na qual houve penhora do imóvel matrícula nº 48.224 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. 2. Realizado leilão judicial, o bem foi arrematado pelo valor de R$ 436.440,00, conforme auto de arrematação juntado aos movs. 345.1 e 345.2, não havendo impugnação à arrematação. 3. Na sequência, o Município de Curitiba requereu habilitação com preferência sobre o produto da arrematação (mov. 421.1), alegando a existência de débitos de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2014 a 2024, no valor total de R$ 29.521,65, além de honorários advocatícios no importe de R$ 2.727,38. 4. Para instruir o pedido, juntou: a) Relação detalhada de débitos vinculados à inscrição imobiliária 11.1.0044.0292.00-5 (mov. 421.2); b) CDAs referentes às execuções fiscais nº 0006083-09.2021, 0008228-43.2018, 0013798-15.2015 e 0014484-57.2023 (movs. 421.4 a 421.7); e c) Decisões proferidas nas respectivas execuções fiscais (movs. 421.8 a 421.11). 5. Posteriormente, o Município comprovou a desvinculação administrativa dos débitos anteriores à arrematação da indicação fiscal do imóvel, juntando certidão negativa atualizada (movs. 501.1 e 501.2). 6. O exequente manifestou-se nos movs. 468.1 e 472.1, sustentando, em síntese: a) que parte dos créditos já estaria garantida por penhora via SISBAJUD nas execuções fiscais correspondentes; b) que poderia haver duplicidade de garantia; c) que os honorários advocatícios do Município não possuem natureza tributária; e d) que determinados créditos poderiam estar prescritos ou não devidamente demonstrados. 7. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à reserva de valores do produto da arrematação. É o relatório. Decido. Da sub-rogação do crédito tributário 1. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação judicial, assegurando-se ao arrematante a aquisição do bem livre de ônus. 2. O Município demonstrou a existência de débitos inscritos em dívida ativa, individualizados por meio de CDAs regularmente constituídas (movs. 421.4 a 421.7). Também comprovou a desvinculação administrativa dos débitos da indicação fiscal do imóvel após a arrematação (movs. 501.1 e 501.2), o que se coaduna com o regime da sub-rogação legal. 3. Assim, em tese, faz jus à reserva do valor correspondente aos tributos incidentes até a data da arrematação. Da alegação de duplicidade de garantia 1. O exequente sustenta que parte dos créditos tributários já estaria garantida por meio de penhora via SISBAJUD nas execuções fiscais mencionadas (mov. 468.1). 2. A demonstração de eventual existência de bloqueios suficientes para satisfação integral do crédito pode impedir a duplicidade de constrição sobre o produto da arrematação, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 3. Contudo, o Município não trouxe, até o momento, comprovação detalhada acerca: a) do resultado das penhoras realizadas nas execuções fiscais; b) do valor efetivamente bloqueado ou convertido em renda; e c) da suficiência ou insuficiência dessas garantias para satisfação do crédito tributário. 4. Diante disso, revela-se prudente determinar a complementação probatória antes da liberação definitiva dos valores controvertidos. Dos honorários advocatícios do Município 1. Os honorários advocatícios fixados nas execuções fiscais não possuem natureza tributária. 2. A sub-rogação prevista no art. 130 do CTN abrange exclusivamente créditos tributários, não se estendendo automaticamente aos honorários da Procuradoria. 3. Não havendo demonstração de penhora anterior específica que assegure preferência quanto a tais verbas, indefere-se a reserva pretendida a esse título. Dos valores incontroversos 1. O exequente não se opõe à reserva de parte dos valores referentes às execuções fiscais n.º 0008228-43.2018.8.16.0185, 0006083-09.2021.8.16.0185 e 0014484-57.2023.8.16.0013 (mov. 468.1). 2. Não havendo controvérsia quanto a essa parcela, é possível determinar a reserva correspondente, sem prejuízo de posterior ajuste após a complementação probatória. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto: 1.1. Indefiro a reserva do valor referente aos honorários advocatícios do Município, por ausência de natureza tributária e de demonstração de preferência específica. 1.2. Determino a reserva, do produto da arrematação, dos valores referentes aos créditos tributários perseguidos nas execuções fiscais n.º execuções fiscais n.º 0008228-43.2018.8.16.0185, 0006083-09.2021.8.16.0185 e 0014484-57.2023.8.16.0013. 1.3. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove o resultado das penhoras realizadas nas demais execuções fiscais; b) informe os valores eventualmente bloqueados, convertidos em renda ou levantados; c) demonstre a insuficiência dessas garantias, caso existente, para satisfação integral do crédito tributário. 1.4. Após, vista ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 1.5. Com a complementação das informações, venham conclusos para decisão definitiva quanto à liberação ou ajuste das reservas. Intimem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027752-11.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433.361,57 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): JANETE NADAL OYARZABAL MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL 1. No ofício de mov. 419.1, o oficial titelar do 6º Registro de Imóveis de Curitiba requereu a intimação do interessado para o depósito dos emolumentos correspondentes ao cancelamento das constrições constante do R-2 e AV-4 da matrícula 48.224, com base no art. 14 da Lei n. 6.015/73, para fins de cumprimento do determinado no mov. 400.1, item 3.2. 1.1. O arrematante peticionou no mov. 422.1 opondo-se ao pagamento dos emolumentos, já que o imóvel foi arrematado “livre de todos os ônus”. 1.2. No mov. 427.1, item 1, determinou-se o cancelamento dos registros independentemente do adiantamento dos emolumentos. Ofício no mov. 442.1. Cumprimento no mov. 453. 1.3. Na petição de mov. 455.1, o arrematante noticiou que o R-3 não foi cancelado e requereu a nova expedição de ofício ao 6º Registro de Imóveis. A decisão de mov. 461.1 nada disse a respeito. O arrematante reiterou o requerimento no mov. 469.1, deferido no mov. 471.1, item 1. Novo ofício do titular do 6º Registro de Imóveis de Curitiba pugnando pelo recolhimento dos emolumentos. 1.4. Oficie-se ao 6º Registro de Imóveis a fim de que cumpra o determinado no item 1.1 de mov. 471.1 sem antecipação de emolumentos. 1.5. Os emolumentos indicados no ofício de mov. 453.1 e no mov. 480.1 deverão ser incluídos na conta geral de custas para pagamento, ao final, pelos executados. Anote-se. 2. No mais, a decisão de mov. 461.1, que deu provimento aos embargos de declaração da exequente, concedeu ao exequente oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados pelo Município nos movs. 458.2-458.3. 2.1. O exequente se manifestou no mov. 468.1, juntando documentos, e houve determinação para nomeação dos documentos no mov. 471.1, cumprido no mov. 476 e 477. 2.2. O Município requereu prazo de 15 dias para se manifestar (mov. 479.1). 2.3. Defiro o requerimento formulado pelo Município, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação sobre os documentos juntados pela exequente. 2.3.1. Se com a manifestação forem juntados documentos, diga a exequente no mesmo prazo de 15 dias. 3. Do contrário, ou após a manifestação da exequente (item 2.3.1), retornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027752-11.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433.361,57 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): JANETE NADAL OYARZABAL MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL 1. MÁRCIO GOBBO COSTA, arrematante do imóvel leiloado na presente execução, peticionou no mov. 459.1 alegando que o imóvel foi arrematado em 15/04/2024 e todos os débitos de IPTU lançados até essa data devem ser desvinculados do bem. Na decisão de mov. 400.1, item 3.1, já se determinou a entrega do bem ao arrematante livre de qualquer ônus. Todavia, o Município de Curitiba ainda não desvinculou os débitos do cadastro fiscal do imóvel, mesmo passado quase um ano da arrematação. Por isso, o arrematante requereu a emissão de ordem para que o Município o faça, sob pena de multa. 1.1. Na linha do determinado no mov. 400.1, item 3.1, intime-se pessoalmente (eletronicamente) o Município de Curitiba a fim de que promova, sob pena de aplicação de medidas de coerção, a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel do cadastro fiscal do bem – IPTU de 2024 e todos os anteriores –, de modo a que o arrematante o receba efetivamente livre de qualquer ônus anterior à compra. 2. Na decisão de mov. 400.1, item 4, determinou-se que o Município e o próprio exequente indicassem claramente o valor dos seus créditos. 2.1. O Município peticionou no mov. 421.1, indicando como devido a título de tributo o valor de R$ 29.521,65 e de honorários advocatícios o valor de R$ 2.727,38. 2.2. Deferiu-se, então, a expedição de alvarás ao Município (mov. 427.1), decisão contra a qual a exequente opôs embargos de declaração no mov. 437.1. 2.3. Na medida em que os embargos de declaração não almejam o esclarecimento da decisão de mov. 400.1, mas da decisão de mov. 427.1, que determinou o levantamento de valores pelo Município, não houve preclusão e o debate encontra-se processualmente aberto. 2.4. Efetivamente, não houve abertura de contraditório sobre o valor indicado pelo Município e o prejuízo decorreria do levantamento, pelo ente público, de valor superior ao realmente devido, em prejuízo do exequente-embargante que disputa o mesmo crédito. 2.5. Com esses fundamentos, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão indicada, sustar a ordem de levantamento dos alvarás de mov. 427, itens 2.1 e 2.2. 3. Uma vez que a exequente expôs na petição de embargos os motivos por que discorda do levantamento do numerário pelo Município, que respondeu no mov. 458.1 juntando documentos, manifeste-se o exequente sobre os documentos colacionados (movs. 458.2-458.3). 3.1. Após, retornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027752-11.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433.361,57 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): JANETE NADAL OYARZABAL MIGUEL ANGELO SASSONE OYARZABAL 1. Deferida a expedição de carta de arrematação (mov. 371.1), peticionou o arrematante no mov. 375.1 reiterando o requerimento, formulado no mov. 357.1, de cancelamento das constrições constantes da matrícula do imóvel. No mov. 389.1, reiterou o requerimento. 1.1. O Município de Curitiba peticionou no mov. 392.1 requerendo o reconhecimento da preferência do seu crédito. 1.2. A exequente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI peticionou no mov. 398.1, questionando a pretensão do município à liberação de valores. 2. Registro, em primeiro lugar, que o imóvel leiloado é o mesmo sobre o qual recaem os créditos tributários titularizados pelo Município de Curitiba (indicação fiscal n. 25.004.011.002-2), como consta da lista de mov. 392.5. 3. A teor do prescrito no art. 905, §1º, do CPC, “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. 3.1. O bem deve ser entregue ao arrematante livre de qualquer ônus, competindo aos credores disputarem o produto da arrematação segundo a ordem das respectivas preferências. 3.2. Assim, oficie-se ao 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba determinando o levantamento das constrições anteriores à arrematação do bem (R-2 e AV-4). 3.2.1. Oficie-se ao d. Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa comunicando-lhe do levantamento da indisponibilidade deferida nos autos do processo n. 0009699-98.2004.8.16.0019. 4. No tocante ao crédito fiscal municipal, intime-se o Município para que indique claramente, em 5 dias, o valor do seu crédito. 4.1. No mesmo prazo, apresente a exequente planilha atualizada do seu crédito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027752-11.2009.8.16.0001 1. Inexistem impeditivos à alienação do imóvel de matrícula 48.224 (ev. 177.3). Isso porque os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. Além disso, alega-se excesso à execução, mas o valor incontroverso não foi adimplido. 2. Assim, para a alienação judicial do bem, nomeio Marcelo Soares de Oliveira - Leilões Oficiais[1]. 3. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 3.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a efetivação da alienação, vide artigo 880, §1°, do NCPC. 3.2. Expeça-se edital para publicação, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do NCPC. 3.3. O bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) ao da avaliação, nos termos do artigo 891, p. ú., do NCPC. 3.4. Quanto à comissão do leiloeiro, dela ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; sendo transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% (um por cento) do valor da adjudicação, pelo credor (artigo 884, p. ú., do NCPC). 3.5. O interessado em adquirir o bem penhora poderá apresentar proposta de aquisição, nos termos do artigo 895 do NCPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 3.6. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do artigo 889 do NCPC. 3.7. No que couber, o leiloeiro deverá cumprir o disposto nos artigos 392 a 394 do Código de Normas. 3.8. O valor da avaliação deverá ser corrigido pelo INPC desde 17.09.2019 (ev. 97.2). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] E-mail: [email protected]; telefone: 041-99870-7000.

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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