Execução Fiscal 0000883-96.2010.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0000883-96.2010.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-96.2010.8.16.0026 O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso análogo, firmou posicionamento acerca da não submissão do crédito fiscal não tributário aos efeitos do plano da recuperação, vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Todavia, o juízo da execução fiscal e da recuperação judicial devem atuar em conjunto, de modo que uma vez comunicada a penhora e a ausência de oposição do juízo em que executa plano recuperacional, não há óbice para a expropriação dos bens por este juízo. Nesse mesmo sentido julgado do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE O PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, PARA POSSIBILITAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DEFERIDOS NA SEARA EXECUTIVA, NO INTUITO DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0075403-22.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.07.2022) 2. Assim, indefiro o pedido de mov.235.1 3. Considerando que o juízo da recuperação judicial autorizou a manutenção da penhora de mov. 233.1 (ofício de mov. 246), manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000883-96.2010.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-96.2010.8.16.0026 Bloqueio efetuado parcialmente através do convênio SISBAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. Intime-se a executada para que promova a complementação da penhora, visando a garantia integral do juízo da execução. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005526135 Código Série 2567333 Data/hora de protocolamento: 30/05/2022 14:45 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 29/06/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 563.02 Valor a bloquear 1,636,202.90 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.636.202,90 30 MAI 2022 Respondida com 20220005526135 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:45 minuta SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.636.189,92 01 JUN 2022 Respondida 20220005652467 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:53 SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.636.189,92 03 JUN 2022 Respondida com 20220005784520 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:32 minuta SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 07 JUN 2022 Respondida 20220005908895 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:41 SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 09 JUN 2022 Respondida 20220006046722 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:00 SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 13 JUN 2022 Respondida 20220006183318 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:08 SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 15 JUN 2022 Respondida com 20220006307257 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:28 minuta SILVA 30/06/2022 16:06 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 21 JUN 2022 Respondida 20220006450922 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:34 SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 24 JUN 2022 Respondida 20220006611793 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:55 SILVA 0000883-96.2010.8.16.0026 R$ 1.635.639,88 28 JUN 2022 Respondida 20220006740617 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:43 SILVA 30/06/2022 16:06 2 / 2

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-96.2010.8.16.0026 Assiste razão apenas em parte ao executado (mov. 198). Primeiramente indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo da recuperação. Caso tenha interesse a parte poderá levar à questão ao juízo da recuperação e, caso sobrevenha alguma decisão acerca impossibilidade de prática de atos constritivos, comunicar o fato no presente feito. Cumpre destacar que da leitura da recente decisão proferida pelo STJ, ao julgar o conflito de competência CC 181190/AC, não se vislumbra imposição para que a comunicação da constrição seja obrigatoriamente feita pelo juízo da execução, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (...) 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Ademais, por certo que a comunicação diretamente pela empresa em recuperação acarreta celeridade processual já que, bem se sabe, a expedição de ofício e o seu recebimento pelo outro juízo, tem tramitação mais morosa em comparação com o simples peticionamento diretamente nos autos da recuperação. Por fim, considerando que a decisão que acerca da regularidade da penhora ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento o agravo de instrumento interposto, o valor deverá permanecer depositado nos autos (art. 32, §2º LEF). Desse modo, suspendo o cumprimento do despacho anterior (mov. 197). Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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Todos os documentos(20)