Cumprimento de sentença 0000896-78.2016.8.16.0093 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000896-78.2016.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº 896-78.2016.8.16.0093 O valor percebido a título de precatório pela parte exequente foi no importe de R$ 15.133,71 (quinze mil, cento e trinta e três reais e setenta e um centavos). Tal valor é a soma devida nos meses de agosto/2012 a setembro/2013. Pois bem. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando as fichas financeiras dos períodos de 2012 a 2013, encartadas no sequencial 88.1, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de complemento salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é de 7,5% (sete vírgula cinco por cento). Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, FIXO a incidência do imposto de renda no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor pago no precatório a título de complemento salarial. Intimem-se, pelos procuradores. Extraia-se guia para recolhimento do IRRF (GRPR – código da receita 5029), utilizando a alíquota antes referida, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando o recolhimento com utilização do numerário existente na conta judicial, com encaminhamento do comprovante ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizada tal operação, expeça-se alvará de levantamento, em nome do procurador da parte exequente, em relação ao valor remanescente, ocasião em que deverá dizer se tem algo mais a requerer no feito. Desde logo, fica autorizada a transferência do numerário para conta eventualmente indicada pelo advogado da parte exequente. Certificado saldo zero nas contas judiciais, voltem para extinção. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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